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VEREADORES DE 180 MUNICÍPIOS DEBATEM LEI DE LICITAÇÕES NO ENCONTRO DE LEGISLADORES DA PARAÍBA

afaA Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deu início ao 1º Encontro de Legisladores da Paraíba, na manhã desta terça-feira (15), com palestra e debates em torno da Lei Federal 8.666/1993, mais conhecida como “Lei das Licitações”, que trata do regime de contratos e licitações na administração pública. Na oportunidade, a ALPB ainda formalizou convênio com a Controladoria Geral da União (CGU), para execução das ações desenvolvidas pelo Programa Brasil Transparente, junto às câmaras municipais no Estado.

Estiveram presentes presidentes de câmaras municipais, vereadores e representantes de 180 municípios paraibanos. O presidente da ALPB, deputado Ricardo Marcelo (PEN), abriu oficialmente o evento saudando a todos os presentes e destacando o papel e a atuação dos deputados e vereadores, enquanto agentes políticos e representantes do Poder Legislativo. Segundo ele, a Casa de Epitácio Pessoa realizou, com antecedência, levantamento sobre as carências e as dificuldades de utilização das ferramentas de apoio a atuação legislativa, principalmente, nas Câmaras Municipais dos 223 municípios paraibanos.

“Esse encontro, onde todos somos legisladores, com a mesma legitimidade do voto, embora com atribuições e responsabilidades diversas, resolvemos propor discussões sobre temas técnicos, cada vez mais, pertinentes em nosso dia a dia. A exemplo das Leis das Licitações, de Acesso à Informação, Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Transparência Pública”, disse.

“Além disso, discutimos a prerrogativa constitucional de fiscalização ao Poder Executivo, um ato meramente burocrático e formal de analisar e chancelar documentos ou de acompanhar nas ruas o resultado das políticas públicas onde elas mais são esperadas”, emendou.

O deputado Ricardo Marcelo ainda destacou a atuação transparente executada pela Casa de Epitácio Pessoa. “A Assembleia vai às ruas acompanhar, na prática, o que os governos mostram em papéis. Foi assim com o ‘SOS Seca’, quando esta casa verbalizou o sofrimento de um Estado castigado pela seca mais dura dos últimos 50 anos. Tem sido assim nas muitas campanhas educativas e de utilidade pública, como a do exame de próstata, a do câncer de mama ou até mesmo a da economia de água, crucial num momento de seca como o que sofremos”, concluiu.

Licitações e contratos 

Em seguida, a professora doutora em Direito Administrativo e controladora Geral da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (MG), Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva, iniciou a programação de palestras do encontro, abordado a “Lei das Licitações”. Segundo ela, dois grandes problemas atrapalham o regime de contratação de serviços e compra de produtos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O primeiro é identificado na fase preparatória, que é o período em que a administração pública estabelece a demanda e os requisitos para que os interessados devem tem para participar do processo. “Se ela [a fase inicial] for mal planejada ou se for realizada com algum tipo de desvio, já compromete todo o processo licitatório. Portanto, quando eu faço uma exigência de participação sem fundamento, estabeleço mal ou não consigo descrever o produto que eu quero comprar de maneira clara, a administração pública não consegue concluir a licitação de maneira regular”, explicou.

Ainda segundo a controladora, outro ponto importante é a ausência de um sistema de gestão e de fiscalização contratual. “Durante 20 anos da ‘Lei das Licitações’, se imagina que o processo de corrupção estaria na fase da disputa, mas esqueceram de verificar também a fase de execução do contrato, pois, eu posso exigir na licitação a entrega de um produto, mas me entregam outro e eu simplesmente ignoro. Isso é fruto de uma corrupção com um espécie de fraude, ou seja, uma corrupção provocada”, continuou.

A controladora ainda parabenizou a ALPB por promover um encontro com legisladores. Segundo ela, o evento contribui para o aprimoramento da atuação do legislativo, enquanto órgão fiscalizador das licitações e contratos, no âmbito da esfera pública. “Eu fiquei muito bem impressionada com um evento de tamanha magnitude. Acho fundamental a discussão em torno de ferramentas que irão favorecer a atuação dos vereadores. Foi uma escolha muito boa da Assembleia da Paraíba”, concluiu.

Brasil Transparente 

O presidente Ricardo Marcelo também destacou a assinatura do termo de abertura de convênio do Programa Brasil Transparente, entre a ALPB e a Controladoria Geral da União (CGU). O objetivo será o de promover treinamento de pessoal de todas as Câmaras Municipais interessadas sobre a Lei de Acesso à Informação, além da cessão do código fonte e apoio técnico para implantação do e-Sic, sistema informatizado utilizado pelo Poder Executivo Federal para o recebimento e gerenciamento das solicitações de informação encaminhadas pela população a todos os órgãos federais.

“Juntos, Assembleia e Câmaras terão muito mais condições de atender a nossa missão constitucional em seu sentido mais amplo: ouvir e ecoar a sociedade. Preparar leis que respondam aos novos e múltiplos desafios. E cumprir, em toda a linha, com a imensa responsabilidade de, em cada palavra, em cada gesto, em cada voto, em cada parecer, expressar os anseios e as esperanças de todos os paraibanos”, destacou. Os presidentes da câmara poderão formalizar o convênio no início da tarde.

Avaliação positiva

O 1º vice-presidente da ALPB, Edmilson Soares (PEN), afirmou que o 1º Encontro de Legisladores da Paraíba dá sequência a uma agenda positiva de eventos promovidos pela Casa de Epitácio Pessoa. “Esse evento traz muitos esclarecimentos para os vereadores, aqueles que são, realmente, os agentes fiscalizadores do orçamento e das ações executadas em cada uma das prefeituras. Este é mais um passo importante dado dentro da agenda positiva da Assembleia”, comentou.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Nominando Diniz, que na ocasião representou o presidente daquela corte, Fábio Nogueira, também destacou a proposta da ALPB em promover um evento sobre as prerrogativas do legislativo e, principalmente, sobre legislações importantes para a administração pública.

“As maiores irregularidades que se verificam numa prestação de contas é, exatamente, a falta de conhecimento, muito mais do que má-fé, dolo ou desvio dos recursos públicos. Portanto, cada vez que você capacita e orienta, você permite que o gestor público passe a ter o conhecimento e a errar menos. Um evento como esse vem a somar e ajudar para que as prestações de contas se processem dentro daquilo que as legislações constitucionais e infraconstitucionais preconizam”, comentou.

O vereador de João Pessoa, professor Gabriel (SDD), ficou satisfeito com as primeiras discussões promovidas dentro do Encontro de Legisladores. “São orientações sobre temas importantes, a exemplo da ‘Lei das Licitações’, que visa orientar nós legisladores a executarmos um mandato mais focado, em favor da sociedade. Além disso, auxilia as câmaras municipais a atuarem na forma constitucional, ou seja, fiscalizando a atuação do Executivo. A Assembleia está de parabéns pela realização do evento”, disse.

A presidente da Câmara Municipal de Patos, Nadigerlane Rodrigues (PMDB), também parabenizou a realização do evento e a iniciativa da ALPB. “Avaliamos de forma positiva, tendo em vista a grande iniciativa da Assembleia Legislativa, que nos dá a oportunidade de discutirmos o trabalho do Poder Legislativo e de legislações, que nós, enquanto vereadores, devemos acompanhar a sua execução diretamente no exercício do mandato nas câmaras municipais”

O presidente da Câmara Municipal de Cabedelo, Lucas Santino (PHS), destacou a troca de experiências entre parlamentares de diversos municípios paraibanos.”Só em encontros como esse é que é possível amenizar as distâncias e conversar com colegas parlamentares de outras cidades. Aqui começamos a debater as experiências vivenciadas em outras câmaras, favorecendo a troca de experiências tão necessária para execução do nosso trabalho enquanto representantes do povo”, afirmou.

O evento ainda contou com a participação do auditor da Controladoria Geral da União, Rodrigo Paiva, do ex-prefeito de João Pessoa, Luciano Agra (PEN), dos demais deputados estaduais que compõem a ALPB, prefeitos e vereadores no exercício do mandato, entre outras representatividades políticas.

 

FONTE: ASSESSORIA DA ALPB