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STF mantém decisão do TCU que determina corte de supersalário na Câmara

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello manteve nesta quarta-feira (30) decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que determina o corte dos salários pagos a servidores da Câmara dos Deputados acima do teto constitucional de R$ 28 mil.

O pedido para suspender de maneira provisória a medida havia sido apresentado pelo Sindilegis (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União).

No entendimento do ministro, o assunto deve ser tratado pelo plenário do Supremo, que deverá analisar se as verbas citadas pelo sindicato como legalmente devidas incidem sobre o teto.

No mandado de segurança apresentado, o Sindilegis afirma que as verbas advindas de funções comissionadas, como as que se referem ao pagamento por trabalho extraordinário e as incorporadas aos vencimentos antes da Emenda Constitucional 41/2003 são devidas, “sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e prestação de serviço sem a correspondente remuneração”.

Após decisão do TCU, a Câmara decidiu cortar os supersalários de 676 servidores ativos e de 695 aposentados. De acordo com a Diretoria-Geral da Casa, considerando o 13º salário, a economia será de R$ 80,4 milhões ao ano, ou cerca de R$ 6,7 milhões por mês.
No Senado, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) também decidiu, após alguns recuos, cortar o salário dos servidores da instituição que ganham acima do teto salarial do funcionalismo público e determinou que eles terão que devolver aos cofres públicos o dinheiro recebido irregularmente.

 

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