Tribunal nega recurso da Lava Jato e mantém Palocci no regime aberto

TRF-4 negou recurso do MPF contra decisão da 12ª Vara Federal de Curitiba que determinou a progressão de regime de cumprimento de pena do ex-ministro. Foto: Agência Brasil

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) negou recurso do MPF (Ministério Público Federal) contra decisão da 12ª Vara Federal de Curitiba (PR) que autorizou o ex-ministro Antonio Palocci a progredir ao regime aberto.

Os procuradores da operação Lava Jato argumentaram que Palocci não cumpriu o tempo mínimo de prisão para ser beneficiado com a progressão do regime. A 8ª Turma do TRF-4, no entanto, decidiu manter o benefício ao ex-ministro, que possui acordo de delação premiada com a Polícia Federal.

Em novembro de 2018, o TRF-4 confirmou a condenação de Palocci por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em processo penal da Lava Jato. A pena foi fixada em 9 anos e 10 dias, a ser cumprida conforme os termos estabelecidos no acordo de colaboração do ex-ministro com a PF. O regime determinado foi o semiaberto diferenciado –em prisão domiciliar e com monitoramento eletrônico.

Em julho, a defesa de Palocci pediu à Justiça a concessão da progressão para o regime aberto. Os advogados argumentaram que ele já havia cumprido 1/6 da pena em regime semiaberto e que merecia o benefício.

O juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba acatou o pedido, determinando que Palocci permanecesse recolhido em prisão domiciliar nos seguintes períodos: de 2ª a 6ª feira, a partir das 20h até as 07h do dia seguinte; aos sábados, a partir das 20h; e integralmente aos domingos e feriados.

A Justiça ainda proibiu o ex-chefe da Casa Civil de deixar Curitiba sem autorização prévia.

RECURSO

O MPF argumentou que a lei que define as regras para a progressão de regime não especifica ser necessário o cumprimento de 1/6 apenas da pena remanescente, mas, sim, que o cálculo se dê com base na pena total determinada pela condenação. Desse modo, Palocci não teria cumprido o requisito para ser beneficiado.

A 8ª Turma do tribunal, por unanimidade, negou o recurso, mantendo a decisão da 1ª instância.

Na decisão, o desembargador federal João Pedro Gebran Neto ressaltou que “da leitura do dispositivo do artigo 112 da LEP (Lei de Execuções Penais)” e que entende “não ser exigível o cumprimento de 1/6 do total da pena em cada 1 dos regimes para nova progressão, mormente quando outros dispositivos da legislação permitem interpretação mais favorável”.

O magistrado ainda destacou que “em caso de 2ª progressão, o tempo de cumprimento de pena no regime semiaberto deve ser calculado com base no restante da condenação, após a 1ª progressão, e não sobre o total da sanção imposta”.

Leia a íntegra do despacho.

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