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MP entra com ação para regularizar serviço de transporte coletivo, em Bayeux

onibus onibusO Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria de Justiça de Bayeux, ingressou com uma ação civil pública de obrigação de fazer contra o Estado da Paraíba, Departamento de Estradas de Rodagens da Paraíba (DER-PB), Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), o Município de Bayeux e as Empresas de ônibus Das Graças, Almeida e Wilson, requerendo providências referentes ao serviço de transporte coletivo local e intermunicipal. A ação tramita na 4ª Vara de Bayeux.

A ação requer que as empresas apresentem o licenciamento de todos os veículos de suas frotas de ônibus e, caso o veículo não esteja licenciado, faça a substituição do ônibus ou micro-ônibus, por outro licenciado, para não haver um prejuízo ao usuário na prestação do serviço, evitando a descontinuidade do contrato, mantendo o veículo até abril de 2014, quando só contratos de permissão do serviço se encerram.

O MP requer ainda o Município de Bayeux inicie imediatamente o processo licitatório de permissão do transporte público das linhas internas, já que o contrato de concessão vigente está vencido, apresentando a este juízo, em 90 dias, a conclusão da licitação, com apresentação das empresas vencedoras.

A ação requer também que o Detran realize uma inspeção em toda a frota de veículos dos ônibus das Empresas Almeida, Das Graças e Wilson, verificando os que se encontram com licenciamentos vencidos, bem como aplicando as sanções previstas em lei. Em relação ao DER, a Promotoria quer que seja feita uma fiscalização em todos os ônibus averiguando as condições físicas de funcionamento, bem como retirando de circulação os ônibus quebrados, sem bancos, com pisos danificados e aplicando as sanções administrativas.

Serviço Segundo a promotora de Justiça Maria Edlígia Chaves Leite, o serviço de concessão de transporte coletivo prestado no Município de Bayeux há alguns anos vem sendo operado por uma frota obsoleta e mal conservada, sem licenciamento dos veículos pelo Detran, com ônibus sistematicamente quebrados, incapazes de cumprir com os horários estabelecidos nos itinerários e em número abaixo do necessário à demanda populacional. São apenas 35 ônibus nos dias úteis para uma população de mais de 100 mil habitantes.

Em relação às linhas intermunicipais, um contrato de permissão para serviço de transporte coletivo de Bayeux foi firmado, em nível estadual, entre as empresas e o DER, que já dura 12 anos e com término para o abril de 2014. Já em relação à linha local, foi firmada, em 1992, uma concessão pública para exploração da linha Mario Andreazza – Baralho, com a empresa privada denominada TPU, pelo prazo de cinco anos, com prorrogação por igual período.

Devido às reclamações feitas pro moradores de Bayeux, a Promotoria instaurou inquérito civil público para averiguar a situação do transporte coletivo no município. Foram realizadas audiências com os responsáveis para tentar uma solução administrativa e requisitadas vistorias por parte do DER e do órgão de trânsito municipal, mas nada foi feito para mudar a situação.

A Promotoria requisitou ainda às empresas o número da frota, as placas, rotas diárias e ano de cada veículo. “Em resposta, verifica-se a existência de ônibus com inacreditáveis 22 anos de circulação, fato este que por si só dispensa maior dilação probatória sobre a qualidade do sistema de transporte público aqui ofertado”, diz o texto da ação.

O DER-PB, então, comprometeu-se a, no prazo de 60 dias, apresentar ao Ministério Público um estudo completo sobre o sistema de transporte público local, mas, após o prazo não se manifestou. Durante a investigação, foi realizada uma pesquisa no site do Detran, com base nas placas dos veículos, e foi constatado que praticamente nenhum ônibus possui licenciamento em dia pelo referido órgão estatal para circulação de seus veículos. “Portanto, conclui-se que quase todos os ônibus das empresas Das Graças, Wilson e Antônio Almeida, colocados à disposição do transporte coletivo de Bayeux, encontram-se sem condições legais de trafegar nas vias públicas!!!”, destaca a promotora na ação.

A Promotoria de Justiça tentou, de todas as formas, a resolução administrativa dos problemas envolvendo o transporte coletivo do município, mas não conseguiu, o que resultou na ação civil pública. Pedidos A ação civil requer que o DER-PB, no prazo de 30 dias, apresente estudo sobre a atual necessidade das linhas, bem com previsão de novas linhas, que servirá para embasar o futuro processo licitatório. Também requer que, a partir de maio de 2014, o serviço de transporte coletivo intermunicipal de Bayeux só funcione mediante concessão, antecedida de licitação. A Promotoria requer ainda que o DER-PB faça uma fiscalização rotineira nos contratos de permissões de transporte coletivo rodoviário intermunicipal que envolva o Município de Bayeux, rescindindo os contratos que não sejam cumpridos e fazendo nova licitação.

Irregularidades verificadas

– ônibus sujos e sucateados – os ônibus mais novos, apenas 05, são do ano de 2003;

– presença de insetos dentro dos veículos;

– vidros quebrados deixando passageiros vulneráveis a chuva;

– bancos soltos e teto com vazamento;

– fumaça sendo expelida sem qualquer controle ambiental;

– ônibus ficam quebras constantemente;

– descumprimento do itinerário, inclusive com mudanças repentinas, ou seja, sem prévia comunicação e desobediência a tabela;

– pouco ônibus para a demanda populacional;

– reclamações ao DER/PB, sem qualquer resposta;

– motoristas estressados, mal-humorados, com falta de urbanidade ;

– falta de ônibus e linhas em alguns pontos da cidade e redução da frota de veículos em alguns bairros, a exemplo do Conjunto Mariz, bairro Mario Andreazza e Alto da Boa Vista;

– horários de partidas e chegadas totalmente em desconformidade com o previsto no cronograma;

– redução da frota;

– ônibus sem acessibilidade.

MPPB