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PL para contratar pessoal na prefeitura e programa Prosperar –SR são apreciados em sessão

CâmaraEm sessão ordinária nesta quinta (03), os vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita concordaram com o parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) e votaram contra o Projeto de Lei nº 115/2013, de autoria do gestor municipal, para contratar pessoal por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Já o PL 116/2013 que cria um programa de apoio aos pequenos negócios foi aprovado.

Apesar da tramitação da matéria ser em caráter de urgência, a CCJ deliberou e votou pela inadmissibilidade do projeto 115/2013, pois a contratação de pessoal foi interpretada como irregular. O plenário da Casa de Antônio Teixeira acatou por maioria de votos o parecer da comissão e aprovou o arquivamento da matéria.

Em compensação, o projeto da prefeitura que cria o programa Prosperar-SR (Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios) foi aprovado por unanimidade e se propõe a promover a inclusão social e o desenvolvimento sustentável através de programas especiais de capacitação empreendedora e financiamento das pequenas empresas.

Os recursos arrecadados através do Fundo Prosperar-SR serão administrados pela Agência de Desenvolvimento de Pequenos Negócios, e supervisionado pelo Conselho Consultivo dos Pequenos Negócios.

 

Assessoria de Comunicação da CMSR

Patricia Silva