Justiça condena Prefeitura de Bayeux a executar serviços de saneamento básico

Justiça condena Prefeitura de Bayeux a executar serviços de saneamento básico

Caso haja o descumprimento haverá a aplicação da multa diária no valor de R$ 500,00. (Foto: Reprodução)

A Justiça condenou a Prefeitura de Bayeux a executar serviços de captação e tratamento do esgoto sanitário no Bairro do Sesi, além da obrigação de realizar serviços de drenagens para evitar alagamentos e impedir a poluição de águas e rios no prazo de 180 dias. Caso haja o descumprimento haverá a aplicação da multa diária no valor de R$ 500,00. A relatora do recurso foi a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

No voto, a desembargadora-relatora, Maria das Graças Morais Guedes, destacou o artigo 225 da Constituição Federal, o qual determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futura gerações.

Ela também destacou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o Judiciário tem competência para determinar a implantação de políticas públicas na situação em que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos políticos-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional.

A magistrada enfatizou, que o saneamento básico compõe a estrutura dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, e que a omissão relativa à prestação desse serviço público não pode ser justificada no postulado da reserva do possível.

No 1º Grau, o juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, julgou procedente o pedido, nos autos da Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça da comarca, para condenar a Prefeitura a realizar as obras nos termos referidos.

Não é de agora que a cidade enfrenta problemas com o saneamento básico. Para acompanhar o descaso desse problema e outros que o município enfrenta acesse as matérias a seguir:

CALAMIDADE SEM FIM! População de Bayeux protesta e clama por coleta de lixo na cidade

CALAMIDADE PÚBLICA: Lixo toma conta de Bayeux e todo esgoto da cidade é despejado no rio Sanhauá

Prefeitura de Bayeux tem dívida de R$ 854 mil com empresas de lixo e empenhou R$ 6,4 milhões

ClickPB