Vereador petista garante reserva de 20% de vagas aos negros em concursos públicos em Santa Rita

O que já é Lei Federal e Estadual, agora passa a ser cumprido em nível municipal diz vereador após aprovação de Projeto de Lei 065/2017, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas municipais.

De acordo com o vereador Sebastião do PT autor do projeto afirmou que a Lei já uma realidade em nível estadual e federal seja em qual quer área para deficiente idoso além de outras que o parlamentar disse que está adequando a Lei municipal para o futuro dos concursos no município com a realidade nacional preservando as cotas garantindo na sua essência o que é de direito que aqui em Santa Rita que não existia que a Lei vai adequar o município em conforme com a legislação federal, ressaltou.

Conforme o parlamentar ele disse que a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três), que a referida reserva dos candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que  deverão especificar o total de vagas correspondente à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Sebastião do PT disse também que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

No projeto, do parágrafo único diz que na hipótese da constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados  o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, frisou.

Contudo, ainda o vereador ressaltou que o órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica de que trata o 1º do art. 49 da Lei nº 12.288. de 20 julho de 2010, será responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta Lei, nos moldes previsto no art. 59 da Lei nº 12.288, de 20 julho de 2010, lembrou o vereador autor.

Lamartine do Vale