Prefeita e vice de Mamanguape têm mandatos cassados

A Prefeita de Mamanguape, Eunice Pessoa (PSB), junto com a vice-prefeita, Baby Helenita (PRTB), tiveram seus mandatos cassados na manhã desta terça-feira (17).

Por enquanto a documentação está aguardando o trâmite para sair do Cartório Eleitoral. De acordo com informações extraoficiais, o documento contém uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime).

Portal MaisPB entrou em contato com a Promota Juliana Salmita, que alega ainda não ter a informação confirmada, mas garantiu que a juíza já teria até dado uma coletiva sobre a cassação.

Entenda

Em 2016, o Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a cassação dos diplomas e dos registros de candidaturas da prefeita eleita de Mamanguape, Maria Eunice (PSB) e de sua vice Baby Helenita (PRTB), além da aplicação de multa e inelegibilidade na Justiça Eleitoral da 7ª Zona de Mamanguape sob o comando da juíza Elza Bezerra da Silva Pedrosa.

A respeito da (AIJE) houve ainda a determinação de abertura do processo pela subcorregedora-geral do MPPB, Marilene de Lima Campos de Carvalho, que foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPB de 13 de outubro de 2016.

A tese é de crime eleitoral, que teria sido praticado por uma das filhas da então candidata Eunice Pessoa. A denúncia teve como base o previsto no artigo 299 do Código Eleitoral, onde a mesma teria oferecido “dinheiro e vantagem ilícita para a obtenção de voto, conduta incompatível com o exercício do cargo”, consta.

P O D E R J U D I C I Á R I O
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0 7 ª Z O N A E L E I T O R A L – M A M A N G U A P E / P B
Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
S E N T E N Ç A
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL – GRAVAÇÃO AMBIENTAL – LICITUDE
DA PROVA – ENCONTRO REALIZADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DE UMA
DAS INVESTIGADAS E PRESIDIDA PELA FILHA DA PREFEITA ELEITA –
OFERTA DE VALORES E CARGOS EM UMA FUTURA ADMINISTRAÇÃO COM
VISTAS À ADESÃO DE CANDIDATOS A VEREADORES DA OPOSIÇÃO –
CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO –
CONFIGURAÇÃO – GRAVIDADE DA CONDUTA EMPREENDIDA POR UMA
PROMOTORA DE JUSTIÇA QUE SE APRESENTA COMO COORDENADORA DA
CAMPANHA ELEITORAL DE SUA GENITORA – RELEVANTE REPERCUSSÃO DOS
FATOS E COMPROMETIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS –
PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA PELO CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO – GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADA –
DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL – NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS
RESPONSÁVEIS PELO ATO E DOS BENEFICIADOS – NÃO ACOLHIMENTO –
PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.
– Considerando que a conversa foi gravada por um dos seus
partícipes e com ciência de uma das interlocutoras, tem-se uma
gravação ambiental, e, como tal, não se aplica o art. 5º, XII, da
Constituição Federal, nem o disposto na Lei n. 9.296/96, uma vez
que seus dispositivos se referem a interceptação telefônica. Dessa
forma, não há necessidade de autorização judicial e nem de
vinculação do meio de prova a instrução criminal ou processual
penal, principalmente ao restar evidenciada uma investida criminosa
no diálogo captado.
– O vasto material probatório formado na instrução processual
revela a incomensurável gravidade das circunstâncias que
caracterizaram o abuso do poder econômico, merecendo, portanto,
reprimenda severa, tendo em vista de o fato ter sido levado a
conhecimento não só desta zona eleitoral, mas de toda comuna
eleitoral estadual e nacional, através de reportagens televisas,
rádios, redes sociais e páginas eletrônicas, pois, ao capitanear a
reunião com os vereadores e oferecer dinheiro e empregos em troca
de votos e apoio político em favor das candidatas eleitas, a terceira
investigada se apresenta na condição de Promotora de Justiça e
coordenadora da campanha eleitoral, cuja condição funcional coloca
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
em descrédito toda a lisura do pleito eleitoral local, e, aos mais
desavisados, a imparcialidade da Justiça Eleitoral e do Ministério
Público Eleitoral.
– Havendo provas aptas à demonstração da prática de captação
ilícita de sufrágio pelas investigadas e de abuso de poder
econômico, com o reconhecimento da gravidade da conduta
empreendida, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.
R E L A T Ó R I O .
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por meio de sua representante legal,
propôs a presente ação de investigação judicial eleitoral por abuso do poder
econômico, em face de MARIA EUNICE DO NASCIMENTO PESSOA e BABY
HELENITA VELOSO SILVA, ambas devidamente qualificadas, candidatas eleitas aos
cargos eletivos de prefeita e vice-prefeita, respectivamente, pela coligação “Por
Mamanguape Sempre”.
A parte autora alega, em sua petição inicial, que, no dia 27 de setembro de 2016,
tomou ciência oficiosa, por meio de matérias publicadas em portais de notícia deste
Estado, da existência de um “áudio” gravado por pessoa até então desconhecida, dando
conta de que “Ismânia”, identificada como sendo Promotora de Justiça e filha da
candidata eleita ao cargo de Prefeita do Município de Mamanguape/PB, Maria Eunice do
Nascimento Pessoa, acompanhada de um correligionário desta, identificado apenas como
“Moacyr Cartaxo”, em uma reunião realizada com vereadores da coligação adversária,
propôs uma “mudança de lado” em troca de vantagens, como o pagamento do importe
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de outros benefícios como “empregos”, “gasolina”
e “cachaça”. Além de tais informes, assevera que aportou no aplicativo “pardal”, canal
popular de denúncias da Justiça Eleitoral, notícia da existência do citado áudio.
Relata que, diante disto e somada a grande repercussão dos fatos neste Município
de Mamanguape e em todo o Estado da Paraíba, foi instaurado Procedimento
Preparatório Eleitoral, com a finalidade de averiguar a veracidade dos fatos, e, se fosse o
caso, instruir eventual Ação de Investigação Judicial Eleitoral.
Expõe que, durante o procedimento ministerial, todos os fatos iniciais foram
confirmados, visto que todos os ouvidos pelo Ministério Público Eleitoral corroboraram
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
que estavam presentes na desventurada reunião, a qual foi conduzida por ‘Mooacyr
Cartaxo’ e pela filha da primeira investigada, Ismania Pessoa, bem ainda que tal
encontro fora realizado na residência da segunda investigada e atual vice-prefeita de
Mamanguape/PB.
Esclarece que, após a instauração do Procedimento Preparatório Eleitoral n.
43/2016, tomou ciência, de maneira oficiosa, de quem seria o responsável pela
gravação. Realizada a notificação, compareceram a Promotoria da Justiça Eleitoral JOSÉ
AILTON DA SILVA e sua genitora, RIZONEIDE MARIA DA SILVA, então candidata ao
cargo de Vereadora pela coligação adversária das investigadas.
Narra que JOSÉ AILTON DA SILVA, em seu depoimento, confirma ter sido o autor
da gravação divulgada em blogs e sítios da internet e, finalmente, disseminada em redes
sociais, tendo o mesmo narrado que, em 21 de setembro de 2016, estava visitando a
residência de eleitores com a sua genitora, ocasião em que esta foi convidada de inopino
para uma reunião por dois outros candidatos ao cargo de vereador pela coligação
adversária das investigadas, LUIZ JANDUY DE OLIVEIRA FRANCO e MAYANNE HELENA DE
MELO VERÍSSIMO.
Relata a parte autora ter José Ailton da Silva informado que se encontraram em um
posto de revenda de combustíveis com um veículo em que vinham, além dos citados
candidatos, Edvaldo Francisco da Silva, também candidato ao cargo de vereador,
acompanhados de ‘Mooacyr Cartaxo’, este identificado pela testemunha apenas como o
“filho de Cartaxinho” e notório correligionário das demandadas. Em seguida, todos
seguiram para a residência de “LEÓ”, esposo da segunda investigada (BABY HELENITA
VELOSO SILVA) e que, ao chegar no local, sua genitora (RIZONEIDE MARIA DA SILVA),
com receio e desconfiada do teor da reunião que já se delineava, pediu-lhe que gravasse
tudo em seu telefone celular.
Aponta que, segundo José Ailton da Silva, quando estava no local, na companhia de
sua genitora (Rizoneide Maria da Silva) e mais quatro candidatos ao cargo de vereador
pela coligação adversária (Edvaldo Francisco da Silva, Luiz Janduy de Oliveira Franco e
Mayanne Helena de Melo Veríssimo), ‘Mooacyr Cartaxo’ realizou uma ligação telefônica
para a filha da primeira demandada, ISMÂNIA PESSOA, que chegou na residência
momentos após, acompanhada de seu esposo.
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
Acerca do teor da reunião, sustenta que a testemunha José Ailton da Silva confirma
que se tratou de espúria tentativa de cooptar o apoio político-eleitoral dos candidatos ali
presentes, ao preço de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para que “subissem no palanque” e,
caso o apoio fosse disfarçado, eles ofertariam outros tipos de benesses. No diálogo,
ofereceram, ainda, três empregos para cada candidato em uma futura administração das
investigadas na Prefeitura local, tendo ‘Mooacyr Cartaxo’ assegurado que as pessoas nem
precisariam trabalhar para receber, informação que inclusive gerou repreensão do genro
da primeira investigada, também presente na reunião.
Ainda segundo a parte autora, a testemunha José Ailton da Silva confirma ter
ouvido da filha da primeira investigada que esta deu tijolos e cimento a pastores
evangélicos da cidade de Mamanguape/PB, além de uma placa no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), em troca de apoio político dos líderes religiosos e, por fim, que o
correligionário e a filha da primeira investigada insistiram para que a resposta à proposta
fosse imediata, já que esta era “boa”, bem como que outros candidatos já teriam
participado de reunião semelhante e que, pelo menos um, já teria aceito a oferta e
aderido ao grupo político da coligação das demandadas.
Relata a parte autora que RIZONEIDE MARIA DA SILVA, então candidata ao cargo
de vereadora pela coligação que apoiava o candidato adversário das investigadas, em
seu depoimento administrativo, confirma na íntegra os informes repassados por seu filho,
José Ailton da Silva, reafirmando que, de fato, esteve em uma reunião realizada em 21
de setembro de 2016, na residência da segunda investigada, com a presença dos
candidatos à vereança Edvaldo Francisco da Silva, Luiz Janduy de Oliveira Franco e
Mayanne Helena de Melo Veríssimo, além de ‘Mooacyr Cartaxo’, Ismania Pessoa e o
esposo desta.
Sustenta que Rizoneide Maria da Silva afirma ter solicitado ao seu filho que
gravasse a reunião porque ficou desconfiada do que ocorreria logo após o encontro e
que, no dia em que prestava seu depoimento na sede da Promotoria de Justiça,
familiares da mesma relataram a presença incomum de veículos de cor escura
transitando nas imediações de sua residência, sendo este um local situado na zona rural
e de baixo fluxo de veículos, tendo um destes carros permanecido na frente de sua
morada por cerca de vinte minutos, sem que nenhum dos ocupantes fossem
visualizados, razão por que, temerosa por sua vida, registrou o Boletim de Ocorrência na
7ª Delegacia Seccional de Polícia Civil de Mamanguape/PB.
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
Aponta que, em relação a EDVALDO FRANCISCO DA SILVA, então candidato ao
cargo de vereador sob o epíteto de ‘NEGO VALDO’ e JANDUY DE OLIVEIRA FRANCO,
quando ouvidos na Promotoria de Justiça Eleitoral, confirmaram ter participado da
reunião havida na residência da segunda demandada, bem como o real objetivo daquele
ajuntamento repentino de candidatos ao cargo de vereador promovido pela filha, genro e
correligionário da primeira investigada, MARIA EUNICE DO NASCIMENTO PESSOA.
Menciona que, no mesmo sentido, MAYANNE HELENA DE MELO VERÍSSIMO
confirma a realização da reunião, alvo da gravação contida nos autos, bem como a
presença no local de todos os citados nos áudios e depoimentos prestados, tendo esta,
contudo, negado ter sido a responsável pelo convite dos demais candidatos à vereança
para se dirigirem ao local e tergiversou por outras vezes dizendo ter ficado “distraída” na
casa do primo.
Relata a investigante que o telefone celular, utilizado para a gravação ambiental do
áudio, foi encaminhado ao Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado –
GAECO/PB, tendo os técnicos do citado órgão extraído os arquivos da memória do
aparelho e, em consectário a isto, produziram o relatório de informação n. 184.2016,
contendo a transcrição dos diálogos na íntegra, a qual evidencia a negociata conduzida
pela Promotora de Justiça e filha da primeira investigada, Ismânia Pessoa, pelo esposo
desta, José Marcos Corte Nóbrega e pela pessoa identificada como ‘Mooacyr Cartaxo’,
notório correligionário e articulador da coligação “POR MAMANGUAPE SEMPRE”.
Narra que, segundo os diálogos travados na reunião, denota-se claramente a
prática do abuso de poder econômico em benefício direto das candidatas eleitas,
ressaltando que a filha da primeira demandada, Ismânia Pessoa, apresentada inclusive
como “quem coordena tudo lá” (sic), e ‘Mooacyr Cartaxo’ ofertam valores e cargos em
uma futura administração com vistas à adesão dos candidatos presentes, não se
tratando, pois de legítima negociação de apoio político, mas de uma proposta de uma
aliança enviesada, baseada apenas na lastimosa troca financeira com vistas a alterar o
cenário do pleito, atraindo para si, ao menos potencialmente, os votos direcionados aos
candidatos a vereadores da oposição, enfraquecendo, incontestavelmente, a corrente
política adversária já estabelecida.
Além do encontro narrado, descreve a parte autora que, em 24 de setembro de
2016, no período da tarde, foi realizada uma distribuição de combustível no Posto Ouro
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
Verde, situado no centro da cidade de Mamanguape/PB, defronte ao prédio do Cartório
Eleitoral, para beneficiar eleitores com o abastecimento de seus veículos, com a
finalidade de que tais automóveis aderissem à movimentação política das demandadas
agendada para aquele dia, segundo sorteio realizado pela então Juíza Eleitoral, e
consequentemente, obter o voto dos eleitores por meio de distribuição de bens.
Argumenta que diversos eleitores foram beneficiados com a referida distribuição, os
quais abasteceram gratuitamente e sob o patrocínio das candidatas eleitas.
Segundo a investigante, a Analista Judiciária ALCYRA DOS SANTOS COTTA
MANFRIN informa que estava cumprindo seu plantão no Cartório Eleitoral quando, por
volta das 16 horas, observou uma grande movimentação de motocicletas no posto de
revenda de combustíveis, notoriamente conhecido nesta cidade como “posto de Leó”
(esposo da segunda investigada) e que, conhecedora de que naquele dia haveria grande
evento político de propaganda (comício e arrastão) promovido pela coligação das
investigadas, dirigiu-se ao local e constatou a presença de dezenas de motocicletas
apenas naquele momento, com adesivos e enfeites alusivos à coligação das demandadas,
bem como notou que o frentista abastecia todas as motocicletas indistintamente, sem
receber contraprestação em dinheiro ou mesmo em cartões de movimentação
bancária/crédito, como sói ocorrer.
Relata ter a servidora pública asseverado que, ao questionar o funcionário do
estabelecimento comercial sobre tais abastecimentos, este ofertava respostas evasivas
às suas indagações, afirmando que “alguém” teria adquirido cinquenta talões de R$
10,00 (dez reais) e ordenado o abastecimento indistinto de “consumidores/eleitores”.
Acrescenta que, por volta das 18 horas e 30 minutos do mesmo dia, retornou ao local, na
companhia de EDÉSIO LUIS COSTA REIS, técnico judiciário da Justiça Eleitoral, tendo
ambos constatado a presença de dezenas de motocicletas com eleitores, ostentando a
cor partidária das investigadas (laranja) e abastecendo no local de forma desordenada,
sem a realização normal de filas nas bombas, e que nenhum dos eleitores pagava o
abastecimento com dinheiro ou outra forma de pagamento comumente aceita.
Assinala ter a analista judiciária eleitoral afirmado que, no citado local, estavam
presentes vários integrantes e apoiadores da coligação citada, como as duas filhas da
primeira investigada, ISMANIA PESSOA e VIRGINIA PESSOA, além do Deputado Estadual
RICARDO BARBOSA e da segunda investigada, BABY HELENITA VELOSO SILVA e que,
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
pela quantidade de veículos que estavam abastecendo gratuitamente no local, conclui-se
que os valores utilizados para aquisições de combustível foram oferecidos e doados aos
eleitores com o fim exclusivo, implícito e explícito, de obter-lhes o apoio e o voto nas
eleições vindouras.
Ao final, requer:
1. Decretação da inelegibilidade das demandadas pela prática de abuso de poder
econômico, nos termos do art. 22, caput e inciso XIV, da Lei Complementar n. 64/90, c/c
o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal;
2. Cassação dos registros de candidaturas ou dos diplomas, se for o caso, das
investigadas, por terem sido beneficiadas pela prática de abuso de poder econômico, nos
termos do art. 22, caput e inciso XIV, da Lei Complementar n. 64/90, c/c o artigo 14, §
9º, da Constituição Federal;
3. Aplicação da multa prevista no art. 41-A, caput, da Lei n. 9.504/97 às
promovidas, no patamar de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) a
R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais).
Com a petição inicial foi juntado o processo administrativo (anexo 01), com
depoimentos testemunhas e um CD contendo arquivos, dentre eles, a nota técnica e o
relatório confeccionado pelo GAECO (ff. 02-100).
Notificadas (ff. 107-108), as investigadas apresentaram defesa tempestivamente
em todas as ações de investigação judicial eleitoral reunidas.
A primeira promovida, Maria Eunice do Nascimento Pessoa, em sua peça de
defesa, alega, preliminarmente, manifesta ilicitude da gravação ambiental clandestina
que subsidiou a presente ação.
No mérito, afirma que a investigada não participou, anuiu ou teve conhecimento
prévio de qualquer conduta realizada no curso de sua campanha que pudesse macular o
ordenamento jurídico eleitoral; que o oferecimento de benesses aos candidatos da
coligação adversária não foi realizado sob suas ordens e que o fato de sua filha ter
supostamente participado de tal conduta não acarreta, por si só, sua anuência, tendo a
repreendido após tomar ciência da conduta por ela empregada.
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
Relata que não manteve contato com os aludidos vereadores e que os mesmos
permaneceram apoiando seu adversário político, não havendo, portanto, o que falar em
compra de apoio político. Argumenta que o disposto no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 não
se aplica às hipóteses de suposta oferta de compra de apoio político, ou seja, na
vantagem dada ou prometida por um candidato a outro, mas apenas por um candidato a
um eleitor.
Em relação a acusação de distribuição de combustíveis para eleitores, alega
apresentar-se frágil, genérica e inconsistente, pois não há prova da presença de
integrantes e apoiadores da coligação citada no local e da realização de evento político
naquela data. Ao final, requer a improcedência dos pedidos (ff. 110-122).
Com a defesa, juntou documentos (ff. 123-135).
A segunda promovida, Baby Helenita Veloso Silva, em sua peça de defesa,
alega, preliminarmente, manifesta ilicitude da gravação ambiental clandestina que
subsidiou a presente ação. Em seguida, sustenta a arguição de falsidade do material, sob
o argumento de que houve edições e cortes, retirando-lhe a credibilidade.
No mérito, afirma a segunda investigada que não tinha conhecimento do encontro e
que não manteve contato com os citados vereadores para tratar de adesão política, nem
antes, nem depois da citada reunião; que tais vereadores, mesmo após a reunião, não
apoiaram a investigada ou votaram na mesma e que tudo não passou de mera tentativa
de desgastar a imagem das representadas.
Relata que não houve abuso do poder econômico porque não foi gasto nenhum
centavo em troca de apoio político e que não houve adesão, não podendo a conduta
ilícita ser presumida. Quanto a alegação de doação de combustível em troca de voto,
assevera que a versão apresentada pela parte autora é baseada em meras suposições e
não esclarece quem teria recebido tal benefício. Ao final, requer a improcedência dos
pedidos (ff. 137-144).
Com a defesa não juntou documentos.
Decisão determinando o apensamento do presente feito aos processos tombados
sob os n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3 e n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3,
ajuizados, respectivamente, pelas coligações “POPULAR E MUDANÇA” e “UNIDOS
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
PELA PAZ”, por meio dos seus representantes legais, ambas em face de MARIA EUNICE
DO NASCIMENTO PESSOA, BABY HELENITA VELOSO SILVA e ISMÂNIA DO NASCIMENTO
RODRIGUES PESSOA NÓBREGA.
Nos autos das AIJE tombadas sob os n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3 e n.
0549-07.2016.6.15.007 – classe 3, Maria Eunice do Nascimento Pessoa alega, em
sua peça de defesa, preliminarmente, manifesta ilicitude da gravação ambiental
clandestina que subsidiou a presente ação. Argui falsidade do áudio, sob o fundamento
de que o mesmo fora manipulado.
No mérito, afirma que a investigada não participou, anuiu ou teve conhecimento
prévio de qualquer conduta realizada no curso de sua campanha que pudesse macular o
ordenamento jurídico eleitoral; que o oferecimento de benesses aos candidatos da
coligação adversária não foi realizado sob suas ordens e que o fato de sua filha ter
supostamente participado de tal conduta não acarreta, por si só, sua anuência e que a
repreendeu após tomar ciência da conduta por ela empregada.
Relata que não manteve contato com os aludidos vereadores e que os mesmos
permaneceram apoiando seu adversário político, não havendo, portanto, o que falar em
compra de apoio político. Argumenta que o disposto no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 não
se aplica nas hipóteses de suposta oferta de compra de apoio político, ou seja, na
vantagem dada ou prometida por um candidato a outro, mas apenas por um candidato a
um eleitor.
Em relação a acusação de distribuição de combustíveis para eleitores, alega
apresentar-se frágil, genérica e inconsistente, pois não há prova da presença de
integrantes e apoiadores da coligação citada no local e da realização de evento político
naquela data. Ao final, requer a improcedência dos pedidos (ff. 55-66 e ff. 28-40,
respectivamente).
Com as defesas, juntou documentos (ff. 68-78 e ff. 42-52, respectivamente).
Nos autos das AIJE tombadas sob os n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3 e n.
0549-07.2016.6.15.007 – classe 3, Baby Helenita Veloso Silva alega, em sua defesa,
preliminarmente, manifesta ilicitude da gravação ambiental clandestina que subsidiou a
presente ação. Em seguida, sustenta a arguição de falsidade do material, sob o
argumento de que houve edições e cortes, retirando-lhe a credibilidade.
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
No mérito, afirma que a segunda investigada não tinha conhecimento da reunião;
que não manteve contato com os citados vereadores para tratar de adesão política, nem
antes, nem depois da citada reunião; que tais vereadores, mesmo após a reunião, não
apoiaram a investigada ou votaram na mesma e que tudo não passou de mera tentativa
de desgastar a imagem das representadas.
Relata que não houve abuso do poder econômico porque não foi gasto nenhum
centavo em troca de apoio político e que não houve adesão, não podendo a conduta
ilícita ser presumida. Quanto a alegação de doação de combustível em troca de voto,
assevera que a versão apresentada pela parte autora é baseada em meras suposições e
não esclarece quem teria recebido tal benefício. Ao final, requer a improcedência dos
pedidos (ff. 44-51 e ff. 54-62, respectivamente).
Com as defesas não juntou documentos.
A terceira promovida, Ismânia Nascimento Rodrigues Pessoa Nóbrega, em
sua peça de defesa lançada nos autos das ações de investigação judicial eleitoral
tombadas sob os n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3 e n. 0549-07.2016.6.15.007 –
classe 3, alega, preliminarmente, a ilicitude da gravação que subsidiou a presente ação.
Argui falsidade do áudio, sob o fundamento de que o mesmo fora manipulado.
No mérito, afirma a investigada que fora convidada, sem conhecimento prévio do
teor da conversa, para se deslocar até onde ‘Mooacir Cartaxo’ se encontrava, na
companhia de candidatos a vereadores integrantes do grupo adversário. Assevera que
nunca recebeu delegação das demais promovidas para tratar de assuntos relativos a
campanha; que, após relatar para sua mãe o ocorrido, foi repreendida; que os próprios
candidatos envolvidos no infeliz episódio declararam que os assuntos ventilados não se
desenvolveram posteriormente; que não manteve tratativa com pastores e outros
religiosos da cidade referente à campanha municipal local. Ao final, requer a
improcedência dos pedidos (ff. 80-86 e ff. 18-25, respectivamente).
Com as defesas não juntou documentos.
Designada audiência, foram colhidos os depoimentos de 05 (cinco) testemunhas da
parte autora e também indicadas pela terceira representada e 02 (duas) testemunhas
arroladas pela primeira investigada, tendo as partes prescindido da oitiva das demais
testemunhas elencadas, oportunidade em que foram juntados documentos, bem como o
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
feito foi devidamente saneado e determinadas as provas a serem produzidas (ff. 209-219
e f. 230).
Novos documentos juntados pela coligação representante “Unidos pela Paz” (ff.
221-226).
Decisão indeferindo a oitiva da testemunha Damião Feliciano da Silva e deferindo a
produção testemunhal em relação a testemunha Ricardo Barbosa (ff. 213-232).
Intimação das partes (f. 233).
Pedido de reconsideração formulado pela segunda representada quanto ao
indeferimento da oitiva da testemunha Damião Feliciano da Silva (ff. 245-247). Decisão
mantendo a anteriormente prolatada (f. 249). Intimação das partes (f. 249v).
Cópia digitalizada (ff. 256-259) e física (anexo II – ff. 02-1.063) do processo CNMP
n. 1.00137/2017-10, instaurado em desfavor da terceira investigada, Ismania
Nascimento Rodrigues Pessoa Nóbrega.
Intimação das partes para tomarem conhecimento do processo CNMP n.
1.00137/2017-10 (f. 260-261).
Manifestação da primeira representada sobre a testemunha Jonnathan Valério Silva
Costa (ff. 265-300).
Cópia do inteiro teor do voto, ementa, acórdão e certidão de julgamento, ocorrida
em 23 de maio de 2017, da revisão de processo administrativo disciplinar n.
1.00137/2017-10, instaurado em desfavor da terceira investigada (ff. 305-319).
Intimação das partes para tomarem conhecimento dos documentos juntados pelas
partes e daqueles enviados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (f. 320 e ff. 323-
324).
Manifestação da coligação “Unidos pela Paz” em relação a testemunha Jonnathan
Valério Silva Costa (ff. 334-337).
Ofício oriundo da Secretaria de Administração do Município de Mamanguape/PB
informando sobre eventual vínculo funcional da testemunha Jonnathan Valério Silva
Costa com a edilidade (ff. 341-346).
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
Manifestação da terceira investigada sobre os documentos juntados (ff. 353-361).
Laudo pericial apresentado pela Polícia Federal (f. 362) em autos em anexo
(Inquérito Policial n. 14/2014 – protocolo n. 19.730/2017 – f. 01-152).
Carta precatória expedida para oitiva da testemunha Ricardo Barbosa (ff. 384-408).
Requerimento apresentado pela terceira investigada, Ismania Pessoa, pugnando
pela realização de nova perícia técnica (ff. 410-416).
Manifestação escrita apresentada pela primeira investigada, Maria Eunice do
Nascimento Pessoa, sobre a documentação lançada nos autos, oportunidade em que
requer a disponibilização de todos os arquivos de áudio (ff. 418-420).
Manifestação escrita apresentada pela segunda investigada, Baby Helenita Veloso
Silva, sobre a documentação lançada nos autos, oportunidade em que requer a
disponibilização de todos os arquivos de áudio (ff. 422-424).
Intimada para se manifestar sobre os documentos acostados aos autos, a
representante do Ministério Público eleitoral apresentou, de logo, alegações finais,
pugnando pelo acolhimento de todos os pedidos formulados na petição inicial (ff. 426-
448).
Manifestação escrita apresentada pela investigante, coligação “Unidos pela Paz”,
sobre a documentação lançada nos autos (ff. 451-452).
Decisão indeferindo a realização de nova perícia técnica e deferindo o pedido de
disponibilização dos áudios (f. 453).
Alegações finais apresentada pelas investigantes coligação “Popular e Mudança” (ff.
455-477) e coligação “Unidos pela Paz” (ff. 481-501), pugnando pelo acolhimento parcial
dos pedidos formulados nas representações.
Pedido de assistência simples formulado pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB, em
favor da primeira investigada, Maria Eunice do Nascimento Pessoa (ff. 505-511).
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
Alegações finais apresentadas pelas investigadas Ismania Nascimento Rodrigues
Pessoa Nóbrega (ff. 514-545), Maria Eunice do Nascimento Pessoa (ff. 547-594) e Baby
Helenita Veloso Silva (ff. 596-644), pugnando pela improcedência dos pedidos.
F U N D A M E N T A Ç Ã O .
Inicialmente, cumpre registrar a incidência do instituto da continência (art. 56 CPC)
em relação ao presente feito e aos processos tombados sob os n. 0563-
88.2016.6.15.007 – classe 3 e n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3, porquanto
constituem ações com identidades quanto às partes e à causa de pedir, onde o pedido
deste, por ser mais amplo, abrange o das demais demandas, evidenciando-se que a
reunião das ações em comento acarreta economia processual e impede o proferimento
de decisões conflitantes.
A COMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar os presentes processos resta
induvidosa, visto que, nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para
conhecer e processar a representação prevista na Lei Complementar n. 64/90, exercendo
todas as funções atribuídas ao Corregedor-Geral ou Regional, constantes nos incisos I a
XV do art. 22 da norma legal, cabendo ao representante do Ministério Público Eleitoral
em exercício na Zona Eleitoral as atribuições deferidas ao Procurador-Geral e Regional
Eleitoral, observadas as normas do procedimento previstas na citada lei complementar
(art. 24).
No que se refere a questão prejudicial de DECADÊNCIA, em virtude da ausência de
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO suscitada pela defesa das investigadas, em
sede de alegações finais (ff. 514-545, 547-594 e 596-644), a mesma não merece
acolhida, pelas razões que a seguir passam a ser expostas.
De fato, no dia 21 de junho de 2016, o Plenário do Superior Tribunal Eleitoral, no
julgamento do Recurso Especial Eleitoral (Respe) n. 84356/2012, decidiu rever a
jurisprudência da Corte no que tange à necessidade de inclusão de quem pratica o abuso
de poder no polo passivo das Ações de Investigação Judicial Eleitoral.
Naquele julgado firmou-se tal entendimento em razão de que apenas figuraram no
polo passivo da demanda o Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Jampruca/MG,
enquanto o ‘apresentador’ da conduta vedada – que foi exatamente o agente público
(Secretário de Fazenda Municipal) a quem se atribuiu a responsabilidade direta pela
prática do ato – não figurou na relação processual, mas sobre o qual incidiria as
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
consequências jurídicas previstas no art. 73, §4º, da Lei n. 9.504/97, prevalecendo,
assim, a necessidade de inclusão daqueles que possam ser atingidos pelos efeitos da
sentença, para que se defendam e, se for o caso, arcarem com as consequências de
eventual condenação.
Verifica-se, portanto, que o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário
deu-se no mencionado julgamento sob duas premissas: a) em razão daquele que
praticou a conduta vedada não ter integrado o polo passivo da demanda e ser-lhe
imputado o pagamento de multa no valor de cinco a cem mil UFIR, por força do disposto
no art. 73, §4º, da Lei n. 9.504/97, sem que tenha exercido o direito ao contraditório e
ampla defesa; b) o fundamento de que não se poderia cogitar que apenas o favorecido
com a conduta pudesse isoladamente ser demandado e punido, à revelia do autor do ato
imputado, eis que várias ações eleitorais eram/são ajuizadas em desfavor apenas de
candidatos, dificultando a defesa desses perante a conduta vedada praticada diretamente
por terceiros.
Dispõe o art. 114 do Código de Processo Civil que o litisconsórcio será necessário
por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a
eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
No caso ventilado nos autos trata-se de litisconsórcio passivo facultativo pois, além
de inexistir previsão legal expressa para a formação de litisconsórcio passivo necessário
entre os candidatos e todos aqueles que participaram do ato configurador do abuso do
poder econômico, as penalidades previstas no art. 22 da LC 64/90 tem caráter
personalíssimo, sendo prescindível a necessidade de todos figurarem obrigatoriamente
no polo passivo da demanda.
Ademais, a ausência de José Marcos Corte Nóbrega e Mooacyr Emilton de Figueiredo
Cartaxo1 no polo passivo dessas demandas não acarreta nenhum prejuízo às
investigadas, porquanto no presente feito não figuram no polo passivo apenas as
candidatas eleitas aos cargos de Prefeita e Vice-Prefeita, mas também Ismania
Nascimento Rodrigues Pessoa Nóbrega, apontada como uma das supostas autoras
diretas do ato abusivo, havendo, portanto, relação entre candidato beneficiado X suposto
terceiro-apresentador das propostas abusivas, cuja inclusão, por si só, possibilitou a
perfeita triangularização processual e o integral exercício da ampla defesa e do
contraditório durante toda a instrução processual, bem como viabiliza a
apreciação meritória da causa.
1
Identificação colhida na petição inicial da denúncia criminal ofertada pelo Ministério Público em face de Ismânia do Nascimento
Rodrigues Pessoa Nóbrega, José Marcos Corte Nóbrega e Mooacyr Emilton de Figueiredo Cartaxo (ff. 1.028-1.047).
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
Neste sentido, diante da inclusão da terceira promovida no polo passivo da
demanda, restaram presentes neste feito as premissas destacadas no julgamento do
Recurso Especial Eleitoral (Respe) n. 84356/2012, esclarecendo, por oportuno, que
TODAS as ementas colacionadas pelas defesas (ff. 514-545, 547-594 e 596-
644) remetem-se as situações diversas, onde não houve enfrentamento direto
da matéria, por se tratar de eleição ocorrida antes do ano de 2016 (TSE – REspe
n. 8547); as ações eleitorais foram ajuizadas unicamente em desfavor dos
candidatos (TRE/SP – Recurso n. 50376 e TRE/PR – Recurso Eleitoral n. 24476)
ou de pessoas jurídicas, as quais são impossibilitadas de figurarem no polo
passivo de ações de investigações judiciais eleitorais fundadas no art. 22 da Lei
Complementar n. 64/90 (TRE/SP – RE n. 73493).
A ilação é que a rejeição da questão prejudicial de decadência, em razão da
inexistência de litisconsórcio passivo necessário, é medida que se impõe.
Em relação a LEGITIMIDADE ATIVA, é importante ressaltar que, tanto o
Ministério Público Eleitoral quanto as coligações têm legitimidade para propor ação de
investigação judicial eleitoral para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder
econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de
comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político (art. 22, caput, da
LC n. 64/90).
Quanto a LEGITIMIDADE PASSIVA, podem figurar no polo passivo da ação de
investigação judicial eleitoral o candidato e tanto quantos hajam contribuído para a
prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem
nos oito anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro
ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico
ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação,
determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral para instauração de
processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras
providências que a espécie comporta (art. 22, inciso XIV, da LC n. 64/90).
Figuram no polo passivo das demandas postas em apreciação MARIA EUNICE DO
NASCIMENTO PESSOA e BABY HELENITA VELOSO SILVA, candidatas eleitas,
respectivamente, aos cargos de prefeita e vice-prefeita da cidade de Mamanguape/PB,
bem como ISMÂNIA NASCIMENTO RODRIGUES PESSOA NÓBREGA, correligionária das
candidatas eleitas e filha da primeira promovida, apontada como uma das autoras da
prática de conduta tipificada como abuso do poder econômico.
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
Acerca da legitimidade passiva na ação de investigação judicial eleitoral, leciona Joel
José Cândido:
(…) contra o não candidato também é possível a propositura da
Investigação Judicial Eleitoral, desde que a ele se atribua a autoria,
coautoria ou a participação nos fatos que o motivam contra o
candidato e a lei coibir (art. 19, caput e art. 20, caput). O texto legal
deixa isso claro ao usar os termos “culpados” (art. 20), “representado”
(art. 22, I, a) e, fundamentalmente, “de quantos hajam contribuído
para a prática do ato” (art. 22, XIV). E há, ainda, a autorizar esta
conclusão, o princípio da responsabilidade solidária, do art. 241 do
Cód. Eleitoral, aqui incidente, bem como a certeza de entendimento
diverso esvaziaria todo o salutar escopo teleológico das regras
jurídicas que criaram o instituto2
.
Resta, portanto, evidenciadas as legitimidades ativas e passivas destas ações de
investigação judicial eleitoral.
No tocante as questões preliminares de MANIFESTA ILICITUDE DA GRAVAÇÃO
AMBIENTAL CLANDESTINA, SUA DIVULGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DOS
INTERLOCUTORES e a NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA
PERICIAL A SER REALIZADA SOBRE A GRAVAÇÃO PERICIADA, infere-se que houve
uma mistura entre a preliminar suscitada e o mérito da causa pelas partes promovidas
em suas defesas, pois a gravação impugnada é meio de prova para analisar o meritum
causae, razão por que a mesma será analisada em momento oportuno.
No mesmo sentido tem-se a questão preliminar de VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA (ff. 596-644), visto que o depoimento da
testemunha Damião Feliciano da Silva constitui meio de prova para análise do mérito,
razão pela qual será apreciada em momento oportuno.
Também cumpre registrar a TEMPESTIVIDADE das ações de investigações
judiciais eleitorais em análise, eis que ajuizadas após o registro de candidaturas das
candidatas eleitas e antes da diplomação, não havendo o que falar em decadência3
.
2
CÂNDIDO, Joel José. Direito Eleitoral Brasileiro. 13ª edição. Bauru: Edipro, 2008, p. 145.
3
[…] Recurso em mandado de segurança. Ação de investigação judicial eleitoral. Prazo. Propositura. Diplomação. […] 1. De acordo com a
jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral, as ações de investigação judicial eleitoral (AIJE) fundamentadas em abuso de poder e condutas
vedadas a agentes públicos podem ser propostas até a data da diplomação […] 2. Esse entendimento já era pacífico durante as Eleições 2008 e,
com a inclusão do § 12 ao art. 73 da Lei nº 9.504/1997 (redação dada pela Lei nº 12.034/2009), não se confirma a suposta violação ao princípio
da anterioridade da Lei Eleitoral (art. 16, da Constituição Federal de 1988). […]”.(Ac. de 29.4.2014 no AgR-RMS nº 5390, rel. Min. João Otávio de
Noronha.)
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
E, ainda, em relação ao procedimento adotado, tem-se que as disposições contidas
no art. 22, incisos VI e VII, da LC n. 64/90, que tratam da realização de diligências,
refere-se aos requerimentos eventualmente realizados pelas partes na audiência de
instrução, considerando-se o procedimento sumário a que se submete a investigação
judicial eleitoral.
No caso dos autos, os requerimentos relativos à produção probatória foram todos
analisados e, com exceção do pedido para oitiva de Damião Feliciano da Silva (cujas
razões do indeferimento foram explicitamente expostas – ff. 231-232 e 249) e realização
de nova perícia técnica dos arquivos de áudios que se encontram armazenados no
aparelho celular (ff. 410-416), todos foram deferidos e realizados, salientando que, em
relação a citada testemunha, restou precluso o pleito formulado pela parte promovida,
visto que se quedou inerte após sua intimação da decisão (f. 249v).
Assim, presente a normalização processual, eis que o feito foi regularmente
instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, bem como foram
observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, passa-se a
análise do MÉRITO.
Trata-se de uma AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL JUDICIAL (AIJE), a
qual tem como desiderato combater o abuso do poder econômico e/ou político,
praticados por candidatos, cabos eleitorais, simpatizantes e pessoas em geral, desde que
exista um nexo de causalidade entre as condutas e a ilicitude eleitoral4
, com a finalidade
de garantir a normalidade e legitimidade do pleito eleitoral.
As petições iniciais das ações eleitorais em análise apontam que ISMANIA PESSOA,
ora terceira investigada e identificada como Promotora de Justiça e filha da atual Prefeita
do Município de Mamanguape/PB, Maria Eunice do Nascimento Pessoa, acompanhada do
seu cônjuge e de um correligionário desta, identificado como “Mooacyr Cartaxo”, em uma
reunião realizada com vereadores da coligação adversária, na residência da segunda
investigada, propuseram uma “mudança de lado” em troca de vantagens, como o
pagamento do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de outros benefícios como
“empregos”, “gasolina” e “cachaça”.
Em contrapartida, as promovidas MARIA EUNICE DO NASCIMENTO PESSOA e BABY
HELENITA VELOSO SILVA sustentam que não participaram, anuíram ou tiveram
conhecimento prévio de reunião travada entre ISMANIA PESSOA e os vereadores, bem
4
RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 6ª edição. São Paulo. Editora Impetus, 2006, p. 306.
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
como não houve abuso do poder econômico, visto que estes permaneceram apoiando
seu adversário político, não havendo o que falar em compra de apoio político.
Neste sentido, entendem os investigantes que o ato empreendido pelas investigadas
consubstancia-se em conduta vedada insculpida no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 e abuso
de poder econômico descrito no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, apta a ensejar as
penalidades previstas no caput do art. 41-A da Lei n. 9.504/97 e inciso XIV, do art. 22 da
LC n. 64/90.
Assim, o cerne da questão consiste em verificar se realmente ocorreu a citada
reunião presidida por Ismania Pessoa com Risoneide Maria da Silva, Ailton José da Silva,
Edvaldo Francisco da Silva, Luiz Janduy de Oliveira Franco e Mayanne Helena de Melo
Veríssimo, com a finalidade de angariar votos e apoio político destes, em favor das
investigadas eleitas, mediante a oferta de troca de vantagens, como o pagamento do
importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de outros benefícios como “empregos”,
“gasolina” e “cachaça”, e se tal conduta importa na prática de abuso do poder econômico
pelas investigadas.
DA LICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL
O art. 5º, LVI, da Constituição Federal, veda expressamente a utilização de provas
ilícitas no processo, no intuito de proteger os indivíduos contra a violação de direitos
fundamentais e de concretizar a garantia do devido processo legal.
Pretendem as requeridas o reconhecimento judicial da ilicitude da gravação como
meio de prova, classificando-a como ambiental e clandestina, sob o argumento de
violação ao valor constitucionalmente protegido pela garantia de inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, X, da CF).
Sobre o tema ‘interceptação ambiental, escuta ambiental e gravação ambiental no
Direito Eleitoral’, leciona Francisco Dirceu Barros a imperiosa necessidade de distinguilas,
e as classifica em duas categorias: captação ambiental e gravação ambiental5
.
O referido autor subclassifica a captação ambiental em interceptação ambiental
strictu sensu e escuta ambiental, onde naquela um terceiro capta a conversa ou imagem
dos interlocutores, sem o conhecimento destes, enquanto nesta última, a figura do
5
BARROS, Francisco Dirceu. Manual e prática eleitoral. 2ª ed. Leme (SP): Editora JH Mizuno, 2016, p. 108-110.
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
‘terceiro’ também assim procede, mas com o conhecimento de um dos interlocutores.
Acrescenta que, em ambas as situações, as captações devem constituir atos
investigativos e, portanto, devem ser precedidas de autorização judicial.
A gravação ambiental, por seu turno, ocorre quando um dos interlocutores registra sons
ou imagens que envolve seu próprio diálogo com os demais interlocutores6
, não havendo,
portanto, a figura do ‘terceiro’. Esclarece, ainda, que, neste caso, subdivide-se em
gravação ambiental realizada em local público e gravação ambiental realizada em local
privado, bem como salienta ser prescindível a autorização judicial.
O caso ventilado nos autos aponta que o diálogo fora captado pelo telefone celular
de José Ailton da Silva, filho de Risoneide Maria da Silva, então candidata ao cargo
eletivo de vereadora, onde ambos participaram da reunião em comento e realizaram a
gravação, sendo, portanto interlocutores.
Instado sobre sua intenção em gravar o áudio do encontro, José Ailton da Silva foi
enfático ao asseverar judicialmente que o fez porque, ao chegar no local do encontro, a
sua genitora, com receio e desconfiada do teor da reunião que já se delineava, pediulhe
que gravasse tudo em seu telefone celular, enquanto Risoneide Maria da
Silva foi explicita e enfática, em todos seus depoimentos, ao afirmar que foi a mesma
quem pediu para que seu filho gravasse a conversa porque ‘se alguma coisa
acontecesse com a gente, tinha alguma pista’.
O encontro realizado não se apresenta protegido pelos auspícios do segredo de
justiça ou revestido de reserva. É que, embora onde tenha ocorrido o encontro seja a
residência da segunda investigada, o local era utilizado frequentemente durante a
campanha, com livre trânsito de pessoas e apoiadores, conforme versão apresentada
pela terceira promovida, devendo, portanto, no caso em espécie, ser relativizada a
natureza privada da residência.
Ademais, dadas as circunstâncias em que ocorreu, mister pela pluralidade de
pessoas existentes no recinto, a terceira promovida, por consectário lógico, suportou o
ônus em ter o conteúdo do ‘encontro’ divulgado, principalmente pelos dispositivos
eletrônicos atualmente existentes, revelando que não se preocupou com eventual
propagação pública de sua ilegal proposta, a qual poderia ter ocorrido até mesmo com a
disseminação por meio de oratória dos próprios interlocutores.
6 Ob. cit. p. 109.
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
A defesa tenta caracterizar – sem sucesso – a gravação realizada como escuta
ambiental. Ocorre que José Ailton da Silva apenas foi o manipulador do telefone celular e
o fez a mando de sua genitora e sob o exclusivo interesse desta em ver-se protegida,
sendo a própria RIZONEIDE MARIA DA SILVA idealizadora e direta interessada na
gravação, evidenciando-se, sem que paire qualquer dúvida, que foi desta a iniciativa e,
portando, quem deteve o animus específico de gravar a conversa. E mais: a própria
Rizoneide Maria da Silva asseverou categoricamente, quando de sua oitiva judicial, ter
sido a responsável pela divulgação da reunião que participou e do conteúdo da gravação.
Assim, considerando que a conversa foi gravada por um dos seus partícipes e com
ciência de uma das interlocutoras, tem-se uma gravação ambiental, e, como tal, não se
aplica o art. 5º, XII, da Constituição Federal, nem o disposto na Lei n. 9.296/96, uma vez
que seus dispositivos se referem a interceptação telefônica. Dessa forma, não há
necessidade de autorização judicial e nem de vinculação do meio de prova a instrução
criminal ou processual penal, principalmente ao restar evidenciada uma investida
criminosa no diálogo captado.
A prova, no caso dos autos, é clandestina, porém não é ilícita, uma vez que não
houve o ingresso de terceiro estranho em conversa alheia, mas a gravação e divulgação
da conversa por um dos seus interlocutores, sendo plenamente admitida seu uso com
meio de prova nos autos.
A propósito e amoldando-se ao presente caso, leciona Francisco Dirceu Barros:
Ocorre gravação ambiental esperada quando a polícia ou pretensa vítima
grava uma conversa, quer por diligência, vigilância, informações, etc., pois
sabe antecipadamente que o agente ativo vai praticar um ilícito eleitoral
cível ou criminal eleitoral (ilicitude esperada).
Neste caso, não há que se falar na ilegalidade da gravação quando na
análise dos áudios, bem como das circunstâncias em que ocorreu a
captação do áudio utilizado como meio de prova, não se vislumbra qualquer
conduta ardilosa do interlocutor que realizou a gravação tendente a
direcionar a pessoa que está sendo gravada à prática do ilícito eleitoral7
.
7
BARROS, Francisco Dirceu. Manual e prática eleitoral. 2ª ed. Leme (SP): Editora JH Mizuno, 2016, p. 114.
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
Também não há que falar em gravação ambiental preparada como
pretendem as defesas (principalmente ao pugnarem pela realização de nova perícia
técnica no áudio, para ‘identificar as diversas ações antes e depois da gravação
clandestina’ e ‘identificar situações que permitam esclarecer o contexto geral dos fatos
em debate nestes autos’ – ff. 410-416, 418-420 e 422-424), pois a proposta de
realização da infeliz reunião não foi de iniciativa das testemunhas, porquanto
estas é que foram abordadas por ‘Mooacyr’, sob a alegação de que teria ‘uma
proposta interessante’ e conduzidas no carro deste, para se encontrarem com
Ismania Pessoa e José Marcos Corte Nóbrega, na residência de Baby Helenita
Veloso Silva, não havendo o ingresso escamoteado de pessoas no recinto, que se viram
‘convidadas’ a adentrarem em um cômodo do imóvel quando da chegada daquela e seu
cônjuge.
A iniciativa da gravação deu-se após a condução das testemunhas até o local do
encontro e, o mais importante a se observar é que, diante do diálogo estabelecido entre
as partes, quem iniciou a conversa, com a oferta das benesses, foram “Mooacyr’ e
Ismania Pessoa. A reunião foi, de fato, preparada, mas por ‘Mooacyr’ e Ismania Pessoa,
não tendo nenhuma das testemunhas induzido a tratativa visando obter dos verdadeiros
proponentes declarações sobre o oferecimento de bens e vantagens, em troca de apoio
político e votos, as quais foram de iniciativa exclusiva e deliberada de ‘Mooacyr’, Ismania
Pessoa e José Marcos Corte Nóbrega.
Sobre a alegação defensiva sustentada pela terceira promovida de que houve
premeditação para realização da reunião (ff. 514-545), salutar apontar a conclusão
alcançada nos autos do procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público
Estadual em seu desfavor, onde se ressalta que “seria pouco razoável admitir que uma
Promotora de Justiça com mais de 15 (quinze) anos de experiência, já tendo inclusive exercido
atribuições eleitorais nas tantas Promotorias por onde passou, fosse tão ingênua a ponto de cair em
uma armadilha dessa natureza.” (f. 388).
Em que pese o argumento defensivo acerca da ilicitude gravação ambiental
unilateral constante nos autos e a fundamentação acima esposada por este juízo, sem
maiores delongas, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio,
inclusive, de decisão com repercussão geral reconhecida, reconhecendo a legitimidade e
legalidade de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores e sem
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
conhecimento do outro, cujo conteúdo apresenta perfeita harmonia com o caso em
concreto:
AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos
interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência
reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário
provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente
em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem
conhecimento do outro. (RE 583937 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR
PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-
237 DIVULG. 17-12-2009 PUBLIC. 18-12-2009 EMENT. VOL-02387-10 PP-
01741 RTJ VOL-00220-01 PP-00589 RJSP v. 58, n. 393, 2010, p. 181-194).
(grifei).
Reafirmando seu entendimento, a Corte Suprema, em recente julgado, enfatizando
a repercussão geral reconhecida e julgada nos autos do RE 583937 QO-RG, proferiu o
seguinte acórdão:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO PENAL. LICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR UM DOS
INTERLOCUTORES. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA EM REPERCUSSÃO
GERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA
DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. (ARE 933530 AgR / RS – RIO GRANDE DO SUL. AG. REG.
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA. Julgamento: 01/03/2016. Órgão Julgador: Segunda Turma.
Publicação em Dje-048 -DIVULG 14-03-2016; PUBLIC 15-03-2016).
O próprio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado da Paraíba assim se pronunciou:
(…) 2. A jurisprudência atual empresta licitude à prova que decorre de
gravação ambiental, sobretudo quando registra evento ocorrido em local
aberto ao público em geral, conforme ocorreu no caso sob exame. Rejeição
da preliminar de ilicitude da prova. (…). (TRE-PB – RE: 180 PB, Relator:
SYLVIO PELICO PORTO FILHO, Data de Julgamento: 15/10/2015, Data de
Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Data 19/10/2015).
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
Não diversamente entendeu a Corregedoria do Ministério Público do Estado da
Paraíba, no Processo Administrativo Disciplinar tombado sob o n. 001.2016.008205, bem
como o Conselho Nacional do Ministério Público, nos autos da Reclamação Disciplinar n.
1.00761/2016-54, instaurados em desfavor de ISMÂNIA PESSOA, Promotora de Justiça
deste Estado da Paraíba, os quais consideraram a gravação ambiental constante nos
autos como meio de prova legal.
De outra forma não poderia ser, eis que toda e qualquer garantia constitucional não
é absoluta, estando, pois, limitada a outras garantias constitucionais de igual calibre.
Existindo judicializado conflito entre garantias constitucionais, cabe ao julgador, no
caso concreto, encontrar o ponto de equilíbrio entre elas. Nesta senda, impõe-se a
ponderação de interesses, a fim de verificar qual interesse deve ceder em detrimento do
outro, buscando fazer prevalecer aquele que, no caso concreto, se sobrepõe, como
propõe o filósofo alemão Robert Alexy8
.
Assim, ainda que se sustente, precariamente, a tese defensiva de transgressão a
garantia de inviolabilidade da sua intimidade, vida privada, honra e ou imagem (art. 5º,
X, da CF) – o que não é o caso dos autos – o interesse público deve prevalecer, pois a
conduta empreendida pela terceira promovida macula não só o pleito eleitoral, mas
compromete o Estado Democrático propriamente dito e suas instituições, não podendo as
investigadas beneficiar-se de sua própria torpeza.
Aceitar o contrário seria dar proteção a uma conduta ilícita e a um processo eleitoral
contaminado, garantindo a impunidade aos transgressores da lei, soando ainda pior
quando uma dessas transgressoras deveria, por força de atribuição pública, atuar
protegendo o ordenamento jurídico e pautar sua conduta pública e privada de forma
irrefutavelmente proba. A ilicitude não deve proteger-se sob o manto da norma legal.
A propósito, a própria comissão processante do Conselho Nacional do Ministério
Público já afastou o argumento defensivo, sob o fundamento de que “não há de se alegar
preponderância ao Direito à Privacidade, quando o ato praticado é ofensivo à moralidade, aos bons
costumes e, mesmo sem adentrar no mérito, constituir, em tese, crime eleitoral, revelando ainda,
atuação político-partidária de um membro do Ministério Público, prática essa rechaçada pela
Constituição Federal de 1988 e Lei Complementar 97/2010, que dispõe sobre a organização do
8
Sobre o tema referente à colisão de princípios e à ponderação na aplicação ao caso concreto, imprescindível a leitura dos
escritos do filósofo do direito, o alemão Robert Alexy, do qual uma das obras encontra-se traduzida em português (Teoria dos
direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Editora Malheiros, 2008).
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
Ministério Público do Estado da Paraíba. O Direito à Privacidade não é um direito absoluto, devendo
ceder, é certo, diante do interesse público ou do interesse social”.
Reconhecendo-se, portanto, a licitude da gravação ambiental unilateral constante
nos autos, imperiosa a análise do seu conteúdo e das demais provas carreadas neste
acervo processual.
DA PROVA PERICIAL
Determinada a realização de perícia audiovisual, na forma requerida pelas partes
quando da audiência de instrução (ff. 209-213), foi o material encaminhado para a
Polícia Federal, com a finalidade de identificar os participantes do diálogo e esclarecer
acerca da (in)existência de cortes, conforme apontado no termo de audiência.
Na conclusão da perícia técnica, o perito criminal esclarece que os arquivos
extraídos e analisados foram os que apresentaram conteúdo compatível com os fatos
narrados nas ações de investigação judicial eleitoral em análise.
‘Procurou-se nomear com denominação idêntica o mesmo interlocutor ao longo de todo o
Laudo, conforme semelhanças no timbre de voz, vocativos mútuos e autodenominações. Os exames
de verificação de revelação revelaram que o áudio é contínuo (sem cortes), coerente e não apresenta
eventos suspeitos que possam indicar ter havido edições ou manipulações fraudulentas’.
No mesmo sentido tem-se a perícia realizada pelo GAECO, onde, por meio da nota
técnica n. 14/16 e Relatório de Informação n. 184/2016, concluíram pela integridade do
material e transcreveram o diálogo existente, o que se assenta pela veracidade e
integralidade do conteúdo constante na gravação.
A respeito da reiteração do pedido formulado pela defesa, consistente na
realização de nova perícia técnica para identificação das ações praticadas ANTES e
DEPOIS da gravação clandestina e ilegal, sob o fundamento de que se faz necessária
para esclarecer a premeditação para a realização do achaque e da armadilha e cujo
indeferimento acarreta prejuízo a ampla defesa e contraditório (ff. 514-545), digno
reafirmar que, quando instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (ff.
209-213), a defesa requereu a realização da perícia audiovisual do material, sob o
fundamento de que “o áudio não fora transcrito completamente, inclusive com
identificação do nome das pessoas que participaram do diálogo, enquanto a segunda
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
investigada alega que o áudio sofreu cortes, não se tratando, pois, de perícia relativa a
identificação vocal” (f. 211 e 211v). (grifei).
Verifica-se, portanto, que a perícia realizada atendeu exatamente os limites
das dúvidas suscitadas pelas defesas e da quesitação formulada, com a
identificação dos participantes do diálogo e esclarecimento acerca da inexistência de
cortes, conforme apontado no termo de audiência (ff. 209-213) e no item n. II –
‘OBJETIVO’ do exame (f. 102), sendo extremamente irrelevante o que ocorrera “nos
últimos dez dias que antecederam o evento privado” (f. 415).
Ademais, encontra-se precluso tal pleito, eis que o momento para apontar os
pontos que pretendiam ver esclarecidos por meio da perícia técnica foi na audiência de
instrução, extrapolando sutilmente a defesa, neste momento, os requerimentos relativos
a produção probatória.
É que, na audiência de instrução, foram formulados os quesitos a serem
respondidos pelo exame pericial, não tendo as partes apresentado qualquer irresignação,
bem como foi oportunizado à defesa a indicação de assistentes técnicos para participação
da perícia, a qual permaneceu inerte, revelando-se o pedido de realização de nova
perícia técnica verdadeira inovação probatória.
Se não bastasse, o material solicitado sempre esteve à disposição das partes desde
o início do procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público Eleitoral, não
constituindo-se prova ‘nova’ que justifique a realização de perícia após o saneamento do
feito, pois, repita-se, as partes não pugnaram pela transcrição de áudios captados pelo
aparelho de telefone celular dez dias antes da reunião questionada.
Assim, mostra-se preclusa, inócua e desnecessária a realização de nova perícia
técnica para o convencimento do julgador e o deslinde da causa.
Diante da licitude da gravação e sua admissão como meio de prova nestes autos,
verifica-se, por meio da reprodução escrita do material periciado, a comprovação da
negociação espúria presidida pela terceira investigada, Ismania Pessoa, pelo esposo
desta, José Marcos Corte Nóbrega e por ‘Mooacyr’ Cartaxo, notório correligionário e
articulador da coligação “POR MAMANGUAPE SEMPRE”, em favor das demais demandadas
(Anexo 01 e Anexo 03 – Inquérito Policial RE n. 0014/2017, tombo 2017, protocolo n.
19730/2017).
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
Os diálogos travados na reunião revelam, abertamente, que Ismania Pessoa,
apresentada inclusive como “quem coordena tudo lá” e ‘Mooacyr’ Cartaxo, ofertam
valores e cargos em uma futura administração com vistas à adesão dos então candidatos
presentes, evidenciando-se, de forma objetiva e indubitavelmente, a prática do abuso de
poder econômico em benefício direto de MARIA EUNICE DO NASCIMENTO PESSOA e
BABY HELENITA VELOSO SILVA.
Resta patente que o objetivo das investigadas na citada reunião foi oferecer
dinheiro e outras vantagens em troca de votos e apoio político, buscando desequilibrar o
cenário do pleito, captando para si os votos direcionados aos candidatos a vereadores da
oposição, enfraquecendo, incontestavelmente, a corrente política adversária já
estabelecida (dolo).
A transcrição do diálogo revela, também, que tal conduta reprovável consistia em
uma prática recorrente empreendida por Ismania Pessoa em favor das demais
investigadas, pois, segundo a própria, já teria obtido êxito na adesão de outros
candidatos da coligação adversária e no apoio político de pastores evangélicos, mediante
pagamento de benesses.
DA PROVA TESTEMUNHAL
Corroborando o conteúdo extraído da gravação periciada, as testemunhas
Risoneide Maria da Silva, José Ailton da Silva, Edvaldo Francisco da Silva, Luiz
Janduy de Oliveira Franco e Mayanne Helena de Melo Veríssimo confirmaram
detalhada e judicialmente que estiveram presentes no encontro capitaneado por
ISMANIA PESSOA e com a participação de José Marcos Corte Nóbrega (esposo desta) e
do correligionário Mooacyr Emilton de Figueiredo Cartaxo, na residência de BABY
HELENITA VELOSO SILVA, no dia e hora informados, bem como reconheceram a
realização do ato e as vozes no diálogo como sendo suas e, ainda, ratificaram a oferta
realizada, em troca dos seus votos e apoio político, em favor da primeira e segunda
investigadas.
Com efeito, Risoneide Maria da Silva afirma judicialmente que estava realizando
visitas no canal e recebeu uma ligação de Luiz Janduy de Oliveira Franco, e, logo em
seguida, Mayanne Helena de Melo Veríssimo também a telefonou querendo encontrá-la
no posto de gasolina, sem, contudo, apontarem o motivo do encontro.
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
Relata que, ao chegar no local combinado, se aproximou uma caminhonete onde
estavam Edvaldo Francisco da Silva, Luiz Janduy de Oliveira Franco e Mayanne Helena de
Melo Veríssimo, além de outros dois homens, tendo esta afirmado: ‘a hora é essa!’, e
apesar de questionada para onde iriam, respondeu: ‘não importa, entra no carro’.
Receosa, Rizoneide Maria da Silva afirma que seguiu a caminhonete em seu próprio
veículo, na companhia do seu filho, José Ailton da Silva, que tudo presenciou. Ao
chegarem no destino, foi aberta a porta da casa pertencente a segunda investigada e
todos adentraram, tendo, logo imediatamente, ‘Mooacyr’ ligado para Ismania Pessoa, a
qual chegou no local pouco tempo depois, acompanhada do seu marido, ocasião em que
a terceira investigada se apresentou como filha de Maria Eunice Pessoa e Promotora de
Justiça e os convidou para adentrarem em um cômodo da casa, o que foi atendido pela
depoente, seu filho José Ailton da Silva, Edvaldo Francisco da Silva, Luiz Janduy de
Oliveira Franco, Mayanne Helena de Melo Veríssimo, “Mooacyr” e o cônjuge da terceira
investigada, totalizando oito pessoas.
Esclarece que ‘Mooacyr’ trabalhou na campanha eleitoral da primeira e segunda
investigadas e que este ligou para Ismania Pessoa porque o próprio mostrou o telefone
celular para todos os presentes e citou, na ligação, o nome da mesma e que as pessoas
já se encontravam no local.
Ao chegarem em um dos cômodos da casa de Baby Helenita Veloso Silva, Ismania
Pessoa ofereceu para os presentes a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ‘subir
no palanque para Eunice’, R$ 500,00 (quinhentos reais) por semana, gasolina, cachaça e
outros gastos, bem como mais três empregos públicos, os quais não se exigia trabalhar,
cuja proposta era corroborada por ‘Mooacyr’, além de a mesma ter afirmado que outros
candidatos já tinham aderido para seu lado, e que, no mês de agosto de 2016, negociou
com os pastores ajuda de custo para fornecimento de umas placas.
José Ailton da Silva, filho de Rizoneide Maria da Silva, corroborando seu
depoimento administrativo e o conteúdo da gravação, afirma judicialmente que, no dia
do fato, estava realizando visitas aos eleitores quando sua genitora recebeu uma ligação
de Luiz Janduy de Oliveira Franco, e, logo em seguida, de Mayanne Helena de Melo
Veríssimo, a qual pediu-lhe que se encontrassem no posto de gasolina, sem, contudo,
mencionar o motivo do encontro. Relata que se dirigiram até o posto de gasolina e,
momentos após, aportou no local uma caminhonete, com ‘Mooacyr’, Edvaldo Francisco
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
da Silva, Luiz Janduy de Oliveira Franco e Mayanne Helena de Melo Veríssimo, tendo esta
conclamado “Riso, a hora é agora. Vamos nessa!”, e, questionado para onde iriam,
respondeu ‘que não importava’.
A referida testemunha afirma que sua genitora, com receio, recusou-se a entrar na
caminhonete e, por isso, seguiram-na em seu próprio veículo, onde todos foram para a
residência da segunda investigada. Lá chegando, ‘Mooacyr’ os convidou para entrarem e
lhes ofereceu água, ressaltando que sua genitora lhe pediu para que gravasse a reunião
em razão da abrupta abordagem.
Relata que ‘Mooacyr’ realizou ligações e, decorrido pouco tempo, aportaram no
local Ismania Pessoa e seu marido, tendo aquela se apresentado como Promotora de
Justiça e convidado para todos ingressarem em um quarto no imóvel, o que foi atendido.
Descreve José Ailton da Silva que ‘Mooacyr’ e Ismania Pessoa ofereceram a quantia
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e mais três empregos públicos (afirmando, ainda, que
não precisavam ir trabalhar, apenas receber), mas se ‘subissem no palanque e
afirmassem publicamente que tinham aderido à campanha de EUNICE PESSOA’.
Acrescenta que Ismania Pessoa afirmou ter realizado propostas para outros candidatos,
além de ter efetuado doações para pastores evangélicos, tais como tijolos, cimentos e
placas. Finalmente, ressalta que a terceira investigada, ao apresentar a proposta,
identificou-se, além de Promotora de Justiça, como COORDENADORA DA CAMPANHA
ELEITORAL da primeira investigada.
A testemunha Edvaldo Francisco da Silva, conhecido por “Nego Vado”, afirmou
judicialmente que, no dia do fato, se encontrava em sua residência quando, por volta das
19 horas e 30 minutos, recebeu uma ligação de ‘Mooacyr’, o qual, momentos após,
chegou em sua casa, na companhia de Luiz Janduy de Oliveira Franco e Mayanne Helena
de Melo Veríssimo, os quais o chamaram para uma reunião, sob a alegação de que seria
“bom pra gente” e que, já dentro da caminhonete, os presentes afirmavam que não eram
obrigados a aceitar, mas que deveriam ir apenas para ouvir a proposta.
Relata que, primeiramente, se dirigiram até o Posto de Gasolina, onde se
encontraram com Rizoneide Maria da Silva e seu filho, José Ailton da Silva, os quais
seguiram a caminhonete em outro veículo e, posteriormente, foram para residência da
segunda representada. Lá chegando, ficaram aguardando, e, após uma hora, chegaram
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
Ismania Pessoa e seu cônjuge, tendo aquela se apresentado como Promotora de Justiça
e encaminhado-os até o cômodo do imóvel.
Descreve Edvaldo Francisco da Silva que ‘Mooacyr’ e Ismania Pessoa ofertaram a
quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
semanal, além de bebidas e mais três empregos públicos, em troca de apoio político em
favor da primeira e segunda representadas.
A mesma dinâmica dos fatos foi relatada administrativa e judicialmente pela
testemunha Luiz Janduy de Oliveira Franco que, repetindo a versão apresentada por
Rizoneide Maria da Silva, José Ailton da Silva e Edvaldo Francisco da Silva, descreve que,
no dia do episódio, estava em campanha eleitoral e, nas proximidades da igreja matriz
desta cidade, aproximou-se uma caminhonete, onde nela se encontravam Mayanne
Helena de Melo Veríssimo e o motorista, tendo a mesma o chamado “vamos ali Janduí, que
tem um negócio bom pra gente”, dando conotação de apresentação de uma proposta, o que
foi aceito.
Narra que se dirigiram até o encontro de Edvaldo Francisco da Silva e, na
companhia de ‘Mooacyr’, seguiram até a residência da segunda investigada, enquanto
Rizoneide Maria da Silva os seguia em seu próprio carro. Informa que, ao chegar no
local, ‘Mooacyr’ afirmou que uma pessoa chegaria para conversar, tendo, minutos após,
aportado no local Ismania Pessoa e o esposo desta.
Relata que, quando já estavam no cômodo do imóvel, Ismania Pessoa e ‘Mooacyr’
iniciaram a tratativa, perguntando se não desejavam realizar uma adesão em sua
coligação, com apoio político público em favor de MARIA EUNICE DO NASCIMENTO
PESSOA e, em contrapartida, seriam recompensados com a entrega de combustível, kit
de bebida, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e mais três empregos públicos,
sem precisarem efetivamente trabalhar.
Acrescenta, ainda, que Ismania Pessoa se envolveu na campanha eleitoral de sua
genitora e que estava naquela reunião representando-a.
A última testemunha indicada pelos investigantes, Mayanne Helena de Melo
Veríssimo, no mesmo sentido da narrativa apresentada pelas demais testemunhas,
relata que, no dia da reunião, se encontrava em sua residência quando lá chegou uma
caminhonete com duas pessoas, o motorista e ‘Mooacyr’, o qual lhe chamou para essa
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
reunião e que ainda pegariam ‘o restante do pessoal’, que seriam Risoneide Maria da
Silva, Edvaldo Francisco da Silva (“Nego Vado”) e Luiz Janduy de Oliveira Franco
(“Jandui”), tendo ciência de que aquele trabalhava para a primeira investigada e lhe foi
exposto que a finalidade da reunião era para tratar de política, embora não tenha sido
esclarecido exatamente seu conteúdo.
Descreve que seguiram para encontrar-se com Luiz Janduy de Oliveira Franco, e,
na sequência, com Edvaldo Francisco da Silva e Rizoneide Maria da Silva. Após o que, se
dirigiram até a residência da segunda investigada na caminhonete de ‘Mooacyr’,
enquanto Rizoneide Maria da Silva os seguiu em seu próprio veículo. Chegando no local,
‘Mooacyr’ afirmou que aguardassem, pois chegariam umas pessoas, aportando, minutos
depois, Ismania Pessoa e o cônjuge desta, e todos se dirigiram até um dos cômodos do
imóvel.
Reitera que tanto ‘Mooacyr’ quanto Ismania Pessoa perguntaram aos presentes se
gostariam de fazer parte da equipe de MARIA EUNICE DO NASCIMENTO PESSOA, em
troca da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e mais três empregos públicos.
Reafirma que ‘Mooacyr’ já chegou em sua residência com a declarada intenção em
convocar os demais candidatos ao cargo eletivo de vereadores.
As únicas testemunhas de defesa ouvidas judicialmente, além daquelas
concomitantemente indicadas pelo Ministério Público Eleitoral e terceira investigada,
foram Sérgio Joaquim de Araújo Filho, Jonnathan Valério Silva Costa e Ricardo Barbosa,
arroladas pela promovida Maria Eunice do Nascimento Pessoa, visto que prescindiu da
coleta dos depoimentos das demais testemunhas arroladas, o mesmo ocorrendo com a
defesa de BABY HELENITA VELOSO SILVA – com exceção da testemunha Damião
Feliciano da Silva, cujo pedido de oitiva foi indeferido (ff. 231-232 e 249).
As testemunhas ouvidas em juízo nada sabiam especificamente sobre os fatos,
restringindo-se a relatar que tomaram conhecimento da reunião por meio dos noticiários;
que participaram de algumas das reuniões realizadas pela coordenadoria da campanha
eleitoral das investigadas e a expor condutas abonadoras das promovidas durante a
campanha eleitoral.
Contudo, merece destaque o depoimento judicial da testemunha Jonnathan
Valério Silva Costa, que, contraditado, afirmou que não exerceu cargo comissionado na
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
atual gestão municipal comandada pela primeira e segunda investigadas e, após o
compromisso legal, asseverou que foi nomeado para o exercício de cargo comissionado,
mas que não o exerceu por não lhe ser vantajoso. Ocorre que, durante a instrução
processual, sobrevieram elementos indicando que o mesmo fora incluído na folha de
pagamento da edilidade municipal. Tais fatos omitidos revelam o descrédito do conteúdo
do seu depoimento, apesar de não muito esclarecer acerca da verdade dos fatos.
Diante da apontada conduta testemunhal, imperiosa a remessa dos autos ao
Ministério Público Eleitoral, e, consequentemente, para a Justiça Federal (art. 109, inciso
IV, da Constituição Federal), para fins de apuração de eventual cometimento de crime de
falso testemunho.
Outrossim, a participação de Ismania Pessoa na campanha eleitoral das demais
investigadas também restou evidente quando do depoimento judicial da testemunha
Sergio Joaquim de Araújo. Ao ser questionado sobre a fotografia apresentada em
audiência, onde o depoente publica uma foto em que se apresenta na companhia de
Ismania Pessoa, com a legenda “Mais uma noite planejando Mamanguape”, Sérgio
Joaquim de Araújo assevera judicialmente que se encontrou com a terceira investigada
na casa de apoio que abrigava a equipe de marketing da campanha eleitoral.
Ora, a presença de Ismania Pessoa no referido local aponta sua efetiva participação
na campanha eleitoral de sua genitora. Na segunda fotografia, onde publica “Mais uma
adesão”, o depoente indica que buscou o apoio político do eleitor fotografado (apontado
como “Paulo”) e que reconhece a presença de Ismania Pessoa, a qual se fazia presente
no local. Ou seja: a terceira investigada acompanhou visitas realizadas a eleitores.
A alegação constante na contestação apresentada pela defesa de BABY HELENITA
VELOSO SILVA de que os fatos apenas constituem mera tentativa de desgastar a
imagem das representadas e, posteriormente, as razões das consecutivas contraditas
sustentadas em audiência em desfavor das testemunhas indicadas pelos requerentes não
merecem prosperar, pois o fato de uma testemunha ter efetuado a gravação clandestina
e de serem filiadas a partido político adversário não as tornam suspeitas, em decorrência
de interesse no litígio, pois a suspeição somente se caracteriza diante da possibilidade de
que o resultado da demanda traga benefício direto a testemunha arrolada, o que não é o
caso dos autos.
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
Finalmente, em relação a alegação defensiva de que o indeferimento do pedido
para oitiva da testemunha Damião Feliciano da Silva constitui cerceamento de defesa (ff.
596-644), não é demasiado afirmar que o princípio da persuasão racional confere ao
magistrado o poder-dever de julgar a lide, quando as provas carreadas aos autos
afiguram-se suficientes para firmar sua convicção.
Em relação a testemunha Damião Feliciano da Silva, não restou evidenciado nos
autos que aquela se encontrava nesta comarca, não tendo a representada-arrolante, por
meio das provas produzidas, em momento algum, demonstrado a importância da oitiva
da citada testemunha para elucidação dos fatos.
Pelo contrário: em nenhum momento a testemunha Damião Feliciano da Silva foi
mencionada como conhecedora dos fatos narrados na exordial, seja pelas testemunhas
já ouvidas, seja na própria peça de defesa da investigada, evidenciado o caráter
procrastinatório na produção probatória.
Se não bastasse, a LC n. 64/90 não dispõe sobre o deferimento de expedição de
carta precatória, mormente pela celeridade que rege os procedimentos elencados na
legislação eleitoral.
Neste sentido, o seguinte julgado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ
ELEITORAL. Preliminar de ausência de interesse de agir (argüida pelos
agravados). Rejeitada. O pedido dos agravantes não cingiu apenas no
adiamento da audiência, mas diversos outros que devem ser apreciados por
esta Corte Eleitoral. Mérito. 1. Prazo mínimo para designação de audiência
de modo a oportunizar as partes à ampla defesa, inclusive é o tempo
necessário para que as partes levem às testemunhas a juízo quando
termina. Aplicação do prazo de 05 dias, de antecedência mínima, previsto
no art. 22, inciso V da LC 64/90. 2. O número de testemunhas a ser
observado é de no máximo 06 (seis), conforme previsto no inciso V, art. 22
da LC n. 64/90. Não se observa nesse caso a norma prevista no Código de
Processo Civil, mais precisamente o art. 407, que prevê o máximo de 10
testemunhas e quando as partes oferecer mais de três testemunhas para a
prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes. A Lei
Complementar é norma especial, portanto, devem ser aplicadas as
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
disposições ali previstas. O inciso V, do referido art. 22 é claro ao prever o
número de 06 testemunhas para o representante e para o representado.
Assim, não importa a quantidade de fatos e do número de autores ou réus
(requerentes ou requeridos). 3. Indeferimento da expedição de carta
precatória pelo MM. Juiz Eleitoral. Aplicação do rito previsto na Lei
Complementar n. 64/90. Inexistência de permissão para deferimento de
expedição de carta precatória, mormente considerando a celeridade em que
se deve processar e julgar a AIJE. 4. (…) (TRE-MG – RE: 113646 MG,
Relator: CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ, Data de Julgamento:
26/11/2012, Data de Publicação: DJEMG – Diário de Justiça EletrônicoTREMG,
Data 05/12/2012).
Neste sentido, mantendo a decisão proferida no caderno processual (ff. 213-232,
245-247 e 249), resta prescindível a oitiva da testemunha Damião Feliciano da Silva, por
meio de expedição de carta precatória, por entender este Juízo ser inócua e
desnecessária para o convencimento e o deslinde da causa.
CNMP – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR N. 1.00761/2016-54
A realização da reunião, com a participação das testemunhas Risoneide Maria da
Silva, José Ailton da Silva, Edvaldo Francisco da Silva, Luiz Janduy de Oliveira Franco e
Mayanne Helena de Melo Veríssimo, e a apresentação da proposta apresentada por
‘Mooacyr’, Ismania Pessoa e pelo cônjuge desta, José Marcos Corte Nóbrega, também
restam comprovadas por meio do procedimento administrativo disciplinar, instaurado em
desfavor de Ismania Pessoa, tanto na Corregedoria do Ministério Público do Estado da
Paraíba quanto no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Acerca da Reclamação Disciplinar n. 1.00761/2016-54, que tramitou no Conselho
Nacional do Ministério Público, imperioso enfatizar que fora colacionada aos autos em
virtude das inúmeras referências sobre a mesma quando da audiência de instrução e que
fora concedido prazo para todas as partes se pronunciarem (art. 372 do Código de
Processo Civil).
Todas as testemunhas indicadas pelos investigantes foram novamente inquiridas no
Procedimento Administrativo Disciplinar n. 001.2016.008205, instaurado na Corregedoria
do Ministério Público do Estado da Paraíba, cujos depoimentos também instruíram a
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
Reclamação Disciplinar n. 1.00761/2016-54 do Conselho Nacional do Ministério Público,
as quais reiteraram integralmente seus respectivos depoimentos prestados nesta esfera
judicial e no procedimento instaurado na Promotoria Eleitoral desta zona eleitoral,
mostrando-se que suas respectivas versões são uniformes e retilíneas em contar a
mesma cena do abuso do poder econômico.
A própria Ismania Pessoa, em sua defesa escrita, não nega sua participação na
reunião, mas sustenta que admite até atribuir-lhe comentários, mas em razão de sua
euforia em ver implementado novo projeto de governo, tudo num ambiente de pureza e
idealismo. Ao ser ouvida administrativamente, confirma que se envolveu emocionalmente
na campanha eleitoral de sua genitora e compartilhou algumas fotografias na página
política de sua mãe em seu perfil pessoal do facebook, sob o argumento de que ‘o coração
falou mais alto’. (grifei).
Reconhece que frequenta a residência da segunda investigada desde a sua
adolescência e que participou da reunião (embora não admita ter ido ao local com o
propósito de participar da mesma e que não foi sua a iniciativa de oferecer vantagens
aos vereadores presentes); que é sua a fala relativa ao pagamento realizado a pastores,
mas que este, na realidade, não se efetivou e que, em relação a quantia de dinheiro
apresentada aos vereadores, referiu-se a doação legal; que tem conhecimento integral
do áudio e não contesta seu conteúdo, mas apenas o destino e a conotação dada ao
mesmo. Finalmente, em suas alegações finais, reconhece ‘seu erro’ (f. 438 do
Procedimento Administrativo Disciplinar n. 001.2016.008205).
A própria promovida MARIA EUNICE DO NASCIMENTO PESSOA, em sua defesa,
admite que repreendeu Ismania Pessoa após tomar ciência da conduta por ela
empregada. Em nenhum momento, negou a ocorrência dos fatos, limitando-se a afirmar
que apenas não anuiu com os mesmos.
Em verdade, resta evidenciado que Ismania Pessoa atuou e se apresentou para os
vereadores como coordenadora da campanha eleitoral da primeira e segunda
investigadas. Tal atuação se confirma quando se analisa as fotografias constantes nos
autos, onde a terceira investigada publica em rede social sua intervenção e empenho na
campanha eleitoral, não se intimidando em revelar-se como atuante cabo eleitoral de sua
genitora, trabalhando ‘com afinco’ em seu favor.
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
E mais: a conduta abusiva deu-se no interior da residência da segunda
representada, onde a terceira promovida, segundo a dinâmica dos fatos narrados pelas
testemunhas, compareceu após todos os vereadores estarem presentes, tendo livre
acesso ao local.
Revela-se, portanto, que a reunião foi minunciosamente articulada, tanto que,
apesar de ter sido o encontro noturno, a testemunha Mayanne Helena de Melo Veríssimo
já tinha, durante o dia, abordado Edvaldo Francisco da Silva, conforme seu depoimento
judicial, mostrando-se relevante o trecho que menciona que, ao adentrar no veículo
conduzido por “Moacyr” e externar que estaria receoso, foi-lhe afirmado que “não
custava nada ouvir a proposta”9
.
A própria Mayanne Helena de Melo Veríssimo, em seu depoimento judicial,
asseverou que ‘Mooacyr’ já chegou em sua casa na intenção de chamar os demais
vereadores’10
. A reunião apenas foi de inopino para os vereadores abordados, mas não
para as investigadas.
Independentemente do material periciado, resta, por conseguinte,
incontroverso, por meio das provas testemunhal e documental analisadas, o fato
de que ocorreu, no interior da residência de BABY HELENITA VELOSO SILVA, uma
reunião entre ‘Mooacyr’, Ismania Pessoa e José Marcos Corte Nóbrega com Risoneide
Maria da Silva, José Ailton da Silva, Edvaldo Francisco da Silva, Luiz Janduy de Oliveira
Franco e Mayanne Helena de Melo Veríssimo, tendo os três primeiros oferecido-lhes a
quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 500,00 (quinhentos reais) por semana,
gasolina, cachaça e outros gastos, bem como mais três empregos públicos, em troca de
votos e apoio político em favor da primeira e segunda investigadas.
DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO
Dispõe o art. 22, caput, da LC n. 64/90, que ‘qualquer partido político, coligação,
candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao
Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir
abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou
do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em
benefício de candidato ou de partido político’.
9
Trecho extraído do próprio depoimento judicial de Edvaldo Francisco da Silva.
10 Trecho extraído do próprio depoimento judicial de Mayanne Helena de Melo Veríssimo (26’23’’).
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
O art. 41-A, da Lei n. 9.504/97, por seu turno, estabelece que ‘ressalvado o disposto
no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar,
oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal
de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia
da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do
diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de
1990’.
Francisco Dirceu Barros conceitua o abuso do poder econômico como o uso indevido
do poder financeiro, com o intuito de desequilibrar a disputa eleitoral11 e transcreve os
alertas de Fávila Ribeiro:
A interferência do poder econômico traz sempre por resultado a venalização
no processo eleitoral, em maior ou menor escala… À proporção que a
riqueza invade a disputa eleitoral, cada vez se torna mais avassaladora a
influência do dinheiro, espantando os líderes políticos genuínos, que
também vão cedendo, em menor escala, a comprometimentos econômicos
que não conseguem de todo escapar, sendo compelidos a se conspurcarem
com métodos corruptores12
.
O conjunto probatório, sendo este considerado em toda a sua extensão, mormente
pelas robustez e solidez das provas orais e documentais existentes nos autos, revela a
intenção de se firmar um esquema de compra de votos e apoio político (e não uma
‘formalização de acordo político’), em troca do pagamento da quantia de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), além de outros benefícios como “empregos”, em benefício direto para a
campanha de MARIA EUNICE DO NASCIMENTO PESSOA e BABY HELENITA VELOSO
SILVA, com a dolosa intenção de desequilibrar a disputa entre os candidatos, influindo no
efetivo resultado do pleito municipal.
Ao oferecer indevidamente para os presentes no encontro a quantia de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) para ‘subir no palanque para Eunice’, R$ 500,00 (quinhentos reais) por
semana, gasolina, cachaça e outros gastos, bem como mais três empregos públicos, os
quais não se exigia trabalhar, as representadas, José Marcos Corte Nóbrega e ‘Mooacyr’
praticaram abuso de poder econômico, pois tal promessa de pagamento de recursos
financeiros, benesses e empregos públicos foi oferecida para a compra ilegal de votos e
apoio político, espécie do gênero corrupção eleitoral, prevista no art. 14, §10, da
11BARROS, Francisco Dirceu. Manual e prática eleitoral. 2ª ed. Leme (SP): Editora JH Mizuno, 2016, p. 508.
12Apud in Abuso do Poder no Direito Eleitoral. Editora Forense, 2ª edição, p. 58.
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
Constituição Federal, constituindo conduta relevante apta a macular o equilíbrio das
eleições desse Município de Mamanguape/PB.
Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral, em fato similar ao constatado neste
feito, afastou a ilicitude da gravação ambiental realizada no interior da residência da
candidata e reconheceu o abuso do poder econômico praticado pela mesma, que proferiu
discurso e cooptou votos de maneira ilícita mediante promessa de vantagem aos
eleitores:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012.
VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO
ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER
ECONÔMICO. ART. 14, § 10, DA CF/88. PROVAS INEQUÍVOCAS. GRAVIDADE DA
CONDUTA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Autos recebidos no
gabinete em 29.11.2016. ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. Em julgamento por
maioria, manteve-se cassado diploma de Aparecida Maria da Silva Soares
(vereadora de Ouroeste/SP eleita em 2012), com base em captação ilícita
de sufrágio e abuso de poder econômico, por ter oferecido dinheiro a cerca
de 50 pessoas, no dia do pleito, em reunião em sua residência, visando
obter os votos destas e de seus amigos e familiares. OMISSÃO QUANTO
AO CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. Aduz a embargante que o aresto é
omisso e que não está devidamente fundamentado, quanto ao cerceamento
de defesa, oriundo de conversão de Recurso Contra Expedição de Diploma
(RCED) em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). 4. Todavia,
assentou-se falta de prejuízo, pois se intimou a embargante para contestar,
se pronunciar sobre as provas e requerer diligências, evidenciando que as
garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa foram
respeitadas. OMISSÃO QUANTO À SEGURANÇA JURÍDICA. 5. Esta Corte
firmou entendimento para as Eleições 2012 de que gravação ambiental
realizada por um dos interlocutores, sem anuência dos demais, em local
estritamente particular, constitui prova lícita. 6. No entanto, nos termos do
aresto embargado, a hipótese dos autos é distinta. As circunstâncias fáticas
delineadas no acórdão regional – livre acesso e mais de 50 pessoas
presentes – revelam o caráter público da reunião, em que a candidata
proferiu discurso e cooptou votos de maneira ilícita mediante promessa de
vantagem aos eleitores. Inexiste, assim, ofensa ao princípio da segurança
jurídica. OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO ABUSO COM
BASE EM UMA ÚNICA TESTEMUNHA E EM CONJECTURAS. 7. Quanto
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
às alegações de impossibilidade de condenação por abuso de poder com
base em uma única testemunha e em conjecturas, inexiste lacuna.
Concluiu-se, a partir da moldura fática do aresto a quo, que as provas dos
autos – gravação ambiental e depoimento – comprovam de forma
contundente compra de votos e abuso de poder econômico pela candidata.
OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 8. Segundo a
embargante, houve indevida inversão do ônus da prova, uma vez que se
considerou desnecessária perícia de identidade de voz sob argumento de
que não se produziu prova em contrário. 9. Porém, o TRE/SP assentou, de
modo expresso, que “foi concedida às partes oportunidade para se
manifestar, ‘ocasião em que a recorrente deixou de formular qualquer
requerimento ou questionamento’ (fl. 711)” (fl. 896), concluindo-se por
incidência dos efeitos da preclusão. CONCLUSÃO. 10. Os supostos vícios
apontados denotam propósito da embargante de rediscutir matéria já
decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes. 11. Embargos
de declaração rejeitados, mantendo-se a perda de diploma por compra de
votos e abuso de poder econômico. (Recurso Especial Eleitoral nº
54542, Acórdão, Relator(a) Min. Antonio Herman De Vasconcellos
E Benjamin, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo
54, Data 20/03/2017, Página 93-94).
Ao contrário do alegado pelas defesas, onde insistem em afirmar que inexistem
provas de que a primeira e segunda investigadas tinham conhecimento da conduta
perpetrada pela terceira promovida, tem-se o depoimento testemunhal prestado por Luiz
Janduy de Oliveira Franco, que foi enfático ao asseverar que Ismania Pessoa se envolveu
na campanha eleitoral de sua genitora e que estava naquela reunião representando-a,
cujo envolvimento também pode ser evidenciado por meio das fotografias extraídas da
rede social da mesma.
Em verdade, como sói acontecer em fatos dessa natureza, o beneficiado conta com
o apoio de terceiros para cooptar ilicitamente votos e apoio político, não sendo rara as
vezes que não se expõe diretamente, mas que, na prática, tem total conhecimento das
condutas empreendidas por aqueles mais ligados à sua campanha eleitoral e,
posteriormente, com vistas a garantir a permanência no cargo para o qual foi eleito, o
investigado pregue o absoluto desconhecimento dos fatos, imputando ao terceiro a total
responsabilidade da prática do ato abusivo.
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
A corrupção eleitoral praticada diretamente por Ismania Pessoa, José Marcos Corte
Nóbrega e ‘Moocyr’, neste caso específico dos autos, conduz a inevitável conclusão de
que se apresenta impossível não ter as investigadas conhecimento do abuso do poder
econômico que as favorecia, haja vista a íntima e inegável relação familiar e afetiva
existente entre as representadas e a ‘função’ declarada por Ismania Pessoa de
‘coordenadora’ da campanha eleitoral de sua genitora e da candidata ao cargo eletivo de
vice-prefeita, não se tratando de mera presunção, mas de consectário lógico advindo da
dinâmica dos fatos, principalmente quando um dos itens prometidos foram empregos
públicos, que apenas poderiam ser concedidos pela futura gestão administrativa
municipal, ou seja, pela primeira e segunda investigadas, e não por uma Promotora de
Justiça.
Ora, trata-se de uma Promotora de Justiça que tem pleno conhecimento sobre o
funcionamento da máquina administrativa e sabedora de que os empregos públicos
prometidos apenas poderiam se concretizar por meio das demais investigadas. O coluio
entre as promovidas é patente, pois eventual adesão de uma das testemunhas
importaria em ‘subir no palanque’, fato que seria de conhecimento da primeira e segunda
investigadas que, por lógica, seria irrazoável e ingênuo atribuir-lhes que a ‘mudança de
lado’, nos dias em que antecederam o pleito eleitoral, seria por ‘mera convicção política’.
A inevitável conclusão de que a primeira e segunda investigadas tinham pleno
conhecimento da conduta perpetrada pela terceira promovida não se funda tão somente
na relação familiar existente entre aquela primeira e esta última, mas também nas
demais circunstâncias que norteiam o caso concreto.
Ademais, a tese defensiva de não participação direta na conduta empreendida por
Ismania Pessoa, José Marcos Corte Nóbrega e ‘Moocyr’ apresenta-se irrelevante, pois ‘o
abuso do poder econômico tem verificação objetiva quando se busca a cassação do registro ou do
diploma, ou a desconstituição do mandato (na AIME), o que equivale dizer que não é importante
tenha o candidato participado dos atos abusivos, ou mesmo que deles tenham tido conhecimento.
Basta tenha havido abuso, e que este abuso tenha sido de proporções graves a comprometer a lisura
do processo eleitoral, para que se chegue à cassação/desconstituição. Com ou sem participação ou
conhecimento do candidato, o que certo é que o processo terá sido viciado e sua eleição ilegítima, o
que é o suficiente para a cassação. A cassação, bem se vê, não se apresenta como punição ao
candidato, mas, antes, como medida de essencial proteção a lisura do pleito, face à absoluta
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
impossibilidade ética e jurídica de se afirmar válido um resultado eleitoral ilegítimo, porque obtido pela
via do abuso de poder13
.
Se não bastasse, não há dúvidas de que o local da reunião (residência de Baby
Helenita Veloso Silva) era um local íntimo de todas as representadas e utilizado
frequentemente durante a campanha, com trânsito de pessoas e apoiadores, bem como
eram frequentes reuniões em sua residência, sempre havendo eleitores em sua porta.
Em que pese a primeira investigada afirmar que nunca se envolvera em condutas
desta natureza, a testemunha Rizoneide Maria da Silva assevera que, na última eleição
municipal que antecedeu aquela ocorrida em 2016, em que a primeira investigada
também foi candidata, esta já lhe teria oferecido a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil
reais) para ‘trocar de lado’ (f. 10), cuja assertiva foi reafirmada em seu depoimento
prestado no procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo Ministério Público
Estadual da Paraíba (f. 315), além da mesma ter expressamente citado tal evento no
diálogo travado com a segunda promovida, conforme transcrição realizada pela Polícia
Federal (f. 123 do Anexo 03 – Inquérito Policial RE n. 0014/2017, tombo 2017, protocolo
n. 19730/2017).
Inquestionável, portanto, a prática da corrupção eleitoral pelas investigadas, sendo
irrelevante que tenham efetivamente realizado algum dispêndio ou auferido benefícios.
A conduta perpetrada pela terceira promovida também está sendo objeto de ação
penal própria, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em seu desfavor, de José Marcos
Corte Nóbrega e Mooacyr Emilton de Figueiredo Cartaxo (ff. 1.028-1.047 da Reclamação
Disciplinar n. 1.00761/2016-54).
DA GRAVIDADE DO ATO ABUSIVO
Consoante art. 22, inciso XVI, da LC n. 64/90, para a configuração do ato abusivo
não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas
apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
Diante de tal alteração legislativa, apresenta-se absolutamente irrelevante terem os
vereadores abordados apoiado ou não as investigadas e eventual prejuízo em sua
13 CASTRO, Edson Resende. Curso de Direito Eleitoral: De acordo com a Lei da Ficha Limpa, com a Lei n. 13.165/2015 e com as
alterações do TSE para as eleições de 2016. 8ª ed. rev.e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2016, p. 316.
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
campanha eleitoral, devendo, mais uma vez, a tese defensiva da segunda investigada ser
afastada neste aspecto.
A propósito, leciona José Jairo Gomes:
Frise-se que tanto o abuso de poder econômico quanto a corrupção e a
fraude devem ter por desiderato a indevida influencia nas eleições ou em
seus resultados, de sorte a macular a sinceridade do pleito e a soberania da
vontade popular expressa nas urnas. Por isso, tem-se exigido que os
eventos considerados apresentem aptidão ou potencialidade lesiva, isto e,
sejam de tal magnitude ou gravidade que possam ferir a normalidade ou a
legitimidade das eleições.
Não há mister seja demonstrado o real desequilíbrio do pleito, isto e, que os
eleitores efetivamente votaram ou deixaram de votar em determinado
candidato em virtude dos fatos alegados. Mesmo porque o estabelecimento
dessa relação causal seria impossível tendo em vista o segredo do voto. A
aptidão lesiva não se encontra necessariamente vinculada ao resultado
quantitativo das eleições, mas a sua qualidade. Nesse diapasão, o inciso
XVI, art. 22, da LC no 64/90 esclarece que, “para a configuração do ato
abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado
da eleição, mas apenas a gravidade das circunstancias que a caracterizam”.
O que importa realmente e a existência objetiva dos eventos, a gravidade
deles e a prova de sua potencialidade lesiva a normalidade e legitimidade
do processo eleitoral, bens que a presente norma almeja proteger.14
Conforme se observa, a ilicitude da conduta deve ser examinada sob o prisma da
gravidade das circunstâncias, que constitui pressuposto essencial para o reconhecimento
do abuso do poder.
Mas é preciso enfatizar os ensinamentos de Edson Resende de Castro, que defende
ter o abuso do poder verificação objetiva e cuja a análise da gravidade da conduta tem
como fim precípuo perquirir se o ato empreendido foi de monta considerável, a ponto de
acarretar, além da cassação do diploma, a decretação da inelegibilidade.
Sobre o tema, sustenta a existência de um ABUSO DE PODER SIMPLES (que, tal como
a corrupção e a fraude, leva à desconstituição do mandato, tão somente – art. 14, §10, da CF) e um
14 GOMES, Jose Jairo. Direito Eleitoral. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 543.
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
ABUSO DE PODER QUALIFICADO (que gera inelegibilidade para o agente – art. 14, §9º, da CF, c/c
art. 1º, I, “d”, da LC 64/90 – e, por consequência dessa inelegibilidade, a cassação do registro ou do
diploma e a desconstituição do mandato). É por causa da existência do “abuso do poder simples” que
a legislação eleitoral faz referência a algumas condutas, como caracterizadoras do abuso do poder,
sem incorporar a elas a exigência de potencialidade lesiva15
.
Apreciando-a, sendo ela requisito ou não para caracterização do abuso do poder, no
caso concreto não há como negar a gravidade das circunstâncias diante do número
de pessoas aliciadas com a promessa dos mais variados tipos de vantagens, pois eram
candidatos ao cargo eletivo de vereador e, como tais, conduziriam os votos dos seus
eleitores (influenciando-os até com a distribuição de bebidas alcoólicas16) para a primeira
e segunda representadas, o que, em uma zona eleitoral relativamente pequena, faz-se
expressiva diferença.
Não é demasiado salientar que a tentativa de compra de votos daqueles que
disputam cargo eletivo de vereadores representa uma verdadeira estratégia de atingir o
maior número de eleitores possíveis, pois o corruptor, ao angariar o voto do candidato a
vereador, não contará apenas com o dele, mas de todos aqueles que os seguem, pois
inevitavelmente este encampará trabalho eleitoral em prol do corruptor, disseminando
maleficamente as vias estreitas e obscuras da corrupção.
Em meio ao atual cenário político nacional, onde se busca firmar aos cidadãos
descrentes a necessidade preeminente de atuarmos com decoro, honestidade e retidão,
não cabendo mais reputar como ‘normal’ e ‘corriqueiro’ a atuação do dinheiro acima da
hombridade, merece destaque a afirmação judicial advinda da testemunha Luiz Janduy
de Oliveira Franco, a qual externa ter ficado surpreso com a proposta ao asseverar que
‘não estava preparado para se vender e que apenas aceitou o convite de participar da reunião para
ouvir uma proposta, mas não para vender-se’. (grifei).
Além disso, o vasto material probatório formado na instrução processual revela a
incomensurável gravidade das circunstâncias que caracterizaram o abuso do poder
econômico, merecendo, portanto, reprimenda severa, tendo em vista de o fato ter sido
levado a conhecimento não só desta zona eleitoral, mas de toda comuna eleitoral
estadual e nacional, através de reportagens televisas, rádios, redes sociais e páginas
15 CASTRO, Edson Resende. Curso de Direito Eleitoral: De acordo com a Lei da Ficha Limpa, com a Lei n. 13.165/2015 e com as
alterações do TSE para as eleições de 2016. 8ª ed. rev.e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2016, p. 318.
16 Trecho extraído do depoimento judicial da testemunha Luiz Jandui de Oliveira Franco (26’23’’).
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Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
eletrônicas17, pois, ao capitanear a reunião com os vereadores e oferecer dinheiro e
empregos em troca de apoio político, ISMANIA PESSOA se apresenta na condição de
Promotora de Justiça.
Aliás, a conduta reprovável empreendida por ISMANIA PESSOA é de conhecimento
de toda Paraíba e foi objeto de ‘debates’ nos quatro cantos deste Estado, dada sua
condição de Promotora de Justiça, colocando em descrédito toda a lisura do pleito
eleitoral local, e, aos mais desavisados, a imparcialidade da Justiça Eleitoral e do
Ministério Público Eleitoral.
Tamanha foi a repercussão do abuso do poder econômico praticado que a
testemunha Luiz Jandui de Oliveira Franco, ao ser questionado como tomou ciência da
publicidade do encontro, afirmou que a disseminação ‘foi longe’ e que seu filho, residente
no Estado de São Paulo, lhe telefonou e o questionou: “meu pai o senhor está muito famoso.
O seu nome está aqui, meu pai. O que está acontecendo, pelo amor de Deus?”
18, bem como seu
sobrinho, residente no Estado do Rio de Janeiro.
Sobre a gravidade do abuso do poder nas eleições, sustenta Edson de Resende
Castro que então, os partícipes do processo eleitoral devem dedicar a esse assunto especial
atenção. Cabe principalmente à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral, cujos interesses são
suprapartidários e afinados com a necessidade de produzir o resultado legítimo das eleições, em
especial atenção ao princípio democrático, adotar todas as medidas necessárias para conter toda
forma de abuso, desde a ‘simples’ doação de um saco de cimento ao eleitor (que caracteriza a
corrupção eleitoral do art. 299 do CE e a captação ilícita de sufrágio do art. 41-A, da LE), até o abuso
nos meios de comunicação social, como a televisão, em que se atingem milhões de pessoas de uma
única vez19
.
E complementa: É necessária a adoção de um comportamento proativo durante a
campanha, para impedir a ocorrência do abuso (…). Em resumo, impossível imaginar no Promotor e
17 Exemplos de páginas eletrônicas: http://www.parlamentopb.com.br/Noticias/?blog-vaza-gravacao-em-que-filha-decandidata-articula-compra-de-votos-27.09.2016;
http://www.resumopb.com/noticia/mp-abre-processo-contra-promotora-queteria-oferecido-dinheiro-para-vereadores.html;
http://www.heldermoura.com.br/ouca-audio-candidata-do-psb-oferece-r-5-mile-tres-empregos-para-vereador-mudar-de-lado-na-campanha/;
http://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/conselho-nacional-domp-determina-acao-para-demitir-promotora-da-pb-suspeita-de-compra-devotos.ghtml;http://blogs.jornaldaparaiba.com.br/laertecerqueira/2017/03/13/promotora-de-justica-da-pb-vai-responderprocesso-por-compra-de-votos/;
http://www.falaprefeitopb.com.br/2016/10/escandalo-que-agitou-pb-segue-causando.html;
http://folhanobre.com.br/2016/10/17/paraiba-promotora-de-justica-e-suspeita-de-comprar-votos/35820;
http://www.paraibanews1.com/2017/01/justica-comeca-julgar-caso-dos-audios.html;
http://www.maispb.com.br/212322/filha-de-prefeita-eleita-pelo-psb-promotora-e-afastada-acusada-de-compras-de-votos-emmamanguape.html;
http://www.diariodosertao.com.br/noticias/153813/promotora-paraibana-e-acusada-de-compra-de-votosem-beneficio-da-candidatura-de-sua-mae-prefeitura.html;
http://www.polemicaparaiba.com.br/politica/mp-investigaenvolvimento-de-promotora-de-justica-em-compra-de-votos-nas-eleicoes-em-mamanguape/.
18 Trecho extraído do depoimento judicial da testemunha Luiz Jandui de Oliveira Franco.
19 CASTRO, Edson Resende. Curso de Direito Eleitoral: De acordo com a Lei da Ficha Limpa, com a Lei n. 13.165/2015 e com as
alterações do TSE para as eleições de 2016. 8ª ed. rev.e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2016, p. 313.
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
no Juiz uma postura inerte, à espera da ocorrência do fato, porque depois deste muito pouco há a
fazer em prol do princípio democrático e da isonomia de oportunidade, que já terá sido ferido de
morte20
.
Agora imaginemos: E quando o abuso do poder econômico é praticado direta,
pública e dolosamente por aquele que tem o dever legal de garantir a democracia, no
caso, uma Promotora de Justiça??? Inadmissível que sua reprovável conduta implique na
falência do Estado, mais precisamente na sua atuação ao combate da anormalidade e da
ausência de lisura do pleito eleitoral.
Assim entendendo, tem-se a severa punição imposta pelo Conselho Nacional do
Ministério Público, consistente na determinação, ao Sr. Procurador-Geral de Justiça do
Ministério Público do Estado da Paraíba, do ajuizamento da ação civil para decretação da
perda de cargo em desfavor da Promotora de Justiça investigada e a decretação de sua
disponibilidade, por motivo de interesse público, nos termos dos art. 130, § 2º, inc. III,
da Constituição Federal, e arts. 15, inc. VIII, e art. 81, ambos da Lei nº 8.625/93, c/c
art. 245 da LOMP-PB, enquanto durar a mencionada ação civil para decretação da perda
do cargo.
‘RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO EX OFFICIO. EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
VIOLAÇÃO A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
CONDUTA COMPROVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FATO
APURADO E DEVIDAMENTE SANCIONADO. PENA DE SUSPENSÃO. ATUAÇÃO
SUFICIENTE, NESTA PARTE. PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL, EM TESE.
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DE
TESTEMUNHAS E ÁUDIO DA CONVERSA (GRAVAÇÃO AMBIENTAL). AUSÊNCIA
DE SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADO
IMPEDIMENTO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVA-DISCIPLINAR
E DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PARA DECRETAÇÃO DE PERDA DO
CARGO. INTERPRETAÇÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE
CONSELHO NACIONAL, STF, STF E DOUTRINA. ATUAÇÃO INSUFICIENTE DO
ÓRGÃO DISCIPLINAR COLEGIADO DE ORIGEM. PROPOSITURA DE REVISÃO
DE PAD PARA DETERMINAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL DE PERDA DO
CARGO E A DISPONIBILIDADE/AFASTAMENTO DO MEMBRO RECLAMADO,
POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE DE
AUTORIZAÇÃO DO COLÉGIO DE PROCURADORES PARA O AJUIZAMENTO DA
REFERIDA AÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA FUNCIONAL E
20 Idem.
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
DO AMPLO PODER REVISIONAL DO CNMP. FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NOS
ARTIGOS 130-A, § 2º, INCISOS III E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E
ARTIGOS 77, INCISO V, 109 A 115, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 92/2013 (RICNMP)’.
A propósito, o Corregedor Nacional do Ministério Público, CLÁUDIO HENRIQUE
PORTELA DO REGO, ao proferir sua decisão, salientou a gravidade dos atos praticados
por Ismania Pessoa, a qual passe-se a ser transcrita:
“Contudo, e como já dito, apurou-se nos autos provas robustas
(testemunhais e áudio de gravação ambiente) de que a Promotora
reclamada reuniu-se com vereadores de Mamanguape/PB para oferecerlhes
dinheiro e outras vantagens (03 cargos públicos) em troca de voto e
apoio político para a sua genitora, então candidata a Prefeito daquele
município. Tal conduta (criminosa) imputada a ora reclamada revela-se
incompatível como exercício do cargo de membro do Ministério Público, o
que demanda a enorme preocupação e pronta-resposta dos agentes
públicos e competentes para o devido e necessário ajuizamento da ação de
perda do cargo, nos termos dos referidos art. 135, § 1º, e arts. 195 c/c 194,
inc. V, da Lei Orgânica do MP-PB. Por isso, a ausência de atuação
disciplinar, nesta parte, requer deste Conselho Nacional o imediato
afastamento/disponibilidade – no interesse público – da Promotora de
Justiça ISMÂNIA DO NASCIMENTO RODRIGUES PESSOA, do exercício
de suas funções, a fim de resguardar a sociedade e a Instituição Ministério
Público, enquanto se desenvolve a referida ação civil de perda do cargo.
Não se pode aquiescer ou condescender que integrantes do Ministério
Público brasileiro – instituição permanente e de estatura constitucional,
incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses público e individuais indisponíveis – possam continuar no
exercício dessas funções, após a revelação de indícios suficientemente
graves e robustos de prática de fatos que configuram crime, em tese, e
incompatível com o exercício do cargo, ainda que praticados fora do
exercício da função ministerial”. (f. 07).
E acrescenta:
“Nessas hipóteses, especialmente quando se tratar de caso de corrupção
do regime democrático (compra de voto e apoio político), é de rigor que os
órgãos de controle do Ministério Público tomem as medidas mais eficazes
cabíveis para proteger o interesse público, o que, no caso, somente será
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
satisfeito com a tomada de duas providências: a) a deflagração do
procedimento para o ajuizamento de ação civil para a perda do cargo; e b) a
imediata colocação em disponibilidade do membro do Ministério Público, por
interesse público (motivação administrativa, não-punitiva), que teve contra si
processo administrativo disciplinar com juízo positivo de culpabilidade no
âmbito interno do MP, mas sem apreciação das medidas administrativasdisciplinares
(perda do cargo) decorrentes da conduta criminosa, em tese”.
(f. 11).
Ao relatar o feito, Rafael Schwez Kurkowski, membro auxiliar da Corregedoria
Nacional do Ministério Público menciona que “a ofensa à imagem do Ministério Público
Brasileiro é indelével e de proporção incalculável” (f. 82).
Também aplicável à espécie a multa prevista no caput do art. 41-A da Lei n.
9.504/97, pois, além de abuso de poder econômico qualificado, as investigadas, ao
oferecerem benesses e quantias em dinheiro em troca de votos e apoio político, também
incorreram na prática da captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A, da Lei n.
9.504/97.
Tem-se que, de fato, a normalidade e a lisura das eleições municipais neste
Município de Mamanguape/PB foram sensivelmente deturpadas pelo abuso apurado
nestes autos, mediante a reconhecida prática do abuso de poder econômico qualificado e
captação ilícita de sufrágio, impondo-se as sanções previstas no caput do art. 41-A da Lei
n. 9.504/97 e inciso XIV, do art. 22 da LC n. 64/90.
DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE COMBUSTÍVEL PARA ELEITORES
Além do encontro narrado, a parte autora descreve que, em 24 de setembro de
2016, no período da tarde, foi realizada uma distribuição gratuita de combustível no
Posto Ouro Verde, situado no centro da cidade, defronte ao prédio do Cartório Eleitoral,
para beneficiar eleitores e sob o patrocínio das candidatas eleitas, com a finalidade de
tais veículos aderirem à movimentação política das demandadas agendada para aquele
dia, fato constatado pelos servidores públicos Alcyra dos Santos Cotta Manfrin e Edésio
Luis Costa Reis, tendo ambos presenciado dezenas de motocicletas com eleitores com a
cor partidária das investigadas (laranja), abastecendo no local de forma desordenada,
sem a realização normal de filas nas bombas, e que nenhum dos eleitores pagavam o
abastecimento com dinheiro ou outra forma de pagamento comumente aceita.
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
Assinala que estavam presentes vários integrantes e apoiadores da coligação
citada, além das duas filhas da primeira investigada, Ismania Pessoa e Virginia Pessoa, o
Deputado Estadual Ricardo Barbosa e a segunda investigada, Baby Helenita Veloso Silva.
Em que pese os depoimentos administrativos prestados pelos servidores púbicos
Alcyra dos Santos Cotta Manfrin e Edésio Luis Costa Reis apontarem indícios de
distribuição gratuita de combustíveis para eleitores, não há prova concreta de que
realmente houve distribuição gratuita de combustível; que tal distribuição tenha sido
realizada pelas investigadas e que os eleitores/veículos tenha sido agraciados com a
finalidade de aderirem à movimentação política das demandadas agendada para aquele
dia.
Não é demasiado afirmar que não se está querendo desconstituir/desprestigiar os
fatos presenciados pelos citados servidores públicos, mas imprescindível que tal versão
seja corroborada por outro meio de prova, o que não ocorreu nos autos, razão porque a
improcedência neste tocante é medida que se impõe.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES
O Partido Socialista Brasileiro – PSB formulou pedido de habilitação nos autos,
na condição de assistente simples, em favor da investigada Maria Eunice do
Nascimento Pessoa, sob o fundamento de que a mesma é uma das principais
lideranças políticas do partido, tanto no âmbito regional como no estadual, e que ostenta
interesse jurídico para que a sentença a ser proferida lhe seja favorável.
Com o pedido, juntou documentos (ff. 508-511).
A assistência – simples ou litisconsorcial – é uma modalidade de intervenção de
terceiro onde este ingressa voluntariamente no processo judicial, em favor de uma das
partes (assistido) objetivando obter decisão jurisdicional favorável a ela e beneficiar-se
dos efeitos dessa decisão, cujo ingresso não altera as partes (autor e réu) e o objeto da
ação.
No caso ventilado nos autos, prevalece o entendimento de que é cabível a
intervenção de partido político, na condição de assistente simples do investigado a ele
filiado.
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0 7 ª Z O N A E L E I T O R A L – M A M A N G U A P E / P B
Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
Outrossim, a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os
graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre
(art. 119, Parágrafo Único, do CPC) e seu procedimento encontra-se descrito no art. 120
do Código de Processo Civil.
Analisando os autos, verifica-se que o pretenso assistente pugna pela sua admissão
na demanda, na modalidade ‘simples’, bem como requer vista dos autos ‘para se inteirar
acerca do conteúdo dos autos para bem desempenhar a assistência no curso do
processo’21
.
Entretanto, o feito encontra-se em sua fase final, porquanto, após a extensa
tramitação, com reiterados pedidos, encerrou-se o prazo comum de dois dias para
apresentação das alegações derradeiras, conforme determina o art. 22, X, da LC n.
64/90.
Assim, em sendo admitida a assistência simples, deve o requerente receber o
processo no estado em que se encontra, principalmente porque eventual pedido de
realização de provas estar-se-ia precluso.
Tratando-se a assistência simples uma intervenção voluntária, recairá sobre o
assistente todas as preclusões anteriormente verificadas, não suspendendo nem
reabrindo prazos decorridos, devendo arcar com o ônus de ter formulado tal pedido
apenas nesta fase processual.
Neste sentido, o seguinte julgado:
“Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. […]. AIJE. Rol de
testemunhas. Indicação. Momento. Defesa do representado. Assistente simples.
Ingresso posterior na lide. Arrolamento de novas testemunhas. Impossibilidade.
Não provimento. 1. O art. 22, I, a, da LC 64/90 estabelece que o rol de
testemunhas nas ações que seguem o rito do mencionado artigo deve ser indicado
por ocasião da apresentação da defesa do representado. 2. Por sua vez, o art. 50,
parágrafo único, do CPC dispõe expressamente que o assistente simples – no
caso, o agravante – recebe o processo no estado que se encontra. 3. Na espécie,
o agravante requereu seu ingresso no feito – na qualidade de assistente simples –
em momento posterior à apresentação da defesa pelo representado (assistido) na
21 Trecho transcrito – f. 506.
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
AIJE 484/2008, isto é, quando encerrada a fase processual oportuna para o
arrolamento de testemunhas. Assim, não há falar em violação de direito líquido e
certo do agravante a esse respeito. 4. Agravo regimental não provido.” (Ac. de
15.12.2011 no AgR-RMS nº 17509, rel. Min. Nancy Andrighi.)
Ademais, considerando que o pedido de assistência não suspende o feito e, tendo
em vista o procedimento a ser adotado, o exame do pleito assistencial no corpo desta
sentença não acarreta nenhum prejuízo aos pretensos assistente e assistidos, visto que,
antes de sua habilitação, necessária a intimação das partes para manifestar-se a
respeito, o que acarretaria, inevitavelmente, sua postulada admissão após o decurso do
prazo para apresentação das razões derradeiras.
Finalmente, quanto ao prazo estabelecido no art. 120 do CPC (quinze dias), este
apresenta-se incongruente com os exíguos prazos estabelecidos nos diplomas legais
eleitorais.
O Código de Processo Civil deve, sempre, ser aplicado subsidiariamente nos feitos
que tramitam na Justiça Eleitoral, especialmente os regidos pela LC n. 64/1990 e, em
assim sendo, não se apresenta pertinente que o legislador infraconstitucional tenha
assinalado o prazo de dois dias para apresentação das alegações finais, ato processual
que compreende pronunciar-se sobre tudo o que foi produzido nos autos e, em razão do
pedido de habilitação como assistente simples, seja concedido o prazo de quinze dias
para manifestação das partes.
Visando conferir maior celeridade e imprimir personalidade própria aos feitos
eleitorais, o Superior Tribunal Eleitoral editou a Resolução n. 23.478/2016, em que
disciplina a aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 2015 aos feitos
eleitorais.
Neste sentido, com esteio na disposição do art. 2º da Resolução n. 23.478/2016,
apresenta-se plausível a aplicação do prazo de três dias para as partes se manifestarem
acerca do pedido de assistência, por analogia ao disposto no art. 258 do Código Eleitoral
e no art. 7º, §3º, da citada Resolução.
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
D I S P O S I T I V O .
Ante o exposto, rejeito a questão preliminar suscitada, e, com esteio nas
disposições do art. 22 da LC n. 64/90, dos art. 222 e seguintes e art. 224, todos do
Código Eleitoral, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na petição inicial das ações de investigação
judicial eleitoral, e, por conseguinte, DETERMINO a CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS de
MARIA EUNICE DO NASCIMENTO PESSOA e BABY HELENITA VELOSO SILVA,
prefeita e vice-prefeita, respectivamente, eleitas e diplomadas, declarando nulos os votos
por elas recebidos no pleito municipal eleitoral do ano de 2016, resolvendo o mérito.
DECLARO a INELEGIBILIDADE das promovidas MARIA EUNICE DO
NASCIMENTO PESSOA, BABY HELENITA VELOSO SILVA e ISMÂNIA DO
NASCIMENTO RODRIGUES PESSOA NÓBREGA, pelo prazo de 08 anos, na forma do
art. 1º, “j”, e art. 22, inciso XIV, ambos da Lei Complementar n. 64/90, após trânsito em
julgado desta sentença ou depois de análise de eventual recurso julgado por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral.
Outrossim, APLICO MULTA no importe de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil,
duzentos e cinco reais) para cada investigada, considerando a condição econômica de
cada uma, gravidade das condutas e as temerárias consequências para o regime
democrático.
OFICIE ao Conselho Nacional do Ministério Público, por meio do Relator da
Reclamação Disciplinar n. 1.00761/2016-54, a Corregedoria do Ministério Público do
Estado da Paraíba, bem como ao Ministério Público Eleitoral competente, informando-lhes
acerca desta sentença, salientando, em relação a este último, as condutas empreendidas
pela testemunha quando da audiência de instrução, Jonnathan Valério Silva Costa,
tanto em relação ao possível cometimento, em tese, do crime de falso testemunho,
quanto a cumulatividade de vínculos empregatícios, eis que há indícios na percepção
concomitante de vencimentos, bem como José Marcos Corte Nóbrega e Mooacyr
Emilton de Figueiredo Cartaxo22
. Para tanto, remetam-lhes fotocópia da presente
sentença.
22 Identificação colhida na petição inicial da denúncia criminal ofertada pelo Ministério Público em face de Ismânia do
Nascimento Rodrigues Pessoa Nóbrega, José Marcos Corte Nóbrega e Mooacyr Emilton de Figueiredo Cartaxo (ff. 1.028-1.047).
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Processo n. 0564-73.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0563-88.2016.6.15.007 – classe 3.
Processo n. 0549-07.2016.6.15.007 – classe 3.
Finalmente, INTIME as partes para se manifestarem, no prazo de três dias, acerca
do pedido de ingresso no processo, formulado pelo Partido Socialista Brasileiro –
PSB, na condição de assistente simples da investigada Maria Eunice do Nascimento
Pessoa.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios23
.
Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado.
Publique. Registre. Intime.
Mamanguape/PB, terça-feira, 17 de outubro de 2017.
J u l i a n a D u a rt e M a r o j a
Juíza Eleitoral