PGE vai notificar Prefeitura de Santa Rita para anular decreto que municipaliza abastecimento de água

PGE vai notificar Prefeitura de Santa Rita para anular decreto que municipaliza abastecimento de água

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, classificou o decreto da Prefeitura de Santa Rita, que determina a municipalização do serviço de abastecimento de água é injusto, ilegal e irresponsável. Ele anunciou que a Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) vai formalmente notificar a Prefeitura para revogação do decreto, sob pena de se adotar as medidas judiciais cíveis e penais adequadas ao caso concreto.

De acordo com Gilberto Carneiro, a Cagepa é uma empresa sólida, consolidada e que utiliza o sistema de subsídio cruzado, ou seja, a arrecadação dos municípios mais ricos é que garantem a sustentabilidade dos mais pobres. “Portanto é uma medida injusta”.

O procurador explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1842 decidiu que a titularidade do serviço e o poder de concessão é do colegiado formado pelos municípios, pelo Estado Federado, microrregiões de saneamento, e não por um município isolado. “Portanto uma decisão flagrantemente ilegal”.

Ele explicou, ainda, que toda a tubulação, estações de bombeamento e de tratamento de esgoto são da Cagepa. “Assim, como o município irá fazer a distribuição da água? Irá se locupletar criminosamente do sistema da Cagepa? Portanto, uma decisão irresponsável”, argumentou.

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