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Mobilidade Urbana e o papel da sociedade

rty5Hoje completa-se um ano de vigor da Lei nº 12.587/12, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, que tramitou 17 anos no Congresso Nacional. Entre as principais conquistas da nova legislação estão a priorização dos modos não motorizados e do transporte coletivo sobre o transporte individual motorizado, o estabelecimento de padrões de emissão de poluentes, a participação e o controle social na fiscalização e o planejamento urbano da cidade, uma nova gestão sobre as tarifas de transporte e a integração de políticas de planejamento e de mobilidade nas cidades.

A nova lei determina que municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar, até 2015, seus Planos de Mobilidade Urbana integrados e compatíveis com os respectivos planos diretores. As cidades que não os apresentarem no prazo determinado ficarão impedidas de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana.
Os Planos de Mobilidade Urbana têm sido, nos fóruns do setor, o principal tema debatido e foco de interesse de movimentos sociais, ONGs, empresários e governos. O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, tem feito esforços para qualificar técnicos e gestores públicos, ampliar o debate com a sociedade civil e sensibilizar os governos municipais sobre a importância de elaborar planos sustentáveis e integrados de planejamento e mobilidade.

Embora a elaboração dos planos de mobilidade seja decorrência da maior importância da Lei nº 12.587/12, essa legislação tem abrangência bem mais ampla, ao contemplar a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que estabelece princípios e diretrizes a serem incorporados pelas cidades brasileiras. É preciso, sobretudo, lembrarmos que a lei já está em vigor. Ou seja, todos os projetos e obras que estejam sob sua regulamentação e atualmente em andamento no país devem estar alinhados às suas diretrizes e disposições legais.

Isso significa dizer que hoje a construção de uma via pública que prevê a exclusividade para os automóveis fere o princípio estabelecido pela lei sobre a equidade no uso do espaço público de circulação, a priorização do transporte coletivo e não motorizado.

Fonte: ITDP Brasil