NEPOTISMO

Segundo os dicionários mais tradicionais como o AURÉLIO, MICHAELS, LAROUSSE e outros, o verbete nepotismo tem sua origem cunhada no latim, vem de  neposque significaneto ou descendente, em razão da excessiva influência que os sobrinhos e outros parentes dos papas exerceram na administração eclesiástica.

 O termo foi e é utilizado para designar o favorecimento de parentes (ou amigos próximos) em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos no âmbito da administração pública,facilitando-lhes a ascensão social, independentemente de suas aptidões.

  O Decreto nº. 7.203, publicado em 04 de junho de 2010 no DOU (Diário Oficial da União), onde O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, estabeleceu a vedação ao nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

Para efeitos da incidência do referido Decreto, elencou este, em seu artigo segundo, como sendo órgãos: a Presidência da República, que compreendendo a Vice-Presidência, a Casa Civil, o Gabinete Pessoal e a Assessoria Especial; os órgãos da Presidência da República comandados por Ministro de Estado ou autoridade equiparada; e os Ministérios.

Ainda em seu Art. 2º, inciso II e Parágrafo único, respectivamente, estabelece-se como entidade: as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Foram também consideradas como incluídas no âmbito de cada órgão as autarquias e fundações a ele vinculadas.

Além de se estender a vedação do nepotismo aos familiares como o cônjuge, companheiro e a todos os parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, o Decreto foi além, vedou o nepotismo em sua forma mais ardilosa e inteligente que é o nepotismo cruzado.

O parágrafo § 1o  do Art. 3º amplia as vedações previstas nos artigos 1º e 2º previstas no Decreto nº. 7.203 quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da administração pública federal.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) trata de forma semelhante a matéria (nepotismo cruzado). Por meio da Resolução n° 07, publicada em 14 de novembro de 2005, passou a disciplinaro exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargo de direção e assessoramento, no âmbito do Poder Judiciário.

Nos termos do artigo 2°, incisos I e II, da sobredita resolução, Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:

I – o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados;

II – o exercício, em Tribunais ou Juízos diversos, de cargos de provimento em comissão, ou de funções gratificadas, por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de dois ou mais magistrados, ou de servidores investidos em cargo de direção ou de assessoramento, em circunstâncias que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante reciprocidade nas nomeações ou designações.

            O inciso I, trata do nepotismo em sua forma direta e também de fácil entendimento. Já o inciso II busca reprimir o nepotismo em sua forma velada, vedando nomeação das pessoas indicadas mediante troca de favores. Por exemplo: Desembargador A nomeia como assessor o filho de Desembargador B que, em contrapartida, nomeia o filho deste como seu assessor. Ou ainda, Juiz C nomeia como seu assessor a esposa do Desembargador D que, em compensação, nomeia como seu assessor o neto do primeiro, e assim por diante.

A Resolução traz, no sº1º do seu Art. 2º, uma exceção à regra imposta, estabelecendo que: ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e III, deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras jurídicas, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, vedada, em qualquer caso, a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado determinante da incompatibilidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a SÚMULA VINCULANTE Nº 13 que estabelece em seu conteúdo normativo:

“A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

Por meio de decisões reiteradas, é entendimento pacífico no STF que: ministros, secretários estaduais, secretários municipais, são agentes políticos, os quais entretêm com o Estado vínculo de natureza igualmente política, razão por que escapam à incidência das vedações impostas pela súmula vinculante nº 13 àqueles que, nas situações que especifica e na condição de agentes administrativos, sejam nomeados para exercício de cargos em comissão, de confiança ou de função gratificada.

Segundo ministro RICARDO LEWANDOWSKI, aduz ele: “Com base nessas razões, e fazendo distinção entre cargo estritamente administrativo e cargo político, declarou-se nulo o ato de nomeação do motorista, considerando hígida, entretanto, a nomeação do Secretário Municipal de Saúde. RE nº 579951/RN, 20.8.2008.”

A História registra casos emblemáticos de nepotismo como foi o de  Napoleão Bonaparte que em 1809, três de seus irmãos eram reis de países ocupados por seu exército.

Reza a lenda que, no Brasil, a Carta de Caminha é lembrada como o primeiro caso de tentativa de nepotismo documentada de nossa História, embora tal constatação não tenha sido comprovada. Dizem os interpretes que, de acordo com a interpretação original, ao final da carta, Caminha teria solicitado ao rei um emprego para um parente, apontam os historiadores que, provavelmente, teria sido para um genro seu.

Em muitos governos, tem-se discutido muito sobre o tema no âmbito das atuais gestões das administrações estaduais e municipais e, em especial, no município de Santa Rita/PB já no exercício 2013, caso que deve ser analisado de forma objetiva e sob o prisma da legalidade, sem os arroubos das paixões políticas e das rivalidades pessoais, sob pena de se incorrer em acusações falsas de caráter puramente levianas.

RILRISMAR ALMEIDA.