João Pessoa 17/12/2018

Início » Brasil » Senador propõe enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa, diz Roberto Livianu

Senador propõe enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa, diz Roberto Livianu

Projeto é de Dalirio Beber (PSDB-SC) Senado pode votar proposta esta semana

Dalirio Beber (PSDB-SC) apresentou a proposta que limita a Lei da Ficha Limpa

Ao ser aprovada a Lei da Ficha Limpa (LC 135/10), em 2010, com certeza absoluta o Brasil deu um passo importantíssimo na direção da proteção à cidadania, do patrimônio público, da ética, da probidade, da moralidade administrativa, da civilidade.

Nem sempre a moralidade prevalece num país como o nosso, do jeitinho e da Lei de Gerson, mas Davi venceu Golias, por exemplo, quando a posse de Cristiane Brasil foi impedida pelo STF por violar o princípio da moralidade administrativa. O que parecia óbvio, o presidente da República solenemente desconsiderava. E nomeou ministra do Trabalho, que deveria ser o exemplo maior no assunto, o ícone, uma pessoa com condenações por violar as leis trabalhistas.

Mas o poder discricionário de escolha do chefe do Executivo não é ilimitado e não suplanta o princípio constitucional da moralidade administrativa. Assim decidiu o STF. Ainda bem, porque por esta lógica Fernandinho Beira-Mar ou Marcola poderiam ser nomeados para o Ministério da Segurança Pública, pela força de comando que ambos detêm sobre os criminosos. Ou até Mengele, que fazia experiências macabras com judeus, se vivo estivesse, poderia ser ministro da Saúde pela lógica de Temer.

De forma semelhante, muitas pessoas se mostraram incrédulas diante do projeto de iniciativa popular que propunha uma nova condição para elegibilidade: ser ficha limpa. 1.300.000 cidadãos assinaram a proposição e, por mais incrível que pudesse parecer, foi aprovado e tornou-se patrimônio jurídico do povo brasileiro.

E depois disso, o STF proclamou sua constitucionalidade em 2012, reafirmando-a em 2017 e em 2018, quando também examinou e decidiu (em 2017 e 2018) pela plena aplicabilidade a fatos ilícitos dos candidatos que tivessem sido cometidos antes de 2010 (vigência da Lei da Ficha Limpa).

Eis que em 2017, Dalirio Beber, de Santa Catarina, apresentou um projeto de lei complementar (397/17) propondo simplesmente o desmonte da lei. Propõe ele que não possa retroagir a casos anteriores a 2010, como se o STF não tivesse interpretado a lei, decidindo que vale, decidindo que não se pode falar em princípio da irretroatividade da lei penal pois o caso não é de nova pena criminal, mas de condição de elegibilidade.

O senador justifica a proposição argumentando que a aplicação retroativa geraria o caos, porque alguns pobres deputados federais renunciaram a seus mandatos para se elegerem prefeitos e seriam prejudicados, perdendo o cargo conquistado.

A lógica de sua argumentação parece partir do pressuposto que a política é uma profissão e que moralidade não é a base de tudo. Esquece-se ele que uma lei deve servir ao bem comum, e não para acomodação de interesses individuais. Este pula-pula de cargo para cargo, aliás, deveria ser proibido legalmente, pois dá a entender que um cargo serve de trampolim para o outro e que o compromisso com o povo de honrar o mandato recebido é zero. Não propôs este senador a saudável proibição do pula-pula político nem a limitação a número de mandatos consecutivos no parlamento.

O Senado pautou para hoje, em caráter de urgência a votação desta absurda proposição, que recoloca o Brasil nas trevas da prevalência da imoralidade, do conchavo desrespeitoso ao povo, do compadrio, das premissas que geram a triste conclusão que em nosso país os detentores do poder exercem-no para dele se autobeneficiar, à razão de 93%, conforme a pesquisa Latinobarómetro 2018, que acaba de ser divulgada.

Hoje, Dia da Consciência Negra, espera-se que não fique marcado também como o dia da falta de consciência republicana. Os senadores precisam escolher de que lado ficam, se do lado da aprovação deste inaceitável PLC 397/17, que propõe o enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa, sendo ele, sintomaticamente, que pretende o apequenamento dos princípios constitucionais da moralidade, da ética e da probidade. Ou se optam pela defesa intransigente da sociedade. Com a palavra os senhores senadores.

Poder360