TRE mantém multa para doações em dinheiro a campanhas eleitorais acima do limite

tre - pbTribunal Regional Eleitoral da Paraíba, na sessão desta quinta-feira (21), manteve multa de cinco vezes o valor doado em excesso, aplicada à pessoa física que fez doação em dinheiro acima do limite legal.De acordo com o artigo 23 da Lei n.º 9.504/97, pessoas físicas só podem fazer doações a campanhas eleitorais até o limite de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. O processo é sigiloso.
No caso julgado na sessão, após as preliminares serem rejeitadas, o Tribunal deu prosseguimento à análise do mérito, onde o recorrente alegava que, por não ter sido preenchido o campo do recibo eleitoral, onde deveria constar se a doação era em dinheiro ou bens estimáveis em dinheiro, a quantia informada (R$ 29.000,00) deveria ser considerada como serviços profissionais, a seu ver, bem móvel estimável em dinheiro.Assim, passaria para o limite previsto no parágrafo 7º do artigo 23 da Lei n.º 9.504/97, que admite, além das doações em dinheiro, este tipo de doação, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 50 mil.
Dessa forma, descontados os R$ 29 mil, as doações declaradas, como feitas em dinheiro da pessoa que recorreu, ficariam dentro do limite legal de dez por cento para esse tipo de doação. Ocorre que tanto as prestações de conta do candidato e do partido traziam informação de que a doação em questão fora realizada por meio de transferência bancária. Neste caso, o recorrente pediu que estas informações fossem desconsideradas, por serem “unilaterais”.

Por três votos a dois (um dos juízes se declarou suspeito), o Tribunal rechaçou as alegações do recorrente e manteve a multa aplicada pelo juízo de primeira instância. Em seu voto, o juiz da Corte Eleitoral Eduardo José de Carvalho Soares argumentou com a ausência de prova de lesividade eleitoral para, mantendo a multa, reduzi-la para valor abaixo do mínimo legal, equiparando-a ao valor da parte excedente (cerca de R$ 17 mil). No entanto, não foi seguido pelos outros dois integrantes da corte que mantiveram a pena tal como fixada na sentença de origem.

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