‘Lei Anticrime’: Em projeto, Moro propõe prisão em 2ª instância como regra

‘Lei Anticrime’: Em projeto, Moro propõe prisão em 2ª instância como regra

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou na manhã desta segunda-feira 4 que o governo enviará ao Congresso Nacional o projeto de lei que batizou de “Lei Anticrime“, um conjunto de alterações legais que, segundo o Ministério, “combater de forma mais efetiva a corrupção, crimes violentos e o crime organizado, problemas enfrentados pelo país e que são interdependentes”.

Apresentada por Moro a representantes de 24 estados e do Distrito Federal em evento realizado em Brasília, a proposta inclui  de temas caros ao ministro, como a regulamentação da prisão após condenação em segunda instância, à bandeiras do presidente Jair Bolsonaro (PSL), como a flexibilização da punição de policiais que executam suspeitos durante operações.

Se aprovado da forma como foi elaborado pelo ministro, o projeto altera a lei do excludente de ilicitude e permite que juízes reduzam pela metade ou até anulem a pena imposta a policiais se considerarem que “o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. A interpretação ficaria a cargo dos magistrados. A proposta também abre espaço para que, no momento da ocorrência, a autoridade policial deixe de prender o agente se entender, naquele momento, que a justificativa se encaixa dentro das permitidas para a legítima defesa.

Já em relação à prisão após condenação em segunda instância e não só quando estão esgotados os recursos, a proposta estabelece que a regra é a execução provisória e a prisão apenas após o final do processo passa a ser formalmente a exceção, determinada pela Justiça quando se identificam haver “questão constitucional ou legal relevante”.

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