Lei Anticorrupção: em 4 anos, governo puniu 30 empresas

Fachada da Contoladoria Geral da União. Brasília, 30-07-2017. Foto: Sérgio Lima/PODER 360

CGU puniu 30 empresas em 4 anosBrasília, 30-07-2017. Foto: Sérgio Lima/PODER 360

O governo já puniu 30 empresas e aplicou cerca de R$ 12 milhões em multas com base na Lei Anticorrupção. A lei completa 4 anos de vigência na próxima 2ª feira (29.jan.2018). O balanço foi obtido pelo Drive

Leia aqui a lista de companhias punidas pela CGU (Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União) que ainda não quitaram as punições financeiras. Entre os crimes identificados estão prometer, oferecer ou dar vantagem indevida; fraude e financiamento ilícito. 23 das 30 empresas foram multadas. O valor da punição foi calculado a partir do faturamento bruto anual das companhias.

Desde o ano passado a CGU possui uma ferramenta que consolida informações sobre as apurações conduzidas no Poder Executivo Federal. Desde o lançamento da ferramenta, foram identificados 183 procedimentos administrativos de responsabilização (PARs) instaurados nos órgãos e entidades para investigar atos relacionados à corrupção praticados por empresas.

A maior parte dos procedimentos foi instaurada pelo Ministério da Fazenda. Veja:


As sanções da Lei Anticorrupção incluem multa de até 20% do faturamento anual e impedimento de receber benefícios fiscais. Antes da lei, a pena máxima seria a CGU declarar a empresa como inidônea, o que proíbe a participação em licitações e contratos com o poder público.

A lei prevê combate a crimes como prometer, oferecer ou dar vantagem indevida; financiar, custear, patrocinar ou subvencionar atos ilícitos; utilizar-se de pessoa jurídica ou física para ocultar ou dissimular interesses; comer ilícitos em licitações e contratos; e dificultar investigações ou fiscalizações.

Poder360