Temer sancionará lei de proteção de dados com veto a órgão de supervisão

Temer sancionará lei de proteção de dados com veto a órgão de supervisão

Presidenrte Michel Temer participa da 7a Reunião do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI. Brasilia, 02-07-2018. Foto: Sérgio Lima/Poder 360.

Michel Temer terá que enviar novo texto ao Congresso para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O presidente Michel Temer sancionará nesta 3ª feira (14.ago.2018) a lei de proteção de dados pessoais (íntegra) com alguns vetos. A cerimônia para a sanção está marcada para as 15h no Palácio do Planalto.

O principal veto é o que exclui a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A autarquia seria vinculada ao ministério da Justiça e teria entre suas atribuições a elaboração de diretrizes para uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, a fiscalização e a aplicação de sanções em caso uso de dados fora da legislação.

A razão da retirada é que o Legislativo não pode criar órgãos que resultem em novos gastos no Orçamento. Essa é uma prerrogativa do Executivo. O Planalto pretende criar a Autoridade por meio de outro projeto ou mesmo por medida provisória. Até o fim desta 2ª, ainda se discutia o formato do texto.

A integrantes do Congresso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, teria sinalizado a intenção de votar a proposta com a criação do órgão ainda neste ano.

Temer também deverá vetar a possibilidade de empresas serem punidas com suspensão parcial ou total das atividades de tratamento de dados. Outras sanções, como multas e advertências, devem permanecer na lei.

O texto de proteção de dados pessoais foi aprovado em 29 de maio na Câmara e em 10 de julho no Senado.

O objetivo é criar regras amplas para proteção de dados pessoais de forma geral, inclusive, dos que estão na internet.

Atualmente, os princípios de privacidade dos usuários na rede são definidos pelo Marco Civil da Internet. A lei assegura os direitos básicos e determina o livre tráfego e conexão à internet, mas é falha.

Não havia, portanto, uma norma que orientasse a proteção de dados pessoais, além da ausência de regras sobre a venda e compartilhamento de informações por empresas.

O texto cria uma classificação de dados, estabelece regras para acesso de empresas às informações e determina punição para infrações.

A lei entrará em vigor após 18 meses e valerá para as empresas com operações no Brasil, mesmo que tenham sede ou a base de dados no exterior.

Poder360