Lei que prevê exames pelo SUS em até 30 dias para pessoas com câncer não estabelece punição nem fiscalização

Lei que prevê exames pelo SUS em até 30 dias para pessoas com câncer não estabelece punição nem fiscalização

Segundo Wilson Filho, o projeto de lei serve para dar agilidade no tratamento para pacientes com câncer (Foto: Divulgação/Assessoria Wilson Filho)

O projeto de lei nº 142/2019 que visa garantir às pessoas com câncer o acesso a exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em até 30 dias não atribui órgão fiscalizador e nem punição para as unidades de saúde que descumprirem a determinação. Esse projeto é de autoria do deputado estadual Wilson Filho (PTB) e foi aprovado nesta terça-feira (21).

A assessoria jurídica do deputado Wilson Filho explicou ao ClickPB que não foram estabelecidos órgãos para fiscalização da lei, e nem punição, para que o projeto de lei não fosse vetado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a qual poderia alegar que o PL estaria gerando obrigações ao Poder Público, a chamada invasão de competência.

Ainda de acordo com a assessoria jurídica de Wilson, mesmo não sendo determinado no projeto a quem caberá fiscalizar e punir os descumpridores da lei, as Secretarias de Saúde e outros órgãos podem tomar a iniciativa de averiguar o cumprimento da norma. E que os gestores também podem, baseados no projeto de lei, criar atribuição para os órgãos a quem caberá a fiscalização.

A equipe do parlamentar informou também ao ClickPB que os próprios cidadãos podem entrar com ações judiciais, como mandado de segurança, para questionar o possível descumprimento da lei, sendo ela sancionada.

Questionada sobre o custo desse serviço juntamente a advogados particulares, a assessoria jurídica disse que as pessoas podem recorrer à Defensoria Pública da Paraíba para entrar com o mandado de segurança.

A subdefensora pública geral, Madalena Abrantes, informou ao ClickPB que esse projeto de lei não altera em nada o trabalho do órgão, pois as pessoas já procuram a instituição para ingressar com mandado de segurança quando necessitam de medida urgente para garantia de medicamento ou tratamento pelo SUS. A subdefensora geral também explicou que são atendidas pela Defensoria Pública da Paraíba as pessoas com até cinco salários mínimos de renda e as que estão em situação de vulnerabilidade social.

“A pessoa entra com requerimento administrativo, sendo negado o direito, ela comparece com o laudo médico e com a negativa e a gente entra com mandado de segurança ou ‘obrigação de fazer’ e, geralmente, a gente consegue de imediato a tutela antecipada”, detalhou a subdefensora geral.

Ela disse ainda que a Defensoria Pública da Paraíba já trabalha para criar uma Câmara de Conciliação a fim de mediar os casos de problemas de atendimento e de fornecimento de medicamentos para resolver os impasses antes da judicialização.

Segundo Wilson Filho, o projeto de lei serve para proporcionar aos pacientes o tratamento contra o câncer com agilidade, antes que a doença avance, para maior chance de cura. “Todos que já venceram esta enfermidade e conseguiram sobreviver ou tiveram parentes passando por esta doença sabe que é uma luta contra o tempo. Por isso a importância da aprovação deste projeto de lei”, disse Wilson Filho.

A lei segue para sanção do governador João Azevêdo (PSB), para entrar em vigor na rede de Saúde do Estado e dos municípios paraibanos. Em 2018, o Instituto Nacional do Câncer estimou que cerca de 9 mil pessoas receberam o diagnóstico do câncer na Paraíba e a previsão é a mesma para 2019.

ClickPB