Publicado veto do Governador ao projeto que proíbe apreensão de carro por IPVA atrasado

Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (19) o veto do governador Ricardo Coutinho (PSB) ao projeto de lei de autoria do deputado estadual Renato Gadelha (PSC) que pretendia proibir a apreensão de veículos que estivessem com pagamento de IPVA em atraso.

Conforme o projeto  não haveria recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto, exceto, se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção.

O argumento do Governo para vetar é que se aprovada a lei contrairia o Código de Trânsito Brasileiro e influencia na arrecadação de impostos do Estado, o que considera contrário ao interesse público.

“Considerando-se que o orçamento público é composto de todas as despesas eleitas pelos Poderes, bem como das estimativas das receitas previstas que custearão aqueles gastos, englobando estas últimas as receitas tributárias oriundas de impostos, taxas e contribuição de melhoria, o texto aprovado, ao conceder a liberalidade de transitar com veículo que esteja sem o pagamento do IPVA institui uma fragilização da fiscalização que acarretará perda de receita, com reflexo negativo no orçamento e finanças do Estado”, argumenta o governador.

A arrecadação do IPVA é especialmente importante para as finanças do Estado e dos Municípios – pois 50% da arrecadação pertence ao município onde o veículo estiver licenciado.

PB Agora