Ministério Público entrega três projetos de leis à Assembleia Legislativa - :: Paraiba Urgente :: Portal de Notícias

Ministério Público entrega três projetos de leis à Assembleia Legislativa

assembleia oooO 1º subprocurador-geral de Justiça, Nelson Lemos, entregou nesta quarta-feira (12) ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Ricardo Marcelo (PEN), dois projetos de Leis Ordinárias e um projeto de Lei Complementar de interesse do Ministério Público da Paraíba. Todos os projetos entregues foram apreciados pelo Colégio de Procuradores de Justiça e aprovados em consenso pelos procuradores.

O primeiro projeto de Lei Ordinária modifica a Lei Ordinária nº 9.715/2012, criando cargos no quadro de servidores da instituição para a área de Tecnologia da Informação e para o Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que será implantado no MPPB. Já o segundo projeto de Lei Ordinária modifica a Lei nº 9.717/2012, criando cinco cargos de Promotor de Justiça Substituto.

O projeto de Lei Complementar modifica a Lei Orgânica do Ministério Público, criando, entre outros, os cargos de subcorregedor-geral e de secretário de Planejamento e Gestão. Segundo a minuta do projeto, o secretário de Planejamento e Gestão será escolhido, livremente, pelo procurador-geral de Justiça dentre procuradores e promotores de Justiça e terá como atribuições o acompanhamento e prestação de contas de projetos de interesse da Administração; criar e implementar novos processos de trabalho, revisando aqueles atualmente desenvolvidos pela Procuradoria-Geral de Justiça; e auxiliar a Administração Superior na elaboração e gerenciamento do orçamento institucional.

Já o subcorregedor-geral do MPPB vai assessorar o corregedor-geral, além de substitui-lo nas suas faltas e impedimentos, bem como atribuições a serem estabelecidas no Regimento Interno da Corregedoria-Geral.

 Assessoria