TCE constata indícios de irregularidades e suspende licitação para locação de veículos no estado

TCE2-300x225A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu suspender pregão da Secretaria de Administração do Estado, sob o comando da secretária Livânia Farias, que pretende locar veículos.

A suspensão do processo licitatório ocorreu em decorrência da denúncia apresentada pela empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais.

A denunciante alega que as bases estabelecidas no edital ferem os princípios norteadores da administração pública por restringir o caráter competitivo e direciona a licitação.

De acordo com a empresa, o prazo de 48 horas para entrega da frota, após assinatura do contrato, estipulado no edital, mostra-se inexequível, uma vez que não se compatibiliza com os prazos de entrega das montadoras, que é de 90 dias.

A auditoria do TCE constatou que o item foi corrigido pelo estado que alterou para 45 dias o prazo para a entrega dos veículos. Apesar disso, outras irregularidades foram encontradas, a exemplo, a ausência de orçamento detalhado no Termo de Referência, com vistas a propiciar ao licitante a elaboração de sua proposta e a falta do novo prazo para apresentação de proposta, visto que sempre que houver modificação no edital, deve-se reabrir novo prazo.

“Observa-se que para a concessão da cautelar, faz-se mister a existência de prova inequívoca capaz de convencer o julgador da existência de indícios de irregularidades (fumus boni iuris) a justificar um provimento de urgência, sob pena de causar danos ao erário (periculum in mora), em caso de demora”, diz acórdão do TCE.