TSE rejeita pela 2ª vez pedido de participação de Lula no debate da RedeTV

TSE rejeita pela 2ª vez pedido de participação de Lula no debate da RedeTV

TSE nega participação de Lula em debate da RedeTV

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) rejeitou pela 2ª vez, nesta 6ª feira (17.ago.2018), pedido de participação do candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, no debate presidencial da RedeTV!. A defesa do ex-presidente já havia protocolado outro pedido, que foi negado pelo TSE nessa 5ª (16.ago).

O documento foi assinado pelo ministro Sérgio Silveira Banhos. Eis a íntegra.

Lula está preso em Curitiba após ter sido condenado em 2ª instância pelo TRF-4 (Tribunal Regional federal da 4ª Região). O PT vai manter a candidatura até não haver mais recursos nas Justiça.

O debate da RedeTV acontece às 22 horas, no estúdio da emissora em Osasco (SP). O púlpito no qual Lula ficaria deve ficar vazio. Irão participar do debate os candidatos Alvaro Dias (Pode), Cabo Daciolo (Patri), Ciro Gomes (PDT), Jair Bolsonaro (PSL), Geraldo Alckmin (PSDB), Guilherme Boulos (Psol), Marina Silva (Rede) e Henrique Meirelles (MDB).

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO Nº 0600905-20.2018.6.00.0000 – DISTRITO
FEDERAL
Relator: Ministro Sérgio Banhos
Agravante: Partido dos Trabalhadores – PT (Nacional)
Advogados: Eugênio José Guilherme de Aragão e outros
Agravante: Luiz Inácio Lula da Silva
Advogados: Eugênio José Guilherme de Aragão e outros
DECISÃO
Trata-se de agravo regimental, com pedido de liminar, interposto pelo Partido dos
Trabalhadores – PT (Nacional) e por Luiz Inácio Lula da Silva, contra decisão monocrática
proferida em 16.8.2018, postulando o reconhecimento do direito de participação do segundo
agravante no debate eleitoral entre candidatos ao cargo de presidente da República, previsto
para ocorrer em 17.8.2018, nos estúdios da Rede TV!
Insurgem-se os agravantes contra os fundamentos da decisão monocrática,
alegando, em suma, que a decisão agravada carece de fundamentação suficiente a motivar o
não conhecimento da petição.
Sustentam a competência desta Corte para conhecer, processar e julgar os seus
pedidos, sob o argumento de que se referem ao reconhecimento do direito de participar de
debate eleitoral, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.504/1997.
Aduzem que “o pedido se limita ao reconhecimento do direito da esfera eleitoral,
sendo oportuno ressaltar que eventual procedência não tem, por si só, o condão de determinar
ao juízo de execução penal a permissão de saída temporária do ora custodiado, a realização
de atos preparatórios para videoconferência ou a permissão de entrada de profissionais de
comunicação para gravação de vídeos” (ID. 301089).
No mais, reiteram razões trazidas na petição inicial.
Por fim, pedem a reconsideração da decisão agravada para que se reconheça (i)
o direito do segundo agravante de participar presencialmente do debate em tela ou; (ii)
subsidiariamente, a sua participação por videoconferência ou por meio de vídeos pré-gravados
a serem então exibidos.
Num. 301223 – Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SERGIO SILVEIRA BANHOS – 17/08/2018 17:46:16
https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18081717461666400000000296594
Número do documento: 18081717461666400000000296594
Não sendo esse o entendimento, solicitam a submissão do agravo ao Plenário,
independentemente de inclusão em pauta.
No mérito, pugnam pela confirmação dos pedidos concedidos em sede liminar.
É o relatório.
Decido.
O pedido de reconsideração formulado não há como ser acolhido, em razão da
ausência de plausibilidade jurídica das teses suscitadas pelos ora agravantes. Vejamos.
De início, cumpre relevar, ao contrário do que aventado nas razões deste
regimental, que a decisão impugnada foi devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX,
da Constituição da República. O que se depreende, nesse ponto, a partir dos argumentos dos
agravantes, é mero inconformismo, o qual não pode ser confundido com deficiente prestação
jurisdicional.
Cumpre anotar, aliás, que reconhecida a incompetência do juízo (tal como
pronunciado no decisum agravado), a este não cabe, por consectário lógico, o esgotamento
meritório da controvérsia, bem como o enfrentamento de qualquer outra questão preliminar,
porquanto tal proceder – em tudo incoerente – importaria em verdadeira usurpação de
competência pelo órgão julgador que, a partir de motivação explicitada, deixou de conhecer do
pedido.
É de se ressaltar, ainda, que competência é matéria das mais sensíveis no campo
da legalidade estrita. No ordenamento pátrio, a competência – sobretudo no âmbito do direito
público e daqueles que, por sua natureza, foram dotados de indisponibilidade – encontra-se
distribuída por critérios, entre outros, afetos à matéria, à função desempenhada e ao território.
Daí por que, no modelo vigente e por legítima opção do constituinte, o Estado-Juiz foi pensado
e concebido em órgãos judiciais dotados de especialização, todos pertencentes, como não
poderia deixar de ser, ao Poder Judiciário, cujo órgão de cúpula, para equacionamento das
matérias constitucionais, é o Supremo Tribunal Federal e, na esfera eleitoral, o Tribunal
Superior Eleitoral.
De igual forma, a Justiça Comum, seja a Estadual ou a Federal, está submetida à
jurisdição do STJ, como, aliás, reconhecida pela própria defesa técnica do segundo agravante,
que, como se sabe, busca naquela seara reverter a procedência de ação penal.
E é justamente em razão de condenação sofrida – e em face da qual não
compete à Justiça Eleitoral proferir juízo de valor (positivo ou negativo) – que a segregação foi,
pelo juízo especializado, decretada.
Assim, há que ser reafirmada, não obstante a argumentação trazida, a decisão
ora combatida, na linha de que o comparecimento do segundo agravante, ou mesmo a
utilização de videoconferência, não pode ser determinado pela Justiça Eleitoral (in casu, pelo
Tribunal Superior Eleitoral), por acarretar indevida intromissão na competência distribuída, por
força constitucional, a órgão competente, que, no caso, é a Justiça Federal.
Num. 301223 – Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SERGIO SILVEIRA BANHOS – 17/08/2018 17:46:16
https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18081717461666400000000296594
Número do documento: 18081717461666400000000296594
Esses são apontamentos que, a meu ver, conduzem à manutenção do inteiro teor
da decisão agravada, dispensando, quanto ao mais, a verticalização na análise de matérias
estranhas à competência deste juízo.
Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.
Ouça-se, no prazo de 24h, a Procuradoria-Geral Eleitoral. Após, encaminhem-se
os autos à Secretaria Judiciária e à Assessoria de Plenário deste Tribunal para inclusão do
feito em pauta de julgamento.
Publique-se.
Brasília, 17 de agosto de 2018.
Ministro SÉRGIO SILVEIRA BANHOS
Relator
Num. 301223 – Pág. 3 Assinado eletronicamente por: SERGIO SILVEIRA BANHOS – 17/08/2018 17:46:16
https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18081717461666400000000296594
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