Lei proíbe nomeação de condenados na ‘Maria da Penha’ para cargos comissionados, na PB

Lei proíbe nomeação de condenados na ‘Maria da Penha’ para cargos comissionados, na PB

Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba deste sábado (13) — Foto: DOE-PB/Divulgação

Uma lei que proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos comissionados, na Paraíba, foi publicada neste sábado (13), no Diário Oficial do Estado (DOE). O texto é de autoria do deputado Raniery Paulino (MDB).

Segundo a publicação, a lei é válida para o âmbito da administração pública direta e indireta, em todos os Poderes do Estado da Paraíba. A proibição tem início com a condenação, depois que a decisão tenha transitado em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

O então projeto da lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa, por unanimidade, com 30 votos, no dia 17 de junho. Na justificativa, o deputado afirmou que o texto tomou como base o princípio da moralidade, previsto na Constituição, além de ser fundamentada em uma lei sancionada em março, no Rio de Janeiro, que impede a nomeação, em cargos comissionados, de condenados na Lei Maria da Penha.

Em junho, o governador da Paraíba vetou um projeto que proibia que pessoas enquadradas pela Lei da Ficha Limpa fossem nomeadaspara cargos comissionados. Ele defendeu que o texto invadia as competências do Executivo Estadual.

Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba deste sábado (13) — Foto: DOE-PB/Divulgação

G1PB