Projeto de Lei prevendo desconto em inscrição de concurso público é vetado pelo Governo

A propositura pretendia reduzir o valor da taxa de inscrição em concursos públicos para desempregados, estudantes e pessoas com remuneração mensal igual ou inferior a um salário mínimo (Foto: Reprodução)

Um Projeto de Lei proposto pelo deputado estadual Caio Roberto foi vetado pelo governador Ricardo Coutinho e publicado na edição deste sábado (16) do Diário Oficial do Estado. A propositura pretendia reduzir o valor da taxa de inscrição em concursos públicos para desempregados, estudantes e pessoas com remuneração mensal igual ou inferior a um salário mínimo.

De acordo com o Governo do Estado, o projeto foi vetado por ser considerado inconstitucional. Apesar de considerar a propositura meritória, a prerrogativa de legislar sobre as normas de concursos públicos são de responsabilidade do Poder Executivo. De acordo com as razões do veto “o ordenamento constitucional defere ao Governador do Estado, em caráter privativo, a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo das leis que disponham sobre provimento de cargos, servidores públicos e seu regime jurídico, que corresponde ao conjunto de normas disciplinadoras das relações, sejam estatutárias ou não mantidas pelo Estado com seus agentes”.

Segundo o texto do projeto, a redução no valor da taxa de inscrição deveria ser, no mínimo, de 30% até 50% para os inscritos em situação de desemprego. Caso o edital fosse omisso em relação à redução da taxa, o Projeto de Lei estabelecia que o valor seria reduzido em 40%.

Além dos concursos públicos, a Lei também pretendia ser aplicada nos vestibulares e demais processos de seleção da Universidade Estadual da Paraíba.

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