Gustavo santos se pronuncia sobre Golpe para derrubá-lo da presidência da Câmara de Santa Rita

Gustavo santos se pronuncia sobre Golpe para derrubá-lo da presidência da Câmara de Santa Rita

O Vereador Saulo Gustavo Souza Santos (Podemos), afastado provisoriamente da Presidência da Câmara Municipal de Santa Rita, por decisão judicial em caráter liminar, resolveu se pronunciar sobre o caso nesta quarta-feira (03). O Vereador, falou com exclusividade, à nossa reportagem, que já questionou na justiça seu afastamento irregular do cargo, bem como o lançamento ilegal de edital para realização de eleição imediata, convocada pelo Presidente Interino Anésio Alves de Miranda. Fato que consigna o extrapolamento de decisão judicial.

*”A nossa recondução ao cargo de Presidente da Casa para o 2º biênio foi feita dentro da mais absoluta legalidade, exatamente como determina o Regimento Interno (RI) de nosso Parlamento, acostado também pela Constituição Estadual disciplinada em seus artigos 4º e 12º”

A nossa reportagem consultou a Constituição Estadual (CE), para confrontar com os argumentos do nobre Vereador. Vejamos:

Artigo 4º da Constituição Estadual: “A Assembléia Legislativa, reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa para mandato de dois anos, PERMITIDA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO.

Artigo 12º da Constituição Estadual: “Estabelece que a Lei Orgânica Municipal (LOM), não pode criar limitação para o Vereador que a Constituição Estadual (CE), não criou para Deputado Estadual.

Ante a exposição dos artigos acima, fica claro que a decisão judicial em 1ª instância necessita com urgência ser revertida. sobre tudo em razão da inconstitucionalidade da aplicação tomada. Devendo ser levado em consideração que o artigo 12 da Constituição Estadual (CE) diz que os Órgãos do Poder Municipal, são independentes e harmônicos entre si, a Prefeitura, com suas funções executivas, e a Câmara Municipal, com suas funções legislativa e fiscalizadora.

o Inciso 2º deste artigo ainda diz o seguinte:

“A Lei Orgânica Municipal poderá estabelecer proibições e incompatibilidades relativas aos cargos de Prefeito, Vice – Prefeito e Vereador, observado o disposto na Constituição Federal para membros do Congresso Nacional e, nesta Constituição,para Deputados da Assembléia Legislativa. Ou seja, de acordo com esse dispositivo a (CE), Constituição é taxativa, ao determinar que a Lei Orgânica Municipal não poderá criar proibição e incompatibilidade a Vereador que a Constituição Estadual não criou para Deputados.

ParaibaUrgente