Subcomissão da Violência contra a Mulher aprova relatório e propõe mudanças na Lei Penal do País

MARIA DA PENHAA aprovação de projeto de lei alterando o Código de Processo Penal brasileiro para facilitar a prisão preventiva dos agressores nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher foi proposta na tarde de terça-feira (19) pela Subcomissão Especial criada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados para debater o tema da violência contra a mulher no País.

Presidida pela deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB) e tendo como relatora a deputada Rosane Ferreira (PV-PR), a Subcomissão aprovou e fez divulgar o Relatório Conclusivo dos seus trabalhos em que se destacam cinquenta recomendações aos Poderes Executivo e Judiciário e ao Ministério Público (em nível federal e dos Estados da Federação) elaboradas com base nas informações e experiências colhidas nas várias visitas a órgãos integrantes da Rede de Proteção à Mulher, especialmente na região Norte do País.

Criada mediante aprovação do Requerimento nº 314/2013, do deputado Dr. Rosinha (presidente da Comissão de Seguridade Social e Família), a Subcomissão focou sua atuação em alguns Estados onde não houve visitas da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Violência contra a Mulher no Brasil.

Foram realizadas seis missões oficiais, a primeira em Teresina/PI e as seguintes nos municípios de Palmas/TO, Macapá e Santana/AM, São Félix do Araguaia/MT, Porto Velho/RO e Campinas/SP, onde foram ouvidos representantes dos poderes públicos e dos vários segmentos ligados à questão da mulher. Também foram realizadas reuniões em Brasília, com especialistas nas questões de gênero e com dezenas de cidadãs representantes de entidades governamentais e não-governamentais.

Como resultado das inspeções, sessões públicas e reuniões realizadas, a Subcomissão identificou diversos problemas, com destaque para a exiguidade ou ausência de orçamento próprio destinado a políticas voltadas para as mulheres; a falta de coleta e de sistematização de dados sobre violência contra a mulher, que prejudica o diagnóstico da situação e o planejamento, implantação, monitoramento e avaliação das políticas públicas pertinentes, e a deficiência de recursos humanos e de infraestrutura dos equipamentos destinados à prevenção da violência de gênero, ao atendimento à vítima e à punição dos agressores.

A falta de capacitação destinada à correta aplicação da lei e à sensibilidade para lidar com vítimas também está entre os principais problemas identificados pela Subcomissão, que verificou ainda a ausência de órgãos especializados, fato que prejudica a articulação intersetorial para a promoção dos direitos do gênero feminino, que devem ser compreendidos como política de direitos humanos.

 

Recomendações e estratégias

 

Com o objetivo de contribuir para que estratégias sejam desenvolvidas com foco na capacitação dos serviços e no fortalecimento e ampliação da Rede de Atendimento à Mulher, visando à efetivação do já previsto no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, ao qual aderiram todos os Estados da Federação, a Subcomissão propôs uma série de medidas, dentre as quais a aprovação de projeto de lei alterando o Código de Processo Penal para que a prisão preventiva dos agressores, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, possa ser decretada pelo juiz originariamente ou em decorrência de descumprimento de medida protetiva de urgência.

Também foi proposta a aprovação de projeto de lei alterando a Lei de Licitações para estimular as empresas a adotarem práticas promotoras da igualdade entre os gêneros e, em consequência, o empoderamento da mulher, tão necessário para o rompimento do ciclo do machismo e da violência, e ainda de projeto de leialterando o Programa “Minha Casa, Minha Vida” para estabelecer prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar como beneficiárias.

A Subcomissão também decidiu pelo encaminhamento, à ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci, de pedido de informações sobre quais medidas têm sido tomadas para promover a estruturação de Secretarias de Estado especializadas na promoção e defesa dos direitos das mulheres; a fiscalização da execução dos repasses orçamentários efetuados aos Estados, e para a interiorização dos equipamentos da rede de atendimento à mulher vítima de violência.

Os parlamentares também querem saber o que está sendo feito pelo governo federal para viabilizar a capacitação de servidores dos Estados e dos municípios responsáveis pelo atendimento da mulher vítima de violência, bem como pela prevenção, investigação e punição dos crimes; a capacitação de servidores estaduais e municipais responsáveis pela operação do Sistema de Convênio, considerando os obstáculos que os entes federativos teriam em acessar recursos federais devido à excessiva dificuldade operacional do SICONV, e para o incremento dos quadros do funcionalismo responsáveis pelo atendimento à mulher vítima de violência e pela prevenção, investigação e punição dos crimes de gênero.

 

Luta pelo empoderamento da mulher

 

O Relatório Final da Subcomissão Especial criada para debater o tema da violência contra a mulher se propõe ser um instrumento para auxiliar no desenvolvimento de ações governamentais e na definição de prioridades na agenda dos direitos das mulheres em todo o País, conforme ressaltou a deputada-presidente Nilda Gondim. Segundo ela, o grupo está lutando pelo empoderamento da mulher. “Não vamos parar por aqui. Queremos que esta soma de esforços continue e seja efetiva para incrementar as políticas públicas do setor”, enfatizou.

A deputada-relatora Rosane Ferreira (PV-PR) reconheceu que há avanços no enfrentamento desse tipo de violência, mas afirmou que as estratégias devem ser fortalecidas. “O trabalho foi um profundo aprendizado para todos nós, e isso é um estímulo para enfrentar esse flagelo. Em muitos locais constatamos o descaso com a violência contra a mulher, e considero que essa violência pode ser estopim para todas as outras formas de violência na sociedade”, afirmou.

O deputado Paulo César (PR-RJ), membro titular da Subcomissão, apontou como instrumento importante de divulgação e mobilização em favor da proteção e dos direitos da mulher a ampla repercussão dos trabalhos realizados nas redes sociais e na mídia. “Dessa forma, as pessoas ficam mobilizadas e querem saber o que está sendo feito nas suas cidades e Estados para mudar essa situação. Tenho certeza que o trabalho da Subcomissão vai influenciar nas futuras decisões dos governos, em vários níveis”, comentou.

O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), ressaltou que o trabalho da Subcomissão já mostra resultados. “Vimos casos inacreditáveis de violência e começamos a ter um respeito maior ainda pelo gênero feminino, pela força e resistência para enfrentar a violência doméstica. E, mesmo antes do trabalho terminar, já começamos a colher frutos. Em Porto Velho/RO, por exemplo, conseguimos mais funcionários para a Delegacia Especializada e os promotores púbicos assumiram novas formas de atuação”, lembrou o deputado.

 

A violência contra a mulher no Brasil

 

Segundo dados disponibilizados pela Subcomissão Especial criada para debater o tema da violência contra a mulher, a cada hora e meia uma mulher é assassinada no Brasil.

Entre 2009 e 2011 foram aproximadamente 5.664 mortes por ano, 472 a cada mês ou 15,52 a cada dia. Em três anos foram registrados quase 17 mil assassinatos, sendo os crimes geralmente executados por parceiros ou ex-parceiros. No mesmo período, as mulheres negras, jovens e de baixa escolaridade foram as principais vítimas e representaram 61% dos óbitos, principalmente nas regiões Nordeste (87%), Norte (83%) e Centro-Oeste (68%).

Os números foram levantados por meio de um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), lançada este ano na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

Para a deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB), os números divulgados pelo Ipea demonstram que o problema da violência contra a mulher é transversal, assim como devem ser as respectivas estratégias de enfrentamento. A pobreza, a vulnerabilidade social, o machismo e o racismo contribuem para o aumento das agressões, e devem ser combatidos de forma articulada.

Um dos principais elementos estimuladores dessa violência é a impunidade e a indiferença de muitos governantes e representantes de órgãos dos poderes públicos frente à gravidade do problema.

“Durante a realização do nosso trabalho, pudemos averiguar de perto a situação crítica e lastimável que envolve as mulheres de nosso País, e constatamos o quanto ainda estamos longe da perfeição no quesito proteção, amparo e acolhimento às vítimas de violência. É muito triste saber que os poderes públicos não têm se dedicado profundamente ao combate à violência contra a mulher, e que a maioria dos Estados brasileiros ainda não tem uma rede de proteção adequada para o gênero feminino”, ressaltou a deputada Nilda Gondim na sessão de apresentação e aprovação do Relatório Final.

Ela disse acreditar que o trabalho realizado tenha criado uma consciência nos gestores públicos de cada cidade visitada, no intuito de aprimorar e implantar uma rede de proteção à mulher que seja efetiva e eficaz no combate à violência contra a mulher.

Composição – A Subcomissão Especial para debater o tema da violência contra a mulher no País foi criada com a seguinte composição: Nilda Gondim – PMDB-PB (presidente), Sandra Rosado – PSB-RN (vice-presidente), Rosane Ferreira – PV-PR (relatora), Paulo César (PSD-RJ), Pastor Eurico (PSB-PE), Elcione Barbalho (PMDB-PA) e Jô Moraes (PCdoB-MG).

Para a suplência foram indicados os deputados Dr. Rosinha (PT-PR), Érika Kokay (PT-DF), Carmem Zanotto (PPS-SC), Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), Sueli Vidigal (PDT-ES) e Lauriete Rodrigues (PSC-ES).

 Assessoria