SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO Reflexos no Contrato deTrabalho

1. Estabilidade de Emprego:

A estabilidade de emprego inicia-se com a convocação do empregado para prestar o serviço militar obrigatório, e  não com o alistamento, e perdura até 30 dias contados da data em que verificar a respectiva baixa do serviço  militar, nos termos do artigo 472 da CLT.

2. Garantia de Retorno ao Trabalho:

Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 dias, contados da dataque se verificar a respectiva baixa.

3. Contrato Por Prazo Determinado:

Se o empregador e o empregado que se afastou entrarem em um acordo, o tempo que o empregado presta o serviço militar poderá não ser computado na contagem do contrato por prazo determinado, nos termos do artigo 472, § 2º da CLT.

4. Vantagem Atribuída ao Empregado:

Ao empregado afastado do emprego são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

5. Tempo de Serviço para Fins Previdenciários:

É contado como tempo de serviço para fins previdenciários o período de prestação de serviço militar obrigatório, salvo se já contado para inatividade remunerada nasForças Armadas, nos termos do artigo 60, inciso IVdo Decreto nº 3.048/99.

6. Férias:

Segundo o artigo 132 da CLT, o tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de90 dias da data em que se verificar a respectiva baixa.

7. Décimo Terceiro:

Segundo o artigo 1º, § 2º da Lei nº 4.090/1962 a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para cômputo de 1/12 (um doze avos) da remuneração devida para fins de décimo terceiro.
Portanto, como o empregado não está laborando no período do afastamento, não fará jus aos avos de décimo terceiro deste período de prestação de serviço militar, mas cabe salientar que isso não significa dizer que o empregado perderá o direito já adquirido em razão de ter sido convocado para prestar o serviço militar
obrigatório, por exemplo:
Empregado admitido em 02.01.2009.
Convocado para prestar serviço militar em 17.03.2009.
Pagamento primeira parcela em 30.11.2009.
Pagamento segunda parcela em 18.12.2009.
O empregado fará jus a título de décimo terceiro primeira parcela a metade de 3/12 avos em 30.11.2009  e em 18.12.2009 fará jus a 03/12 avos, descontados o INSS, IR se hover, e o valor pago a título de primeiraparcela, vez que no presente caso concreto já tinha adquirido o direito a 03/12 avos antes de ser convocado para prestar o serviço militar obrigatório.

8. FGTS:

Conforme preceitua o artigo 15, § 5º da Lei nº 8.036/90 o depósito mensal no FGTS de 8% sobre a remuneração do empregado é obrigatório nos casos de afastamentopara prestação do serviço militar.

9. Faltas ao Serviço:

O artigo 473, inciso VI da CLT afirma que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário no período de tempo em que tiver de cumpriras exigências do serviço militar, qual seja, apresentar-se, anualmente, no local e data que forem fixados, parafins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívica do Dia do Reservista.

10. Jurisprudência:

Jurisprudência 01
ALISTAMENTO MILITAR – GARANTIA DO RETORNO AO EMPREGO. O mero alistamento militar não gera ao empregado o direito à garantia no emprego até trinta dias que se seguirem ao licenciamento ou término  de curso.
Imprescindível a incorporação ou matrícula do convocado ou voluntário e desde que essa situação impeça-o de continuar a prestação de serviços em benefício do empregador (artigo 60 da Lei do Serviço Militar)  TRT-PR-00759-2007-092-09-00-6-ACO-35938-2007 – 1ª TURMA Relator:TOBIAS DE MACEDO FILHO Publicado no DJPR em 07.12.2007

Jurisprudência 02
DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM CASO DE AFASTAMENTO MILITAR OBRIGATÓRIO.  O art.
472 da CLT contempla dois tipos de afastamentos obrigatórios em virtude das exigências do Serviço Militar. O primeiro refere-se ao afastamento ordinário (“caput”) e acarreta a suspensão do contrato de trabalho,  ou seja, nenhuma remuneração será devida ao empregado (Art.  60, § 1º da Lei 4.754/65). O segundo afastamento, em caráter excepcional, se dá em decorrência de motivorelevante de interesse para a segurança nacional, mas não acarreta a suspensão do contrato de trabalho (§ 3º). Portanto, o direito à remuneração durante os primeiros 90 (noventa) dias de afastamento a que alude o § 5º sópode estar se referindo ao afastamento previsto no§ 3º do referido artigo, já que nada é devido ao empregado  em cumprimento do serviço militar ordinário.  TRT-SP-01591-2001-463-02-00-6-ACO-2003 -4ª TURMA Relator: PAULO AUGUSTO CAMARA – Publicado no
DJSP em 27.08.2004

Jurisprudência 03
SERVIÇO MILITAR. ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO.  Se não há a efetiva incorporação no serviço militar obrigatório, inexiste a garantia deemprego contida no art. 472 Consolidado. Dessa forma, improcede o pleito respectivo, quando de dispensa de incorporação pelo chamado “excesso de contingente”.
TRT-SP-ACO-20020110515-2002-4ªTURMA – Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE – Publicado no DJSP em 08.03.2002

Jurisprudência 04
SERVIÇO MILITAR. ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO.  Serviço militar obrigatório. Empregado com direito a estabilidade provisória. Extinção do estabelecimento. A estabilidade provisória concedida por norma coletiva aos empregados alistados no serviço militar obrigatório persiste em caso de extinção do estabelecimento, pois ampara direito individual. Se a regra convencional tivesse por finalidade proteger interesses coletivos, ainda que pela via indireta, aí sim seria possível acolher a tese defensiva. Recurso do autor a que se dá provimento para deferir os salários do período estabilitário eseus reflexos. TRT-SP-ACO-19990494579-1998-1ª TURMA RELATORA: MARIA INES MOURA SANTOS ALVES DA CUNHA – Publicado no DJSP em 05.10.1999

Dr Evilson Braz