PL de Jane Panta prevê que bares e restaurantes na PB adotem medidas para mulher em situação de risco
Os bares, restaurantes e casas noturnas instalados em território paraibano deverão adotar medidas para socorrer todas e quaisquer mulheres que se sintam em situação de risco enquanto estiver nas dependências destes estabelecimentos.
De acordo com o Projeto de Lei (PL) nº 25/2023, de autoria da deputada estadual Jane Panta (PP), mais conhecida como Drª. Jane, o auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de um acompanhante até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à Polícia.
Ainda segundo o PL para que todas as mulheres sejam informadas da iniciativa, devem ser utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer
ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
O PL ainda assegura que a não observância ao disposto da Lei sujeitará o estabelecimento infrator à aplicação de multa que será aplicada em dobro no caso de reincidência e que, uma vez aplicada a multa, o valor arrecadado será destinado à programas de proteção à mulher.
A Lei, quando sancionada pelo governador do Estado, entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
“Com o intuito de combater a violência e o assédio que as mulheres vêm sofrendo e, principalmente, de proteger a integridade daquelas que, estando em bares, restaurantes e casas noturnas, sintam-se em situação de risco, apresentamos esta propositura”, afirmou Jane Panta.
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