TCE afasta gestor do Instituto de Previdência de Caldas Brandão

O Tribunal de Contas do Estado, determinou o afastamento do presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Caldas Brandão, José Messias Félix de Lima, por descumprimento de decisões da Corte. (Foto: Reprodução)

O Tribunal de Contas do Estado, determinou o afastamento do presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Caldas Brandão, José Messias Félix de Lima, por descumprimento de decisões da Corte, e o inabilitou para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança na administração pública por cinco anos.

A decisão foi proposta pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo e tem base no artigo 58 da Lei Complementar nº 18/1993, que pode inabilitar o infrator, por período de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, além do artigo 203, do Regimento Interno do TCE-PB.

O relator levou em consideração ainda, o parecer do Ministério Público de Contas na lavra do procurador Marcílio Toscano Franca Filho, tendo em vista “a reiterada desídia da autoridade responsável em prestar os esclarecimentos necessários e proceder com a manutenção da ilegalidade”.

O processo é oriundo da 1ª Câmara Deliberativa do TCE, e trata da aposentadoria de servidores. Em repetidas decisões o órgão colegiado exarou acórdãos e fixou prazos para adoção de medidas administrativas corretivas, além das imposições de penalidades e das deliberações correlatas. O relator evidencia também, que por força do não atendimento das determinações da Corte de Contas pelo presidente do Instituto, ordenou citação da prefeita Neuma Rodrigues de Moura Soares para tomar conhecimento das deliberações do Tribunal, no entanto, a gestora deixou os prazos transcorrerem sem providências.

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