TCE: Câmara terá que explicar contratações de comissionados

TCE: Câmara terá que explicar contratações de comissionados

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) concedeu prazo de 15 dias para que o presidente da Câmara Municipal de Mari (Zona da Mata paraibana) apresente defesa sobre supostas contratações em cargo comissionado em quantitativo superior ao estabelecido em Lei. A intimação foi publicada na edição desta sexta-feira (02) do Diário Eletrônico do órgão.

A irregularidade foi constata após inspeções realizadas pela Auditoria do TCE dentro da Prestação de Contas Anuais Relativa Ao Exercício de 2018. O presidente da Câmara Municipal, Alisson José Cunha da Silva (DEM), terá que explicar as contratações ao órgão.

A Auditoria do TCE já havia citado o gestor por outras irregularidades como: despesa orçamentária empenhada maior que a transferência recebida; empenhamento e recolhimento a menor das contribuições previdenciárias patronais devidas; insuficiência financeira ao final do exercício, em descumprimento ao art. 42 da LRF; ausência de repasse de consignações previdenciárias retidas dos servidores vinculados ao RGPS no mês de novembro, com indício de apropriação indébita previdenciária; contabilização incorreta de despesas de competência do exercício anterior; inadimplência de dívida fundada junto ao INSS; e ausência de encaminhamento de documentos solicitados pela Auditoria.

TCE-PB