Maioria no STF vota contra redução de salário de servidor por estados e municípios

Maioria no STF vota contra redução de salário de servidor por estados e municípios

Discussão é um dos pontos mais polêmicos no julgamento sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (22) contra a possibilidade de estados e municípios endividados reduzirem temporariamente a jornada de trabalho e o salário de servidores públicos quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto previsto em lei

A discussão é um dos pontos mais polêmicos no julgamento sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada em 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso e suspensa pela Corte em 2002, por unanimidade. Nesta semana, a análise do mérito foi retomada.

De acordo com a LRF, estados e municípios não podem ter mais de 60% das receitas com despesa de pessoal. Se o percentual for ultrapassado, o que ocorre atualmente em alguns estados, medidas de redução devem ser tomadas, como redução ou extinção de cargos e funções comissionadas.

Durante o julgamento, a maioria dos ministros entendeu que a redução de jornada e de salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade. O placar foi de 6 (Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello) a 4 (Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli) contra a redução.

A sessão foi interrompida para aguardar o voto de Celso de Mello, ausente por motivo de saúde, e será retomada quando ele retornar, o que ainda não tem data para acontecer.

Jovem Pan