TCE julga irregular licitação de R$ 25 milhões para coleta de lixo em Cabedelo

TCE julga irregular licitação de R$ 25 milhões para coleta de lixo em Cabedelo

A decisão da Câmara do TCE envolve a gestão do ex-prefeito Wellington Viana França, atualmente afastado do cargo por força judicial. (Foto: Reprodução)

O Tribunal de Contas do Estado julgou irregular o Processo de Licitação, na modalidade Concorrência Pública, realizado pela Prefeitura de Cabedelo, para contratação de empresa prestadora de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, envolvendo recursos na ordem de R$ 25 milhões. A auditoria do TCE apontou irregularidades no Projeto Básico, ausência de estimativa mensal de resíduos, plano de trabalho e metodologia. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (2).

A decisão da Câmara do TCE envolve a gestão do ex-prefeito Wellington Viana França, atualmente afastado do cargo por força judicial, e sugere à gestão do município a suspensão do contrato firmado com a empresa Ligth Engenharia e Comércio Ltda, vencedora do certame, citada também pela falta de garantia na proposta apresentada, assim como em relação ao balanço patrimonial.

O relator do processo foi o conselheiro substituto, Antônio Gomes Vieira Filho.

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