Promotoria aciona prefeito de Santa Rita por causa de contrato do lixo

Regi umA Promotoria do Patrimônio Público de Santa Rita ingressou com mais uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Reginaldo Pereira, a empresa Servlimp Serviços Ambientais e mais seis pessoas por dispensa indevida de licitação na contratação de serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos de saúde (lixo hospitalar) no valor de R$ 98,5 mil.
A ação é resultado de Procedimento Preparatório instaurado pela Promotoria, em virtude de denúncia feita por vereadores do município de que o prefeito Reginaldo Pereira decretou situação de emergência no município, através do Decreto, nº002/2013, utilizando-o para justificar a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos.
A ex-secretária de saúde, Janaina Bezerra de Alcântara Paiva, solicitou a contratação em caráter emergencial de serviços de coleta, transporte e tratamento dos resíduos de saúde. Nos autos do processo de contratação, consta apenas a proposta da empresa vencedora. “Urge mencionar também, que após a juntada do parecer jurídico, a Comissão Permanente de Licitação reconheceu a dispensa, que em seguida foi ratificada pelo prefeito. Tal contrato nº 115/2013 teve a efetivação fracionada do montante totalizando até o memento o valor de R$ 98.500,00, tendo a Empresa Servlimp Serviços Ambientais como vencedora do processo em análise”, diz o texto da ação.
Durante o procedimento, a Promotoria constatou que no Processo de Dispensa que resultou na contratação da empresa não constou pesquisa de preços que justificasse o valor fixado ou mesmo justificativa da escolha do fornecedor considerando sua suposta capacidade de fornecer ou prestar o serviço contratado, conforme determina a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações).
Foi constatado ainda que também são responsáveis que pelos atos de improbidade perpetrados, a ex-secretária de saúde, Janaina Bezerra de Alcântara Paiva, o coordenador Jurídico da Secretaria de Finanças, Vitor Assis de Oliveira Targino, em virtude de não terem observado as irregularidades existentes no processo de dispensa de licitação, fazendo-o em desacordo com a lei e sem atender ao interesse público, caracterizando comportamento que resultou em prejuízos aos cofres públicos com violação dos princípios norteadores da administração pública.
Segundo a ação, a Lei 8.429/92 determina que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Também são alvos da ação a presidente da Comissão de Licitação, Glauciene Pinheiro Santos, os servidores Irene Barbosa de Lima e Luiz Marcelino da Cunha, e o empresário Vlademir Martorelli Chaves. A Promotoria requer na ação a condenação por ato de improbidade administrativa e liminar determinando a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos.
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