João Pessoa 17/12/2018

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MP pede que Uber exija CPF de passageiros no app para evitar fraudes

Já havia proposto acordo; foi negado - Forma de pagamento seria insegura

MP-RJ considera inseguro a possiblidade do cartão de terceiros serem vinculado às contasDivulgação/Uber

O MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) ajuizou, na 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, uma ação para obrigar o a Uber exigir que todos os usuários de seu aplicativo insiram o número do CPF para efetuar o pagamento de uma viagem. Atualmente, exige-se apenas os dados do cartão de crédito.

A ação pede ainda que, em caso de descumprimento da medida, a empresa tenha que pagar uma multa de R$ 10 mil e, ainda, ser condenada a reparar os danos materiais e morais causados aos consumidores lesados em fraudes no valor de R$ 500 mil, corrigido e acrescido de juros a contar da citação.

A ação é da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que alegou ser necessária a medida para evitar fraudes com o pagamento de corridas pagas por cartão de crédito.

Segundo o MP-RJ, há 1 grande número de casos de portadores de cartão de crédito que vêm sendo lesados por meio de cobranças injustificadas geradas pela utilização do aplicativo da empresa.

A promotoria afirma que a Uber não apresenta segurança no pagamento das corridas feitas, uma vez que permite o cadastramento e vinculação de cartão de crédito de terceiros para uso do aplicativo sem que haja conhecimento e autorização da pessoa que teve o cartão cadastrado.

Segundo o Ministério Público, a prática viola o Artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

UBER JÁ RECUSOU ACORDO COM O MP

O MP-RJ já havia proposto à Uber 1 TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para que ela se comprometesse a incluir o número do CPF do titular do cartão, mas a empresa não aceitou a proposta.

A Uber alegou que a “legalidade de sua conduta e a inexistência de previsão legal para a exigência de dados, além daqueles já exigidos dos usuários, e a inexistência de desrespeito a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos a ensejar a atuação do MPRJ”.

(com informações da Agência Brasil)