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TJ redistribui processo contra Reginaldo Pereira para o TRF

Regi umO Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, durante sessão na manhã desta quarta-feira (09), acolheu a questão de ordem e declinou da competência para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife, apreciar e processar a Notícia Crime (999.2013.001054-2/001) proposta pelo Ministério Público Estadual contra o prefeito de Santa Rita, Reginaldo da Costa Pereira. O prefeito é acusado de desacatar a chefe do Cartório da 2ª Zona Eleitoral. Os membros seguiram o voto do relator, o desembargador Arnóbio Alves Teodósio.

De acordo com o relator, o suposto crime de desacato, constatado nos autos, foi cometido por agente político contra funcionária pública eleitoral, sendo imperativo a declinação da competência para o processamento e julgamento do feito na Justiça Eleitoral. “A súmula 147 do Superior Tribunal de Justiça determina que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função”, explicou o desembargador Arnóbio Alves.

A denúncia – O Ministério Público da Paraíba ofereceu denúncia contra Reginaldo Pereira da Costa, em razão de uma grave ameaça dele contra a Chefe do Cartório da 2ª Zona Eleitoral, fato ocorrido no dia 2 de outubro do ano passado. Ele teria ameaçado a servidora enquanto ela cumpria uma diligência de possível distribuição de cestas básicas pelo então candidato.

 

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