Nova 'Lei das Domésticas' começa a valer nesta quarta-feira (3) - :: Paraiba Urgente :: Portal de Notícias

Nova ‘Lei das Domésticas’ começa a valer nesta quarta-feira (3)

INOT_468910A nova ‘Lei das Domésticas’ começa a valer no Brasil a partir desta quarta-feira (3). O plenário do Congresso Nacional promulgou na noite dessa terça-feira (2) a emenda constitucional que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, igualando-os com a situação dos demais trabalhadores urbanos e rurais.

Chamada de ‘histórica’ pelas autoridades, a cerimônia contou com a presença de seis ministros do governo Dilma Rousseff, da ex-empregada doméstica e ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes e do deputado federal e ex-senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), primeiro subscritor da proposta de emenda à Constituição, e da presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira.

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), entregou o primeiro exemplar da emenda aprovada à ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para levar à presidente Dilma Rousseff o texto.

O texto, que havia sido aprovado na última votação no plenário do Senado semana passada, estabelece novas regras, como jornada diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal. Os direitos vão se somar àqueles já existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais e licença gestante.

A ministra Ideli Salvatti afirmou que o governo federal vai se empenhar para, no menor tempo possível, apresentar os pontos do texto legal que carecem de regulamentação para entrarem em vigor. É o caso do adicional noturno e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). “Não é possível ter democracia sem ter o reconhecimento de direitos”, afirmou Ideli.

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que a promulgação da emenda é “um marco, um caminho sem volta, uma conquista”. “Os direitos trabalhistas serão agora de todos e não só de alguns. É o enterro de um preconceito”, disse. “Somente hoje, 125 anos depois (do fim) da escravidão, estamos fechando a última senzala e jogando as chaves fora e promovendo a inclusão, ainda que tardia, para os últimos brasileiros”, declarou o presidente do Congresso, sob aplausos. Ele encerrou a cerimônia, sendo mais uma vez aplaudido, após abraçar Creuza Maria Oliveira, a sindicalista em nome de quem ele disse homenagear todos os 7 milhões de trabalhadores domésticos brasileiros.

 

ag estado