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Improbidade gera condenação de 19 ex-prefeitos da Paraíba

Juiz da Improbidade Aluizio BezerraO Tribunal de Justiça divulgou o 4º lote de sentenças referente ao julgamento de ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, dos processos relacionados pela Meta 4 do CNJ.
O grupo especial de juízes e assessores julgou nos últimos quinze dias 51 (cinquenta e um ) processos que estão relacionados abaixo com a identificação dos réus, suas sanções e os que foram condenados, e também os que foram absolvidos.
Da relação consta a condenação de 19 (dezenove) ex-prefeitos, sendo que o ex-prefeito de São Bentinho, Francisco Andrade Carreiro, que teve a maior pena aplicada que foi de 10 (dez) anos de reclusão.
Outros ex-prefeitos condenados foram: Francisco Gilson Mendes Luiz, de Nazarezinho; Dorgival Pereira Lopes, Serra Redonda; José de Arimatéia Anastácio Rodrigues de Lima, Evardo Herculano, de Lagoa Seca; Inácio Roberto Lira Campos, de Camcimba de Areia; Fernando Araújo Filho, de Soledade; Ivan Olímpio dos Santos, de São Bentinho; Francisco Andrande Carreiro, de ex-prefeito de São Bentinho; Elson da Cunha Lima Filho, de Areia; Marcus Antonius Brito, de Alagoinha; Erasmo Quintino de Abrantes Filho, de Lastro; Saulo José de Lima, de Frei Martinho; Francisco de Assis Maciel Lopes e José Maciel da Silva, de Queimadas; José Ronaldo Martins de Andrade, de Itatuba; Robério Andrade de Vasconcelos, de Zabelê; José Sidney Oliveira, de Princesa Isabel; Frederico Antônio Raulino de Oliveira, de Juazeirinho, e Hércules Sidney Firmino, de Água Branca
O grupo especial é formado pelos juízes João Batista de Vasconcelos, Jailson Shizue Suassuna, Fábio José de Oliveira Araújo, Diego Fernandes Guimarães, Claudio Pinto Lopes, Algacyr Rodrigues Negromonte, Manuel Maria Antunes de Melo, Keops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires e Hugo Gomes Zaher, que é coordenador pelo juiz Aluizio Bezerra Filho e que tem como gestor da Meta o desembargador Leandro dos Santos.
O trabalho desenvolvimento alcança todas as comarcas do Estado que importa na tramitação prioritária desses processos e o julgamento do que se encontra regularmente instruídos.
PROCESSO
NATUREZA DA AÇÃO
RÉU/PROMOVIDO
SITUAÇÃO
JUIZ PROLATOR
020.2002.000.903-9
AÇÃO DE RESSARCIMENTO
RENATO LACERDA MARTINS, EX-PREFEITO DE ITATUBA
IMPROCEDÊNCIA:
EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
CLAUDIO PINTO LOPES
020.2001.000.698-7
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
RENATO LACERDA MARTINS, EX-PREFEITO DE ITATUBA
IMPROCEDÊNCIA
EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
CLAUDIO PINTO LOPES
020.2010.000.273-0
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ANTÔNIO DE MIRANDA BURITY, EX-PREFEITO DE INGÁ
IMPROCEDÊNCIA
CLAUDIO PINTO LOPES
074.2010.000.404-8
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
OSCAR DE MELO SOBRINHO,
IMPROCEDÊNCIA
CLAUDIO PINTO LOPES
0000025-42.2011.815.0581
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
JOSÉ ANCHIETA NOIA
IMPROCEDÊNCIA
CLAUDIO PINTO LOPES
037.2011.001.171-7
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
FRANCISCO GILSON MENDES LUIZ, EX-PREFEITO DE NAZAREZINHO
PROCEDÊNCIA:
RESSARCIMENTO; SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 05 ANOS; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 05 ANOS; MULTA CIVIL
MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO
0001610-47.2007.815.0201
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DORGIVAL PEREIRA LOPES, EX-PREFEITO DE SERRA REDONDA
IMPROCEDENTE
MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO
009.2010.000.556-1
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
JOSÉ DE ARIMATÉIA ANASTÁCIO RODRIGUES DE LIMA, EX-PREFEITO DE TAPEROÁ
PROCEDÊNCIA
SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 05 ANOS; PROIBIÇÃO CONTRATAR 05 ANOS; MULTA CIVIL
MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO
0122810-33.2012.815.0011
 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
EDVARDO HERCULANO DE LIMA, EX-PREFEITO DE LAGOA SECA
JOÃO JERÔNIMO DA COSTA;
JOHAN CARLOS FERREIRA
PROCEDÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO A EDVARDO HERCULANO
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DIREITOS POLITICOS POR 03 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR POR 03 ANOS
KÉOPS VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES
0007192-81.2012.815.0251
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INÁCIO ROBERTO LIRA CAMPOS, EX-PREFEITO DE CACIMBA DE AREIA
PROCEDÊNCIA: PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DIREITOS POLITICOS POR 4 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR POR 03 ANOS
KÉOPS AMARAL VIEIRA PIRES
0001166-73.2009.815.0191
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
FERNANDO ARAÚJO FILHO, EX-PREFEITO DE SOLEDADE
PROCEDÊNCIA: PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DIREITOS POLITICOS POR 5 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR POR 5 ANOS
KÉOPS VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES
055.2008.000.171-6
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PEDRO OLÍMPIO DOS SANTOS, EX-PREFEITO DE REMÍGIO
IMPROCEDENTE
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
030.2009.002.159-0
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
IVAN OLÍMPIO DE ALMEIDA, EX-PREFEITO DE SÃO BENTINHO
PROCEDENTE
RESSARCIMENTO DO DANO, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 5 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR POR 5 ANOS
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
0005214-84.2012.815.0251
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ARCÁDIO QUEIROZ DE MEDEIROS, POLICIAL MILITAR
PROCEDENTE:
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 03 ANOS, MULTA CIVIL
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
000087-49.2011.815.0301
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
JOSÉ GILMAR DE SOUZA FERNANDES, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE SÃO DOMINGOS DE POMBAL
IMPROCEDÊNCIA
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
200.2008.015.148-9
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
GERALDO BATISTA DOS SANTOS;
SILVESTRE DE ALMEIDA FILHO, EX-SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL DO GOVERNADOR
IMPROCEDENTE
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
JOSEVALDO RODRIGUES DE ATAÍDE, EX-DIRETOR DO INSTITUTO CÂNDIDA VARGAS
ROSEANA MARIA BARBOSA MEIRA, EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
IMPROCEDENTE
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
0000972-92.2013.815.0301
AÇÃO PENAL
FRANCISCO ANDRADE CARREIRO, EX-PREFEITO DE SÃO BENTINHO
PROCEDENTE
RESSARCIMENTO DO DANO, 10 ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO
ALGACY RODRIGUES NEGROMONTE
0045371-24.2011.815.2001
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
JOSÉ MARIA DE FRANÇA, EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA
IMPROCEDENTE
ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE
0000766-67.2007.815.0211
AÇÃO PENAL
ARMANDO SÉRGIO GOMES DE MEIRA, POLICIA MILITAR
PROCEDENTE
01 E 09 MESES DE RECLUSÃO SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE
0007807-40.2006.815.0011
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
COZETE BARBOZA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS
ALENI RODRIGUES DE OLIVEIRA
IMPROCEDENTE
ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE
007.2010.000.704-1
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ELSON DA CUNHA LIMA FILHO, EX-PREFEITO DE AREIA
PROCEDENTE
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, MULTA CIVIL
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
039.2009.000.872-1
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
GERALDO PAULINO TERTO, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBAS
IMPROCEDENTE
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
200.2012.104.909-8
AÇÃO CIVIL PUBLICA
JOSÉ AURELIANO DA COSTA NETO,;
ARGILVAM FERREIRA DA SILVA;
LYNDON JOHNSON GOMES DO NASCIMENTO
NELSON CLAUDIO DOS SANTOS
IMPROCEDENTE
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
200.2012.104.902-3
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
NILTON TRANQUILINO DA SILVA FILHO POLICIAL MILITAR
IMPROCEDENTE
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
052.2009.000.537-3
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
MARCUS ANTONIUS BRITO LIRA BELTRÃO, EX-PREFEITO DE ALAGOINHA
PROCEDENTE
RESSARCIMENTO, SUSPENSÇÃO DIREITOS PO,LITICOS 3 ANOS, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 3 ANOS, MULTA CIVIL
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
007.2005.000.377-6
AÇÃO PENAL
ADEMAR PAULINO DE LIMA, EX-PREFEITO DE AREIA
IMPROCEDENTE
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
037.2012.003.052-5
Ação civi.l publica
GERLANDO LINHARES DA SILA, EX-SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DE SOUSA
IMPROCCEDENTE
DIEGO GUIMARÃES
000948-24.2008.815.0371
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
FRANCISCO GILSON MENDES LUIZ, EX-PREFEITO DE NAZAREZINHO
IMPROCEDENTE
DIEGO GUIMARÃES
0001579-60.2011-815.0371
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
FRANCISCO FERNANDES FILHO, EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
PROCDENTE EM PARTE
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
DIEGO GUIMARÃES
037.2012.005.069-7
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO, EX-OREFEITO DE LASTRO
PROCEDENTE EM PARTE
RESSARCIMENTO
DIEGO GUIMARÃES
037.2012.005.000-2
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
FRANCISCO GILSON MENDES LUIZ, EX-PREFEITO DE NAZARZINHO
PROCEDENTE
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICO 3 ANOS, PRIBIÇÃO DE CONTRATAR 3 ANOS
DIEGO GUIMARÃES
0000026-24.2009.815.0831
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CLIDENOR JOS DA SILVA, EX-PREFEITO DE CACIMBA DE DENTRO
IMPROCEDENTE
JAILSON SHIZUE SUASSUANA
0000901-15.2005.815.0061
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
JOSEMAR BELMONT, EX-PREFEITO DE CAMPO DE SANTANA
IMPROCEDENTE
JAILSON SHIZUE SUASSUANA
0000799-98.2011.815.0831
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CLIDENOR JOS DA SILVA, EX-PREFEITO DE CACIMBA DE DENTRO
IMPROCEDENTE
EXTINTO LITISPENDENCIA
JAILSON SHIZUE SUASSUANA
0001791-89.2003.815.0071
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
RENILDES TAVARES DO NASCIMENTO, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE AREIA
PROCEDENTE
RESSARCIMENTO, SUSPENSÇÃO DO DIREITOS POLITICOS POR 08 ANOS, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR, 5 ANOS, MULTA
JAILSON SHIZUE SUASSUANA
037.2012.001.376-0
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
JOSÉ VIEIRA DA SILVA, EX-PREFEITO DE MARIZÓPOLIS
IMPROCEDENTE
JAILSON SHIZUE SUASSUANA
0000024-54.2009.815.0831
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CLIDENOR JOSÉ DA SILVA, EX-PREFEITO DE CACIMBA DE DENTRO
IMPROCEDENTE
JAILSON SHIZUE SUASSUANA
0001382-66.2001.815.0271
AÇÃO PENAL
JOSÉ DANTAS PINTO;
SAULO JOSÉ DE LIMA
PROCEDENTE
nabilitação pelo prazo de 05 (CINCO) ANOS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO SUBSTITUÍDA POR prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária de 03 (três) salários-mínimos
MANUEL MARIA  ANTUNES DE MELO
0001461-44.2004.815.0981
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
FRANCISCO DE ASSIS MACIEL LOPES, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO E QUEIMADAS
JOSÉ MACIEL DA SILVA
PROCEDÊNCIA
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS POR 05 ANOS, MULTA CIVIL, PROIBIÇÃO CONTRATAR 05 ANOS
MANUEL MARIA ANTUNES MELO
031.2009.000.985-8
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
BETONEY BATISTA FREIRE EX-SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAVARES/PB
ANTÔNIO BATISTA DA SILVA
BETEFRAN BATISTA FREIRE
PROCEDENTE
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR POR 10 ANOS
KÉOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES
074.2007.000.878-9
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
JOANITA LEAL DE BRITO
IMPROCEDÊNCIA
FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO
200.2012.070.703-5
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
FRANCISCO XAVIER MONTEIRO DA FRANCA, EX-SUPERINTENDENTE DA ARPB
PROCEDÊNCIA
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS POR 3 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR POR 03 ANOS, RESSARCIMENTO DO DANO
FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO
020.2005.000.638-4
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
JOSÉ RONALDO MARTINS DE ANDRADE, EX-PREFEITO DE ITATUBA
PROCEDENCIA
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 3 ANOS, MULTA CIVIL, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR, 3 ANOS, RESSARCIMENTO DO DANO
FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO
0000233-42.2012.815.0241
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ROBÉRIO ANDRADE DE VASCONCELOS, EX-PREFEITO DE ZABELÊ
EMERSON FERNANDES DA SILVA SIQUEIRA, EX-SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA
PRCEDENTE PARCIAL
SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 4 ANOS, PROIBIÇÃO CONTRATAR, 3 ANOS, MULTA CIVIL
HUGO GOMES ZAHER
031.2012.000.096-8
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
JOSÉ SIDNEY OLIVEIRA, EX-PREFEITO DE PRINCESA IZABEL
PROCEDENTE
RESSARCIMENTO, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 7 ANOS, PROIBIÇÃO DE RECEBER BENEFÍCIO POR 05, MULTA CIVIL
HUGO GOMES ZAHER
0000054-10.2009.815.0631
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
FREDERICO ANTÔNIO RAULINO DE OLIVEIRA, EX-PREFEITO DE JUAZEIRINHO
PARCIALMENTE PROCEDENTE, SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS POR 04 ANOS, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR POR 03 ANOS, MULTA CIVIL
HUGO GOMES ZAHER
0001317-15.2012.815.0941
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
HÉRCULES SIDNEY FIRMINO, EX-PREFEITO DE AGUA BRANCA
PARCIALMENTE PROCEDENTE, SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS POR 05 ANOS, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR POR 03 ANOS, MULTA CIVIL
HUGO GOMES ZAHER
0002177-26.2009.815.0131
AÇÃO PENAL
MONICA DAMAISCENO;
THIEGO SOUZA NASCIMENTO;
PROCEDENTE
10 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE
HUGO GOMES ZAHER
0000659-93.2012.815.0131
AÇÃO PENAL
MARIA JOSELIR FERREIRA DE OLIVEIRA
IMPROCEDENTE
HUGO GOMES ZAHER