Servidores e comissão de vigilantes em assembleia no sindicato aprovam mudanças no regime jurídico para proposta à gestão Panta

Servidores e comissão de vigilantes em assembleia no sindicato aprovam mudanças no regime jurídico para proposta à gestão Panta

Em assembleia na sede do sindicato de servidores públicos municipal de Santa Rita-PB, a comissão de servidores que fazem a segurança do patrimônio da prefeitura (Vigilantes) com a direção do sindicato firmaram um longo debate para alterar o regime jurídico e para aprovar uma proposta para estabelecer novos reajustes no quesito que se refere aos retroativos periculosidade e ao adicional noturno da categoria de vigilantes e os que fazem o apoio da educação municipal para a proposta ser apresentada para a gestão Panta a ser apreciada com a direção do sindicato.

Para o presidente do sindicato José Farias disse que a discussão na formação da proposta foi muito produtiva e parabenizou a presença da categoria que compareceu e debateu a propositura na construção dessa proposta, José do sindicato declarou que coordenou a assembleia afirmou que discutiu os pontos como o adicional noturno que está defasado e da gratificação da periculosidade que se encontra incorreto, discutimos também um dispositivo de uma gratificação para servidores que trabalha zona urbana e rural além de quem reside na Z. rural e se desloca na mesma região para prestar o serviço entre outros pontos, a proposta foi concluída e encaminhados a gestão Panta para avaliar e discutir com a direção sindicato  até dia 30 de Julho, para ser apreciação no sindicato com a categoria em 14 de agosto, declarou José do sindicato.

Já o servidor Francinaldo Aragão que presta serviço na segurança do patrimônio (Vigilantes) da prefeitura e que apoiou a construir a proposta que altera o novo regime jurídico e as mudanças de novos reajuste para a categoria disse que a construção da nova proposta para os servidores que retrata a periculosidade e o adicional noturno é muito importante, haja vista, que o risco de vida que corre ao servidor que trabalha desarmado e em áreas de risco como Santa Rita é considerada uma cidade violenta e a aprovação desta proposta vai melhorar muito o desempenho e a auto estima dos servidores que fazem a segurança do patrimônio, frisou Francinaldo.

Veja a proposta que construída e aprovada entre a direção do sindicato e servidores da segurança da prefeitura – Vigilantes.

Art. 1° – Estabelece a dobra de carga horária para os servidores de apoio (vigia, vigilante, aux. de serviço, merendeiras e outros) cujo vencimento será igual ou superior a 70% do salário base inicial nível I de sua categoria de origem.

Art. 2° – O art.57 §2° da lei 1.492/12 passará a vigorar com a seguinte redação:

§2° – O percentual de periculosidade passará a ser de 30% sobre os vencimentos básicos dos servidores que a ele fizer jus.

Art. 3° – Aos servidores de apoio que atualmente desempenham suas funções em locais distintos serão concedidos um adicional de difícil acesso na ordem de 10% de seu vencimento base.

⦁ Só receberá a gratificação acima citada o servidor que comprovar que:

I.A) Residem na zona urbana e exerce função na zona rural;

I.B) Residem na zona rural e exerce função na urbana;

I.C) Residem na zona rural e exerce função em outra zona rural com distância igual ou superior a 7 km de distância entre as localidades.

Art. 4° – O reajuste do adicional noturno será calculado e reajustado anualmente de acordo com a lei 875/97 ART.61 e com base na Carga Horária estabelecida na Lei N° 1.492/2012 em seu ART.5°, conforme Tabela em anexo.
Art. 5° – Ao servidor vigilante e vigia do quadro municipal que possuir qualificação devidamente comprovada em instituições reconhecidas será

concedida uma gratificação por qualificação nos moldes que abaixo segue:

§1° Curso de Formação de Vigilante (10%);

§2° Curso Técnico (15%);

§3° Curso Superior (25%);

§4° Vigilante/ Vigia que possuir mais de uma qualificação só poderá optar por uma das gratificações acima citada.

Art.6° – O Art.75 §1, §2° e §3° da lei 875/97 e passam a vigorar com a seguinte redação:

ART.75 – A licença para interesse particular sem remuneração será concedida ao servidor público municipal no prazo máximo de 3 anos com o prazo prorrogável por igual período. Para ter direito a referida licença é necessário que o servidor se enquadre nos pré-requisitos dos incisos abaixo exposto:

⦁ Para ter direito a licença sem vencimento é necessário que o servidor tenha prestado no mínimo 05(cinco) anos de serviço ininterruptos ao município.

⦁ O limite máximo de licença sem vencimento concedida aos servidores não poderá ultrapassar a margem de 5% do efetivo total da categoria a qual o servidor pertence.

A licença para tratar de interesse particular sem vencimento poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor.

Art.7° – Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.

Santa Rita _____ de Julho de 2019.

Emerson Fernandes Alvino Panta
Prefeito Constitucional

⦁ Só terá direito a este percentual o servidor que não morar na localidade em que trabalhar.

Na Tabela ANEXO II.

§1° Adicional por tempo de serviço;

§2° Adicional Noturno;

§3° Adicional de periculosidade;

§4° Difícil Acesso (Zona Rural);

§5° Gratificação SUS (Vigilante Saúde).

Art. 4° – O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS será aquele relativo ao tempo de serviço que cada servidor acumular no âmbito de seu exercício,

sendo pago em 1% ao ano trabalhadores.

Art. 6° – O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE será pago na ordem de 30%(Trinta por Cento) sendo que:

⦁ No primeiro ano da implantação desta Lei de 15% para 20%.

⦁ No segundo ano da implantação desta Lei de 20% para 25%.

⦁ No terceiro ano de implementação desta Lei de 25% para 30%.

⦁ Revoga-se o art. da Lei 1.492/2012.

  • Lamartine do Vale