TJPB julga inconstitucionais leis para contratação sem concurso em mais cinco municípios

TJPB julga inconstitucionais leis para contratação sem concurso em mais cinco municípios

TJ-PB CONCURSOAs ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas procedentes pelo Pleno do TJPB, nesta quarta-feira. 

O Tribunal de Justiça da Paraíba considerou inconstitucional leis de cinco municípios paraibanos que permitiam a contratação de servidores sem concurso público nos municípios de Cabaceiras, Lagoa Seca, Mari, Mogeiro e São Miguel de Taipu. As ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) foram ajuizadas pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e foram julgadas procedentes pelo Pleno do TJPB, nesta quarta-feira (13).

Todas as ações, segundo o procurador de Justiça Valberto Lira, “buscaram a declaração de inconstitucionalidade de leis que asseguravam a contratação de servidores sem concurso público”.

Com o objetivo de combater e reduzir a contratação ilegal de pessoal por parte das administrações públicas na Paraíba, principalmente nos municípios, sem a realização de concursos públicos, o Ministério Público tem colocado em prática várias medidas e, nos últimos anos, tem ajuizado por meio da sua Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp) inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade.

No início do mês de março, outras três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ajuizadas pelo MPPB), já haviam sido julgadas procedentes pelo Pleno do Tribunal de Justiça, contra leis municipais das cidades de Triunfo, Pedra Branca e Pedras de Fogo.

Na sessão do Pleno do TJPB, o MPPB foi representado pelo 2º-subprocurador-geral de Justiça, Valberto Cosme de Lira, já que o procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora, se encontrava em viagem administrativa a Brasília (DF).

Segue o número de contratações sem concurso público, de acordo com os últimos dados divulgados pelo SAGRES, em dezembro de 2015.

São Miguel de Taipu: 193;

  • Cabaceiras: 70;
  • Lagoa Seca: 98;
  • Mari: 153;
  • Mogeiro: 128.

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