Maioridade penal: o debate a toque de caixa na Câmara

camara-maioridade-penalTemas espinhosos costumam permanecer intocados no Congresso Nacional. Só avançam quando há uma ampla articulação motivada por interesses específicos – no caso da redução da maioridade penal, a grande aceitação da opinião pública e uma forma de, mais uma vez, colocar o Legislativo e o Executivo em um embate de forças. Com uma agilidade inédita, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tenta levar a proposta que diminui a idade penal de 18 para 16 anos ao plenário apenas quatro meses após o início dos debates de um projeto que tramita há 22 anos, tem 37 textos apensados e sofreu cinco arquivamentos.

Deputados pedem mais tempo para a comissão especial analisar a emenda à Constituição – tiveram apenas 20 encontros, quando o normal é o dobro – e realizar diligências nos centros de internação. Atrasado, o Palácio do Planalto montou às pressas um grupo de trabalho para buscar uma alternativa e também defende um adiamento. Mas o chefe da Câmara mostra-se reticente em recuar no prazo.

Na véspera da votação, no entanto, ainda há mais dúvidas do que respostas entre os deputados: não há um consenso se a redução aconteceria apenas no caso de crimes hediondos ou para qualquer ato infracional. Também está em discussão se seria possível criar um modelo de avaliação do discernimento do jovem diferente da faixa etária como, por exemplo, feito por uma equipe multi-profissional. Há ainda forte pressão pela manutenção da idade penal em 18 anos e, em contrapartida, aprovar medidas alternativas, como o aumento do período máximo de internação.

Quem é quem na comissão da maioridade

“Um dos mais fieis aliados do presidente Eduardo Cunha na Câmara, o deputado é favorável à redução da maioridade penal. Em 2011, ele apresentou uma PEC defendendo a alteração da idade penal para 16 anos.”

Presidente André Moura (PSC-SE)

“Relator de propostas de consulta popular com plebiscito ou referendo sobre a idade penal, o deputado paraibano defende a redução da maioridade para casos de crime hediondo ou jovens reincidentes.”

Vice-presidente Efraim Filho (DEM-PB)

“É ex-delegado da Polícia Civil e sempre teve uma posição clara sobre a maioridade penal: defende a redução e, se possível, a extinção do limite legal. O deputado fez do enfrentamento à criminalidade sua principal bandeira de campanha. Agora, como relator da proposta na Câmara, evita antecipar sua posição no relatório final. Mas não deve haver surpresas. ”

A comissão

A comissão especial para discutir a redução da maioridade foi formada no dia 8 de abril com a sua isenção em xeque: é composta por uma significativa parte dos 27 membros com conhecida posição favorável à diminuição idade penal. O grupo poderia deliberar sobre o tema em até quarenta sessões, mas decidiu reduzir a duração do colegiado à métade – cerca de dois meses. Ao todo quatro pontos principais são discutidos entre as 37 propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam em conjunto na comissão. Ainda sem acordo, deputados pressionam para estender o prazo do colegiado. O adiamento, no entanto, bate de frente com cronograma proposto pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que tenta levar a matéria ao plenário no final de junho.
Apenas para crimes hediondos

Os deputados defendem uma proposta que condiciona a redução da maioridade à gravidade dos crimes – adolescentes que cometessem um simples roubo, por exemplo, não seriam enquadrados, mas aqueles que praticassem um crime hediondo ou fossem reincidentes poderiam ter a mesma punição de adultos.
Critério psicossocial

Outra PEC que desencadeou discussão no colegiado determina que o critério para a redução da maioridade não seja etário, e sim psicossocial. Pelo texto, não haveria uma idade niveladora para a definição das punições. O adolescente seria avaliado por uma equipe multi-profissional, composta por juízes, psicólogos e assistentes sociais, que definiriam o grau de discernimento e culpabilidade do jovem que cometeu algum tipo crime.

Áreas isoladas para os adolescentes

A Câmara também avalia o local ideal para os jovens cumprirem a pena: se permaneceriam em áreas isoladas dos demais detentos e até quando ficariam em sistemas separados – de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, pessoas de até 21 anos podem ser abrigadas nas casas de internação.

Sem redução, mas com maior punição

Caso a redução da maioridade penal não avance, os deputados avaliam alternativas ao modelo atual, como tornar mais rigorosas as medidas socioeducativas. Uma das propostas seria aumentar o tempo máximo de internação, hoje de três anos, conforme defendem parlamentares de vários partidos, como do PT e do PSDB.

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