João Pessoa 25/03/2019

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‘Projeto anticrime’ deve ser entregue ao Congresso nesta 3ª feira

Pacote pretende alterar 14 leis - Objetivo é combate à corrupção - Também ao crime organizado

O pacote anticrime foi elaborado pelo ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública)

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, enviará nesta 3ª feira (19.fev.2019) o “Projeto de Lei Anticrime” ao Congresso Nacional. O ministro pretende alterar ao menos 14 leis relacionadas à segurança pública com o objetivo de aprimorar o combater à corrupção e ao crime organizado.

A medida é uma das 3 metas prioritárias de estabelecidas pelo Ministério da Justiça para os 100 primeiros dias de governo. A 1ª foi o decreto que facilitou a posse de armas.

A proposta contém alterações nos Códigos PenalProcessual Penal e Eleitoral. Também atinge a Lei de Execução Penal e crimes hediondos.

No último sábado (16.fev.2019), o presidente Jair Bolsonaro disse no Twitter que o projeto “visa a endurecer as penas contra assassinos, líderes de gangues e corruptos”.

Na próxima terça-feira apresentaremos projeto de lei Anticrime ao Congresso. Elaborado pelo Ministro Sérgio Moro o mesmo visa endurecer as penas contra assassinos, líderes de gangues e corruptos.

Segundo Moro, todas as medidas tem o objetivo de reduzir a taxa de homicídios do país e diminuir a criminalidade.

Uma versão inicial (íntegra) foi apresentada a governadores e à Casa Civil. Eis os principais pontos da proposta:

  • 2ª Instância: o projeto obriga o cumprimento de pena de prisão imediatamente após condenação em 2º Instância. Segundo Moro, o governo federal tem que assumir o processo de mudança. “Isso é importante para [combater à] corrupção, o crime hediondo e crime organizado”. O ministro disse acreditar que o Supremo Tribunal Federal não vá rever a interpretação sobre o tema em abril;
  • excludente de ilicitude:  o texto amplia os critérios de legítima defesa de policiais, diminuindo a pena para agentes que matarem suspeitos mesmo em situações em que não haja conflito. No entanto, Moro disse que isso não é uma “licença para matar”;
  • Código Penal: “É necessário endurecer o cumprimento de pena para determinados tipos de crimes. Não é 1 endurecimento geral, nós sabemos que o sistema [penitenciário] não comporta, mas sermos mais rigoroso com o crime mais graves é algo consistente com os anseios da sociedade”;
  • cumprimento de penas: endurecimento de penas para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado. “Isso não é autoritarismo, não é fascismo. Temos que ser mais rigorosos com a criminalidade grave. É inaceitável que as pessoas que cometem crimes hediondos com resultado de morte apenas cumpram uma parte íntima de suas penas e logo retornem ao convívio social como se nada tivesse acontecido”, disse Moro;
  • confisco de bens: em condenações por infrações com pena máxima superior a 6 anos de reclusão poderá ser decretado confisco de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito;
  • organizações criminosas: a proposta estabelece que líderes de organizações criminosas deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima. “O crime organizado utiliza a corrupção para ganhar impunidade. Por outro lado, está vinculado a boa parte dos homicídios do país”, afirmou;
  • crime com arma de fogo: o texto determina início de cumprimento da pena em regime fechado para todos os condenados por crimes em que se utilizam armas de fogo. “É preciso tirar pessoas armadas da rua”.
  • videoconferência: segundo Moro, São Paulo gastou mais R$ 40 milhões em deslocamento de presos para audiência. A ideia é que essas seções sejam feitas por videoconferência. “Essa inclusive sou uma sugestão dos governos estaduais”;
  • Tribunal do Júri: estabelece alteração no Código de Processo Penal para que decisão de Tribunal do Júri seja cumprida imediatamente. A mudança segue entendimento do STF que considerou a decisão do Tribunal do Júri soberana;
  • plea bargain: o projeto de Moro determina acordo entre Ministério Público e investigado que, mediante confissão, permite fixar uma pena sem necessidade de abertura de uma ação penal no judiciário. A medida vale desde que a punição tenha pena máxima inferior a 4 anos;
  • perfil genético: o ministro propõe a ampliação do Banco Nacional de Perfis Genéticos para investigação de crimes. A mudança proposta permitirá a coleta de DNA de condenados por crimes dolosos mesmo sem trânsito em julgado. Também prevê a ampliação do tempo que as informações ficam registradas.

REPERCUSSÃO DO PACOTE DE MORO

pacote anticrime foi alvo de críticas por diversas instituições jurídicas como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o Instituto Sou da Paz, o Instituto Brasileiro de Ciência Criminais e o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa).

O presidente do Conselho da OAB, Felipe Santa Cruz, designou presidentes de Comissões para fazer 1 estudo sobre cada proposição do pacote divulgado por Moro. De acordo com Santa Cruz, “é fundamental que 1 projeto dessa abrangência seja debatido à luz da Constituição Federal”.

Em nota, o Instituto Sou da Paz avaliou que apesar de ter pontos positivos, falta foco no projeto por não vir acompanhado de dados e justificativas para cada 1 dos pontos. A organização aponta ainda que o pacote corre o risco de não servir aos objetivos de combater a corrupção e o crime organizado.

O Instituto Brasileiro de Ciência Criminais diz que, por trazer previsões já declaradas inconstitucionais e de difícil compreensão, o projeto é tecnicamente frágil.

O IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) classificou o projeto como “inócuo” e “panfletário”Em nota, o instituto afirmou que a medida abre espaço para o agravamento da violência estatal contra a população pobre e negra das periferias.

Já governadores se manifestaram à favor, como governador de São Paulo, João Dória (PSDB) e o governador do Rio de Janeiro, Witzel Witzel (PSL).

No dia 4 de fevereiro, Sérgio Moro explicou a proposta a 12 governadores, vice-governadores e secretários de segurança pública. Segundo ele, as medidas foram elogiadas. “Nós entendemos que isso é uma tarefa coletiva”, disse na ocasião.

DEBATE NA CÂMARA

No dia 7 de fevereiro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o pacote anticrime “pode contaminar o ambiente da Previdência”.

“O prazo desse debate tem que ser mais longo que o prazo do debate da reforma da Previdência”, disse o demista em entrevista ao Jornal das 10, da GloboNews.

REDUNDÂNCIAS E CONFLITOS COM O STF

Em análise, a equipe do Poder360 apontou as redundâncias, os conflitos com o STF e as novidades do pacote anticrime de Moro. O texto foi feito pelo Chefe de Redação do Poder360, Tiago Mali, e o ex-estagiário Felipe Breder.

Eis os apontamentos:

1 – PLEA BARGAIN

A proposta de Moro tem redação praticamente idêntica à das mudanças sugeridas no artigo 28-A do projeto de Lei 10.372, que tramita na Câmara. Ambos permitem ao Ministério Público propor acordo de não persecução penal para crimes com pena máxima inferior a 4 anos, desde que exista devolução de bens obtidos com o crime, pagamento de multa e que sejam cumpridas outras condições, como serviços à comunidade.

Há, no entanto, uma diferença. O texto da Câmara impede que esse acordo seja feito em casos de crime hediondo, lavagem de dinheiro e crimes praticados por funcionário público contra a administração ou por militares. No texto de Moro, não há restrição a que esses casos possam obter o acordo de não persecução penal.

2 – PROGRESSÃO DE PENA

Em caso de crimes hediondos, o pacote de Moro sugere 1 endurecimento na progressão de regime (quando se vai do fechado para o semiaberto, por exemplo). Hoje, conforme o art.2º, §2º da Lei nº 8.072, a progressão se dá quando o condenado cumpre ⅖ de sua pena no regime inicial, quando é réu primário, e ⅗ da pena, se for reincidente. Enquanto o projeto em tramitação na Câmara estipula que a progressão ocorra em metade da pena se o condenado for primário e 2/3 nos outros casos, Moro propõe que, para todos os casos de Crime hediondo, a progressão ocorra apenas após ⅗ da pena quando houver morte da vítima.

3 – PREVALÊNCIA JUSTIÇA COMUM X ELEITORAL

Hoje, quando alguém comete algum crime eleitoral (como caixa 2) junto de 1 crime de corrupção, por exemplo, a competência para julgar ambos acaba indo para a Justiça eleitoral, que é um ramo da Justiça especializado. O projeto de Moro determina que casos assim sejam mandados para a Justiça Comum, que teria mais instrumentos para julgar casos de corrupção, por exemplo. Essa é uma matéria constitucional já pautada para julgamento em 13.mar do STF, mas há quem considere importante que exista uma lei específica para tratar da questão, para dar segurança jurídica.

4 – DESMEMBRAMENTO EM CASO DE FORO

Um artigo do pacote trata sobre o desmembramento de processos em que apenas 1 dos réus tenha o foro por prerrogativa. Ou seja, nesses casos, apenas quem possui foro seria julgado pelos Tribunais Superiores. Esse entendimento já é firmado pelo STF, não traz novidade. É possível, porém, argumentar que a introdução desse artigo na lei dificulta mudanças nesse entendimento pelo STF no futuro.

5 – TIPIFICAÇÃO DO CAIXA 2

Embora o Art. 350-A do Código Eleitoral já estipule a interpretação que omitir doações eleitorais constitui crime, ainda há uma discussão jurídica se também o doador seria considerado 1 criminoso. No texto de Moro, fica claro que o doador também seria criminalizado com a inclusão deste trecho:

“§ 1o Incorre nas mesmas penas quem doar, contribuir ou fornecer recursos, valores, bens ou serviços nas circunstâncias estabelecidas no caput. “

6 – PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

O STF decidirá o tema no julgamento marcado para 10 de abril, o que pode tornar inócua qualquer tentativa de mudar a lei nesse ponto. Se for declarada inconstitucionalidade do tema, a decisão da Corte invalidaria qualquer alteração tentada por lei ordinária.

Por outro lado, se a decisão for a de manter a execução da pena após a 2ª instância, uma lei ordinária nesse sentido poderia trazer mais harmonia jurídica. Isso porque o entendimento atual do Supremo provoca 1 conflito legal com parte do Código de Processo Penal. Este diz que recursos especiais e extraordinários têm efeito suspensivo da pena. Ou seja, para possibilitar a prisão em 2ª instância e ignorar esse efeito, hoje, o Supremo acaba invalidando parte do Código de Processo Penal.

As mudanças propostas por Moro determinam que o réu ainda poderá apresentar os recursos perante a Justiça, mas que eles não suspenderão o cumprimento da pena imposta, o que faria cessar esse conflito. Os artigos alterados seriam os de número 283, 492, 609 e 637 do Código de Processo Penal.

PROPOSTAS DE SEGURANÇA QUE JÁ ESTÃO NO CONGRESSO

Eis abaixo outros pontos de intersecção entre as medidas de Moro e as que já estão no Congresso ou têm decisões tomadas ou prestes a serem abordadas pelo Judiciário: 

Poder360