TJ aceita denúncia do MP contra prefeito de Santa Rita acusado de contratar servidores para cargos inexistentes

DSC01462O Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, por unanimidade, uma ação interposta pelo Ministério Público do Estado contra o prefeito de Santa Rita, Reginaldo Pereira. Na ação, o gestor é acusado de contratar servidores para cargos inexistentes na administração pública , violando a lei que estabelece a reserva legal absoluta para a criação de cargos públicos.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, Reginaldo contratou entre os dias 2 e 28 de janeiro de 2013 inúmeros servidores para ocupar cargos em quantitativo superiores aos previstos em lei.

Para o órgão fiscalizador, as contratações que ocorreram no município de Santa Rita foram ilegais.

A sub-procuradora geral de Justiça, Kátia Rejane Medeiros, pediu a condenação do gestor por crimes de improbidade administrativa e ação penal.

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