João Pessoa 09/12/2018

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Projeto sobre distrato imobiliário volta à Câmara para nova votação

Senadores votaram emendas nesta 4ª Mérito foi aprovado na última 3ª

Senadores votaram emendas relacionadas ao projeto nesta 4ª feiraFabio Pozzebom/Agência Brasil

Por 32 votos a 23, o plenário do Senado aprovou nesta 4ª feira (21.nov.2018) as emendas favoráveis ao projeto do distrato imobiliário, que estabelece os direitos e deveres de vendedores e compradores em casos de desistência da compra de imóvel na planta. Agora, a matéria volta à Câmara de Deputados para nova avaliação.

Na última 3ª feira (20.nov.2018), o mérito do projeto foi aprovado pelos senadores.

Eis as emendas aprovadas:

  • inclusão do quadro-resumo nos contratos de compra e venda na incorporação imobiliária;
  • alteração da multa pela fruição do imóvel equivalente ao aluguel no mesmo padrão e localidade para 0,5% do valor atualizado do contrato por cada mês de ocupação;
  • suprime o artigo que trata do patrimônio de afetação (multa de até 50% e pagamento em 30 dias após o habite-se) e estabelece que os descontos e retenções serão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente;
  • inclusão do quadro-resumo nos contratos de compra e venda de loteamentos;
  • altera o valor da fruição a ser estabelecido em até 1% para 0,75% do valor atualizado do lote (definido em contrato).

A emenda 16, da senadora Simone Tebet (MDB-MS), não foi aprovada. O texto destaca que em caso de atraso na entrega da obra superior a 180 dias, alteraria a “multa estabelecida em contrato” para “multa estabelecida ao consumidor quando distratar (até 25% ou até 50%)”.

De acordo com a congressista, caso a Câmara não reveja a emenda, uma discussão judicial acontecerá “de qualquer maneira“.

TRAMITAÇÃO DO PROJETO

No início de novembro, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) aprovou a proposta, com base em relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE), parcialmente a favor das emendas apresentadas ao texto original. O congressista foi favorável a 6 emendas e contrário a outras 6.

Além dos ajustes para deixar o texto mais claro, Monteiro, na época, foi a favor de duas emendas da senadora Simone Tebet (MDB-MS). As retificações obrigariam os contratos a incluir 1 quadro-resumo com as condições das negociações. Esse quadro deve ter informações de:

  • preço;
  • taxa de corretagem;
  • forma de pagamento;
  • índice de correção monetária;
  • taxas de juros;
  • consequências da quebra de contrato;
  • contratos de compra e venda na incorporação imobiliária (emenda de plenário).

Dessa maneira, o incorporador e o comprador não poderão alegar desconhecimento das principais obrigações contratadas.

O texto-base permitia que as construtoras ficassem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra. Isso seria quando o empreendimento tivesse seu patrimônio separado do da construtora –chamado de patrimônio de afetação.

COMO FOI A POLÊMICA DO PL DO DISTRATO

O projeto foi rejeitado pela CAE em julho, mas 1 recurso fez com que ele fosse para o plenário, onde o texto recebeu novas emendas. Assim, a proposta voltou à comissão e o senador Armando Monteiro (PTB-PB) foi designado relator para se manifestar sobre as novas sugestões.

Os senadores que querem aprovar a matéria alegam que o projeto atualiza as regras, dando segurança jurídica às construtoras e aos consumidores na hora da negociação. Entretanto, há congressistas que consideraram o texto mais favorável às empresas, sendo necessário mais equilíbrio.

Poder360