STF veta venda de estatais sem aval do Congresso, mas libera subsidiárias

STF veta venda de estatais sem aval do Congresso, mas libera subsidiárias

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 6, que o processo de venda ou perda de controle acionário de subsidiárias das estatais não precisa de aval do Congresso para ser realizado. Já para a “empresa-mãe”, ou seja, a empresa pública ou a sociedade de economia mista, a venda ou a perda de controle acionário necessita de autorização legislativa, assim como um processo de licitação.

Já para a venda das subsidiárias, os ministros concordaram que a licitação não é necessária, desde que o procedimento observe os princípios da administração pública inscritos na Constituição, respeitada sempre a exigência de competitividade.

O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, informou que o processo que trata da venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) pela Petrobras será julgado na próxima quarta-feira, dia 12.

Essa maioria sinaliza uma vitória no julgamento para o governo de Jair Bolsonaro e para a Petrobras, que tem um ambicioso plano de desinvestimentos.

Na sessão, os ministros decidem se mantêm ou derrubam os efeitos de liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski em junho do ano passado. Ele determinou que, com base na Lei das Estatais, a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige aval do Congresso e licitação pública, nos casos que se cuidar de alienação do controle acionário.

Ainda não há uma maioria formada, contudo, sobre o ponto da necessidade de realização de uma concorrência pública para esse tipo de operação.

Uma decisão do Supremo sobre esse assunto terá repercussão em outra liminar, dada por Edson Fachin, que suspendeu duas semanas atrás a venda já efetivada da Transportadora Associada de Gás (TAG), da Petrobras, por 8,6 bilhões de dólares, a um consórcio integrado pela elétrica francesa Engie.

Uma decisão do Supremo sobre esse assunto terá repercussão em outra liminar, dada por Edson Fachin, que suspendeu duas semanas atrás a venda já efetivada da Transportadora Associada de Gás (TAG), da Petrobras, por 8,6 bilhões de dólares, a um consórcio integrado pela elétrica francesa Engie.

Paulo Guedes

A decisão desta quinta também era um pedido do ministro da Economia, Paulo Guedes. Na última terça, ele aproveitou em um evento ao lado do ministro Gilmar Mendes para criticar decisão do Supremo que havia barrada a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) da Petrobras. “Estamos tentando quebrar o monopólio duplo e o que acontece quando a gente está começando a fazer o movimento? Liminar!”, disse.

Antes, Guedes defendeu o programa de desinvestimento da Petrobras, disse que a estatal começou a venda de ativos para focar o negócio de petróleo e citou a Braskem. “Ao mesmo tempo que ela tá vendendo isso (TAG) está ajudando a aumentar a competição no mercado de gás”, disse.

Desde a semana passada, Guedes visitou os ministros da corte para pedir que a decisão fosse revista.

Durante o julgamento do caso, o advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que a Petrobras não precisa se submeter as licitações porque está realizando um processo de desinvestimento e não de desestatização, ou seja, a venda da estatal.

Segundo o ministro, a Petrobras está em um mercado competitivo e deve exercer as mesmas atribuições das empresas privadas do setor, que são concorrentes.

“Na desestatização, a União vende, o dinheiro é incorporado ao patrimônio da União. No desinvestimento, a estatal vende as suas próprias ações e o dinheiro é reincorporado dentro da própria estatal”, explicou.

A liminar de Lewandowski foi proferida uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut), questionando dispositivos da Lei das Estatais (13.303/2016).

Desestatização

O empresário Salim Mattar, secretário de Desestatização do governo Jair Bolsonaro, também em entrevista a VEJA, disse acreditar que continua valendo a orientação do presidente quando convidado para a missão: passar para a iniciativa privada o controle de mais de 100 estatais. “Ando com os discursos e com os tuítes do presidente dentro da minha pasta”, diz.

“Temos 134 empresas estatais, dos mais diversos setores. Existem casos como o de uma estatal que deveria produzir um chip para monitorar os rebanhos. O tal chip, que é instalado na orelha do boi, nem é produzido no Brasil. Hoje, há 18 estatais que dão 15 bilhões de reais de prejuízo anual. Imagina esse dinheiro abrindo creche, ampliando salas do SUS, dando computador às crianças da periferia? Estamos aquecendo os motores.”

Na visão dele, há uma dúzia de empresas públicas que deveriam continuar existindo, além das três estatais mais valiosas que temos —Petrobras, Banco do Brasil e Caixa. “Elas serão adaptadas aos novos tempos. Vão ser um pouco mais enxutas, mais profissionais e mais produtivas. Passarão por um processo de melhoria. As outras, sim, deveremos vender.”

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