Veto de RC à emenda de interesse dos procuradores é a única derrubada pela ALPB - :: Paraiba Urgente :: Portal de Notícias

Veto de RC à emenda de interesse dos procuradores é a única derrubada pela ALPB

Após uma votação acirrada, a Assembleia Legislativa decidiu, por 19 a 17, manter a emenda legislativa de interesse dos Procuradores do Estado que atribui ao Conselho Superior da PGE a competência para regulamentar os critérios da concessão da indenização de transporte, uma verba criada recentemente pelo Governador do Estado. Foi o único veto do governador a ser derrubado pelo plenário da Casa.

O autor da proposta, deputado Raniery Paulino (PMDB), argumentou que a emenda não criou qualquer despesa, visando apenas ajustar a forma de regulamentação para manter simetria com as demais funções essenciais à Justiça que, assim como a Procuradoria Geral, também possuem conselhos superiores próprios e fazem esse tipo de regulamentação com base em leis estaduais.

Presente à sessão, na companhia de outros diretores da entidade, a presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba – Aspas -, Sanny Japiassú, destacou que a aprovação da emenda representa uma importante vitória não apenas para a carreira, mas também para a instituição.

Segundo lembra Sanny, assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, a PGE se constitui em uma instituição permanente e essencial à justiça, tendo determinação constitucional de autonomia orçamentária, conforme estabelecida pela recente Emenda Constitucional Estadual n° 29/2012, que alterou os artigos n°s 171 e 172 da Carta Estadual. Assim, seria necessário atribuir essa competência ao Conselho Superior da PGE, já que conhece mais detalhadamente a realidade, as necessidades e os problemas institucionais.

Ainda segundo a presidente da Aspas. essa outorga legal de competência é perfeitamente constitucional, pois além de já existir nos citados órgãos paraibanos (MPE e DPE), igualmente no âmbito federal é observado esse parâmetro. Assim, seria inadequado o uso do decreto estadual para regrar um assunto interna corporis que, com a presente emenda, poderá ser melhor aquilatado pela própria instituição interessada.

Redação com Assessoria